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Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Capítulo IV

Capítulo V

Capítulo VI

Capítulo VII

Capítulo VIII

Capítulo IX

Capítulo X

Capítulo XI

Capítulo XII

ARTIGO 1º
(Denominação e âmbito)
1 - O Sindicato dos Bancários do Norte, adiante designado por S.B.N., ou Sindicato, é uma associação de classe que abrange todos os Trabalhadores nele livremente inscritos e que na área da sua jurisdição (sem prejuízo do disposto no Artº 11º) exerçam a sua atividade profissional para Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras e similares, e rege-se pelos presentes Estatutos.
2 - A área de jurisdição do Sindicato compreende os Distritos de AVEIRO, BRAGA, BRAGANÇA, PORTO, VIANA DO CASTELO E VILA REAL.
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ARTIGO 2º
(Sede e Regiões)
1 - A Sede do Sindicato é no Porto.
2 - O SBN organiza-se em Delegações Regionais que se regem por estes Estatutos e por Regulamentos próprios aprovados em Conselho Geral, sob proposta da Direção.
3 - O Conselho Geral pode aprovar a definição, extinção ou modificação do âmbito das Delegações Regionais, por proposta da Direção.
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ARTIGO 3º
(Fins e competências)
1 - O Sindicato tem por fim, em geral, como associação de classe, o permanente desenvolvimento da consciência de classe dos Trabalhadores, defender os seus interesses morais e materiais, económicos, profissionais, sociais e culturais, criar condições que levem à sua emancipação no contexto do movimento sindical e, em especial:
a) LLutar pelo direito ao trabalho e contra o desemprego, bem como pela realização solidária dos objetivos específicos da classe trabalhadora;
b) Lutar pela progressiva criação de condições para a intervenção democrática dos Trabalhadores, nos domínios político, económico, ecológico, social e cultural, intervindo nos locais próprios na defesa dos interesses dos trabalhadores nesses domínios;
c) Prestar assistência médica e medicamentosa através do Serviço de Assistência Médico Social (SAMS) nos termos do seu Regulamento.
2 - Para a realização dos seus fins e divulgação dos seus princípios, compete ao Sindicato, em especial:
a) Celebrar Protocolos e Convenções Coletivas de Trabalho e exigir o seu cumprimento;
b) Declarar a greve e pôr-lhe termo;
c) Analisar e resolver todas as questões de interesse para os associados;
d) Desenvolver e reforçar a atividade da Estrutura Sindical;
e) Informar os associados da atividade, quer do Sindicato, quer das organizações em que esteja integrado, bem como do mundo do trabalho, nomeadamente por meio de publicações e reuniões;
f) Promover e organizar ações conducentes à satisfação das reivindicações democraticamente expressas pela vontade coletiva;
g) Prestar assistência sindical, jurídica e judiciária aos seus associados, nos conflitos decorrentes das relações de trabalho e/ou do exercício dos seus direitos e deveres sindicais;
h) Intervir na defesa dos associados em processos disciplinares instaurados pelas entidades patronais;
i) Fomentar realizações com vista à formação no campo sindical, profissional, social, cultural, ecológico, desportivo e cooperativo dos associados;
j) Promover e/ou participar em iniciativas que favoreçam o aproveitamento dos tempos livres dos associados e respetivos agregados familiares;
k) Participar, gerir e administrar instituições, nomeadamente de carácter social e/ou cooperativo, individualmente ou em colaboração com outras entidades;
l) Participar na elaboração das Leis do Trabalho e controlar a sua aplicação;
m) Dar pareceres sobre assuntos da sua especialidade a outras associações de trabalhadores, a organizações sindicais ou a organismos oficiais;
n) Intervir no movimento sindical por forma a que este responda à vontade e às aspirações da Classe Trabalhadora e encontradas no diálogo entre as Tendências Sindicais;
o) Assegurar a sua participação ativa em todas as organizações em que se tenha filiado e pôr em prática as suas deliberações, salvo quando colidam com estes Estatutos, ou sejam contrárias ao definido nos órgãos deliberativos do Sindicato;
p) Participar na planificação económico-social e intervir nos locais próprios na defesa dos interesses dos Trabalhadores nesse domínio;
q) Defender a transformação gradual do Sector, no sentido da democratização da sociedade portuguesa e intervir no aprofundamento e consolidação da democracia política, económica, cultural e social;
r) Receber a quotização dos associados e demais receitas, e assegurar a sua boa gestão;
s) Procurar resolver os conflitos surgidos entre os associados, quando para isso solicitado, e nos termos destes Estatutos;
t) Pugnar por um sistema de Segurança Social, justo e universal, que satisfaça os legítimos interesses da Classe Trabalhadora.
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ARTIGO 4º
(Intervenção Sindical Democrática)
1 - O Sindicato orienta a sua ação com base na Democracia Interna, na Solidariedade entre todos os Trabalhadores, na sua luta por uma Organização Sindical Democrática, Livre e Independente, no respeito pelos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
2 - O Sindicato apoia a luta dos Trabalhadores de outros sectores em tudo quanto não colida com as Liberdades, a Democracia, outros Direitos dos Trabalhadores ou com estes Estatutos.
3 - O Sindicato defende e participa ativamente na consolidação da Democracia e é solidário com todos os Trabalhadores e suas Organizações que, em qualquer parte do Mundo, prossigam o mesmo objetivo.
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ARTIGO 5º
(Democracia e Independência)
1 - O Sindicato reconhece a todos os associados o direito de livre participação e intervenção democrática na formação da sua vontade coletiva.
2 - O Sindicato fomenta a participação ativa de todos os Associados na consolidação da sua Unidade em torno dos objetivos concretos, assumindo a vontade democraticamente expressa pelos Trabalhadores no respeito pelas opiniões das minorias.
3 - O Sindicato assegura o direito de Tendência Sindical como meio de garantir a livre expressão das diversas correntes político-sindicais.
4 - O Sindicato exerce a sua atividade com independência relativamente ao Patronato, Estado, Poder Político, Partidos e outras organizações políticas, instituições religiosas e agrupamentos de carácter confessional.
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ARTIGO 6º
(Organizações Sindicais)
O Sindicato pode filiar-se e participar como membro de outras organizações sindicais, nacionais ou internacionais, desde que os seus fins não se revelem contrários aos princípios consagrados nestes Estatutos.
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ARTIGO 7º
(Sócios)
1 - Podem ser sócios do Sindicato todos os Trabalhadores que exerçam a sua atividade profissional para as entidades e na área de jurisdição definidas no ARTIGO 1º destes Estatutos.
2 - Podem ainda ser sócios os Bancários na situação de invalidez ou invalidez presumível, adiante designados por Reformados.
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ARTIGO 8º
(Admissão de Sócios)
1 - O pedido de admissão de sócio do Sindicato faz-se mediante proposta apresentada à Direção pelo Trabalhador, autenticada pelo Delegado Sindical ou por dois associados, acompanhada de duas fotografias e da declaração de autorização de desconto da quota sindical, ou do compromisso do seu pagamento.
2 - O pedido de admissão por parte de um trabalhador que comprove a qualidade e tempo de sindicalização de associado noutro Sindicato do Sector será imediatamente aceite com todos os direitos e deveres consignados nestes Estatutos.
3 - O pedido de admissão implica a aceitação expressa destes Estatutos.
4 - A Direção deverá deliberar no prazo de trinta dias contados da data do pedido de admissão.
5 - Em caso de recusa de admissão, as razões que a fundamentam devem ser comunicadas ao Trabalhador e aos proponentes no prazo de cinco dias a contar da deliberação, através de carta registada com aviso de receção.
6 - Da recusa da admissão, cabe recurso para o Conselho Geral que deliberará, em última instância, na primeira sessão que se realizar após a receção do recurso.
7 - O recurso, dirigido à Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Geral e do Congresso, deverá dar entrada no Sindicato, contra recibo, no prazo de dez dias a contar da data da receção da carta referida no nº 5 e conter a alegação das razões tidas por convenientes, acompanhado de documentos e do rol de testemunhas até cinco.
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ARTIGO 9º
(Demissão de Sócios)
1 - O pedido de demissão de sócio faz-se mediante comunicação à Direção através de carta registada com aviso de receção, sem prejuízo do disposto nas alíneas j) e k) do ARTIGO 16º destes Estatutos.
2 - No prazo de quinze dias após a receção do pedido de demissão, a Direção deve comunicar ao demissionário e à Instituição onde o mesmo exerce a sua atividade a data a partir da qual deve deixar de proceder ao desconto do valor da quotização sindical.
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ARTIGO 10º
(Readmissão de Sócio)
1 - O trabalhador que tenha perdido a qualidade de sócio pode ser readmitido nos termos e nas condições exigidas para admissão, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - A readmissão do sócio, na situação prevista na alínea c) do ARTIGO 12º, fica pendente do pagamento de todas as quotas em dívida.
3 - A readmissão do sócio, na situação prevista na alínea d) do ARTIGO 12º, não poderá ocorrer antes de um ano sobre a data da expulsão e carece sempre de deliberação favorável do Conselho Geral.
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ARTIGO 11º
(Manutenção da qualidade de Sócio)
Mantêm a qualidade de sócio, com os inerentes direitos e obrigações, salvo os que respeitam ao exercício de representação sindical e desde que satisfaçam o disposto no ARTIGO 13º, os trabalhadores:
a) Na situação de licença sem vencimento;
b) A prestar serviço militar;
c) No exercício, ainda que transitoriamente, de funções de Presidente da República ou de membro do Governo;
d) RRequisitados, para exercício de funções públicas ou privadas, por qualquer das entidades referidas na alínea anterior;
e) Se encontrem no exercício de funções em conselhos de administração ou de gestão de qualquer instituição mencionada no número 1 do ARTIGO 1º destes Estatutos;
f) Que sejam membros de corpos gerentes de qualquer associação patronal;
g) Que deixem de exercer a atividade bancária mas não passem a exercer outra atividade não representada pelo SBN, não percam a condição de assalariados e os órgãos respetivos deliberem nesse sentido.
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ARTIGO 12º
(Perda da qualidade de Sócio)
Perde a qualidade de sócio o trabalhador que:
a) DDeixe de exercer a atividade profissional ou deixe de a exercer na área do Sindicato, exceto quando deslocado, ou reformado;
b) SSolicite a sua demissão nos termos destes Estatutos;
c) Deixe de pagar quotas durante o período de três meses e, depois de avisado para proceder ao seu pagamento, o não faça no prazo de trinta dias após a receção do aviso;
d) Tenha sido objeto de sanção disciplinar de expulsão.
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ARTIGO 13º
(Quotização)
1 - A quotização sindical mensal dos associados é de 1,5% da retribuição ou pensão mensal efetiva, sendo:
a) 1% destinada ao Sector Sindical;
b) 0,5% destinada ao Fundo Sindical de Assistência.
2 - A quotização mensal dos associados abrangidos pelas alíneas a), c), d), e) e f) do ARTIGO 11º é de 1,5% da retribuição mensal efetiva que aufeririam se continuassem no desempenho da sua atividade profissional.
3 - A quotização mensal dos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, enquanto esta Instituição mantiver a sua especificidade no campo da Saúde, será de 1% destinada ao Sector Sindical.
4 - Ao completar os 65 anos de idade, o associado poderá requerer a redução de 50% da quotização definida na alínea a) do nº 1.
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ARTIGO 14º
(Isenção do pagamento de quotas)
1 - Está isento do pagamento de quotas, sem prejuízo do pleno exercício dos seus direitos, o associado que se encontre:
a) A prestar o serviço militar obrigatório;
b) Desempregado compulsivamente, até à resolução do litígio judicial em última instância;;
c) Preso por motivo de atuação legítima como sócio do Sindicato ou devido ao desempenho de qualquer cargo ou missão que lhe tenha sido cometida por aquele.
2 - OO associado, após o termo da situação referida na alínea b) do número anterior e caso a resolução do litígio lhe seja favorável, por acordo ou por decisão judicial, deverá pagar a quotização prevista no nº 1 do ARTIGO 13º, calculada sobre a importância efetivamente recebida.
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ARTIGO 15º
(Direitos dos Sócios)
São direitos dos sócios, com observância destes Estatutos, na parte correspondente:
a) Exigir a intervenção do Sindicato para a correta aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva que lhes sejam aplicáveis;
b) Beneficiar dos serviços prestados pelo Sindicato, por quaisquer organizações, instituições e cooperativas de que o Sindicato seja membro; c) Beneficiar de todas as atividades desenvolvidas pelo Sindicato nos domínios sindical, profissional, social, cultural, desportivo, formativo e informativo;
d) Beneficiar de apoio sindical, jurídico e judiciário do Sindicato em tudo quanto seja relativo à sua condição de trabalhador;
e) Ser informado de toda a atividade do Sindicato;
f) Participar e intervir em toda a atividade do Sindicato;
g) Eleger e ser eleito para os Órgãos e Estruturas do Sindicato;
h) Requerer a convocação da Assembleia Geral;
i) Receber do Sindicato um subsídio igual à quantia que mensalmente deixar de receber e ser reembolsado dos prejuízos económicos resultantes da sua ação ou atuação em defesa dos direitos dos associados do Sindicato ou dos trabalhadores deste, ou do desempenho de qualquer cargo sindical para que tenha sido eleito ou designado, nos termos fixados em regulamento aprovado pelo Conselho Geral;
j) Solicitar a sua demissão;
k) Beneficiar do Fundo de Greve nos termos deliberados em cada caso pelo Conselho Geral;
l) Receber, gratuitamente, o cartão de identidade de sócio e um exemplar dos Estatutos, dos Regulamentos Internos, dos Protocolos ou Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sindicato, bem como as respetivas alterações;
m) Assistir às reuniões do Conselho Geral ou do Congresso nos termos dos respetivos Regulamentos a aprovar por cada Órgão.
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ARTIGO 16º
(Deveres dos Sócios)
São deveres dos sócios:
a) Pagar regularmente a quotização;
b) Pagar a quotização conforme o previsto no nº 2 do ARTIGO 14º;
c) Participar e intervir nas atividades do Sindicato e manter-se delas informados;
d) Exercer o direito de voto e desempenhar com zelo e dignidade as funções para que for eleito ou designado nos termos destes Estatutos;
e) Respeitar e fazer respeitar e difundir os princípios fundamentais e os objetivos do Sindicato, bem como lutar no sentido de reforçar a organização sindical nos locais de trabalho;
f) Cumprir as deliberações emanadas dos Órgãos do Sindicato de acordo com os Estatutos, sem prejuízo do direito de opinião e de crítica e agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos do Sindicato;
g) Cumprir e respeitar os Estatutos e demais disposições regulamentares;
h) Exigir e zelar pelo cumprimento integral dos instrumentos de Regulamentação Coletiva negociados pelo SBN;
i) Comunicar ao Sindicato, no prazo de 10 dias, a mudança de residência e outras mudanças de situação de interesse para o Sindicato;
j) (Eliminada);
k) Devolver, contra recibo, os cartões de sócio do Sindicato e de beneficiário(s) do Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS) quando, por qualquer motivo, tenha perdido a qualidade de sócio;
l) Ressarcir o Sindicato dos valores que lhes tenham sido adiantados e das contribuições para os SAMS, no caso de litígio com a entidade patronal que termine por acordo ou decisão favorável ao trabalhador.
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ARTIGO 17º
(Poder Disciplinar)
O poder disciplinar é exercido pelo Conselho Disciplinar e pelo Conselho Geral.
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ARTIGO 18º
(Garantia de Defesa)
Nenhuma sanção disciplinar poderá ser aplicada sem que tenham sido salvaguardadas todas as garantias de defesa do associado.
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ARTIGO 19º
(Processo Disciplinar)
1 - O processo disciplinar é antecedido por uma fase preliminar de averiguações, nunca superior a trinta dias contados a partir da data em que o Conselho Disciplinar tomar conhecimento da ocorrência, a que se segue, se a ele houver lugar, o processo propriamente dito que se inicia com a nota de culpa da qual constará a descrição completa e especificada dos factos imputados.
2 - A nota de culpa é sempre reduzida a escrito, entregando-se ao sócio o respetivo duplicado, contra recibo, no prazo de oito dias contados a partir da data da conclusão da fase preliminar. Não sendo possível proceder à entrega da nota de culpa, esta será remetida por correio registado, com aviso de receção.
3 - O arguido apresentará a sua defesa, por escrito, dentro de vinte dias prorrogáveis por igual período, a seu requerimento, contados a partir da data do recibo ou do aviso de receção da nota de culpa, nela podendo requerer as diligências que repute necessárias à prova da verdade e apresentar testemunhas, no máximo de cinco, por cada facto.
4 - A decisão será obrigatoriamente tomada no prazo de trinta dias contados a partir da data de apresentação da defesa, prorrogáveis por igual período quando o Conselho Disciplinar justificadamente o considere necessário para melhor apuramento da verdade ou até noventa dias quando a sanção a aplicar for da competência do Conselho Geral.
5 - Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada sem que o sócio tenha sido notificado da decisão tomada e dos fundamentos que a determinaram, contra recibo da respetiva notificação.
6 - Das deliberações do Conselho Disciplinar cabe sempre recurso para o Conselho Geral a interpor no prazo de dez dias contados a partir da data da notificação.
7 - O recurso tem efeitos suspensivos e a sua apreciação terá lugar, obrigatoriamente, na primeira reunião do Conselho Geral posterior à data da sua apresentação.
8 - O Conselho Geral deliberará em última instância e a decisão deverá constar expressamente da ata da sessão em que o recurso for julgado.
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ARTIGO 20º
(Sanções Disciplinares)
1 – Aos Associados que infrinjam as normas dos Estatutos e Regulamentos, devidamente aprovados, podem ser aplicadas as seguintes sanções:
a) Repreensão por escrito;
b) Suspensão até noventa dias dos direitos sindicais;
c) Suspensão de noventa até cento e oitenta dias dos direitos sindicais;
d) Expulsão.
2 - As sanções disciplinares referidas nas alíneas a) e b) são da competência do Conselho Disciplinar e deverão ser aplicadas aos associados que infrinjam os seus deveres consignados nos presentes Estatutos.
3 - As sanções disciplinares referidas nas alíneas c) e d) são da competência do Conselho Geral, sob proposta do Conselho Disciplinar e poderão ser aplicadas aos associados que violem intencionalmente os Estatutos, não acatem as deliberações dos órgãos competentes ou atuem culposamente contra o Sindicato, os seus órgãos ou associados.
4 - A reincidência implica agravamento da sanção disciplinar em relação à anteriormente aplicada.
5 - A readmissão dos associados expulsos é da competência exclusiva do Conselho Geral.
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ARTIGO 21º
(Órgãos do Sindicato)
Os Órgãos do Sindicato são:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Geral;
c) Congresso;
d) Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Geral e do Congresso (MAGCGC);
e) Direção;
f) Conselho Fiscalizador de Contas;
g) Conselho Disciplinar.
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ARTIGO 22º
(Assembleia Geral)
1 - A Assembleia Geral é o Órgão máximo do Sindicato e é composta por todos os associados no pleno uso dos seus direitos sindicais.
2 - A Assembleia Geral é coordenada pela MAGCGC e presidida pelo seu Presidente.
3 - A Assembleia Geral, para exprimir efetivamente a vontade coletiva, deverá ser antecedida de Reuniões Gerais da Trabalhadores.
4 - A Assembleia Geral tem funções exclusivamente deliberativas e decide por voto direto, secreto e universal.
5 - As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples, sempre que os Estatutos não definam expressamente regime diferente.
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ARTIGO 23º
(Competência da Assembleia Geral)
1 - Compete à Assembleia Geral eleger a MAGCGC, o Conselho Geral e a Direção;
2 - Compete, ainda, à Assembleia Geral deliberar sobre:
a) A destituição, no todo ou em parte, dos membros da MAGCGC e ou da Direção;
b) Outras propostas apresentadas pelo Conselho Geral, pela Direção ou pelos associados.
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ARTIGO 24º
(Local e horário de funcionamento da Assembleia Geral)
1 - A Assembleia Geral funcionará obrigatoriamente na Sede e nas Delegações do Sindicato;
2 - A Assembleia Geral funcionará ainda nas localidades e locais de trabalho com um mínimo de 6 associados onde seja possível constituir Mesa de Voto.
3 - Para efeitos do disposto no nº 1, a Assembleia Geral funcionará das 9 às 20 horas.
4 - Para efeitos do disposto no nº 2, a Assembleia Geral poderá funcionar com outro horário a estabelecer pela MAGCGC.
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ARTIGO 25º
(Reuniões e convocação da Assembleia Geral)
1 - A Assembleia Geral reunirá, em sessão ordinária, de quatro em quatro anos, no mês de Abril para o exercício da competência definida no nº 1 do ARTIGO 23º.
2 - A Assembleia Geral reunirá, em sessão extraordinária, por decisão da MAGCGC ou a requerimento do Conselho Geral, da Direção, de 10% ou mil associados.
3 - Os requerimentos para a convocação da Assembleia Geral deverão ser dirigidos, por escrito, ao presidente da MAGCGC e deles constarão sempre a sua fundamentação estatutária e a Ordem de Trabalhos, explicitada de forma objetiva, a qual não poderá ser alterada.
4 - A convocação da Assembleia Geral, com indicação do dia, horário, locais de funcionamento e ordem de trabalhos, será feita pelo Presidente da MAGCGC ou por quem o substitua, através de editais afixados na Sede e nas Delegações do Sindicato, de circulares enviadas aos associados e da publicação de anúncios de convocatória pelo menos num dos jornais diários mais lidos na área do Sindicato.
5 - A convocação da Assembleia Geral será feita nos oito dias úteis subsequentes ao da receção do respetivo requerimento por forma a que se realize entre o décimo quinto e o trigésimo dia útil após a data da convocatória, exceto nos seguintes casos:
a) Para o exercício da competência definida no nº 1 do ARTIGO 23º, a convocação deverá ser feita com a antecedência mínima de noventa dias e máxima de cento e vinte dias, em relação à data da realização da Assembleia Geral;
b) Para o exercício da competência definida na alínea e) do nº 2 do ARTIGO 23º, a convocação deverá ser feita no mais curto espaço de tempo possível, após a receção do respetivo requerimento, por forma a que se realize entre o quarto e o décimo dias após a data da convocatória;
c) Caso se verifique a destituição da MAGCGC ou da Direção, conforme previsto na alínea a) do nº 2 do ARTIGO 23º, considera-se automaticamente convocada a Assembleia Geral para a semana subsequente ao nonagésimo dia posterior à data da destituição, para exercício da competência referida no nº 1, do ARTIGO 23º.
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ARTIGO 26º
(Cadernos de Recenseamento e Boletins de Voto)
1 - Os cadernos de recenseamento deverão estar atualizados e serão afixados na Sede e nas Delegações do Sindicato, pelo menos a partir do décimo quinto dia após a data da convocatória da Assembleia Geral.
2 - Da inscrição irregular ou omissão nos cadernos de recenseamento poderá qualquer associado reclamar, até ao décimo dia após a sua afixação, para a MAGCGC que decidirá no prazo de 48 horas. 3 - Para o funcionamento da Assembleia Geral serão elaborados os cadernos de eleitorais correspondentes às mesas de voto que vierem a ser constituídas.
4 - Os boletins de voto serão de forma retangular, impressos em papel liso e não transparente, sem marcas ou sinais exteriores, e conterão a(s) opção(ões) que os associados poderão assumir, com um quadrado à frente de cada uma, onde deverá ser assinalada, com uma cruz, a opção.
5 - Os boletins de voto para a eleição dos Órgãos do Sindicato serão de cor diferente para cada Órgão a eleger e conterão a indicação, pela ordem de apresentação, de todas as listas concorrentes com as respetivas denominações, siglas e símbolos, caso existam, bem como da letra que lhe tenha sido atribuída.
6 - A MAGCGC deverá providenciar para que, no dia da Assembleia Geral sejam postos à disposição dos associados, nas mesas de voto, boletins de voto correspondentes ao número de eleitores, acrescidos de 50%.
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ARTIGO 27º
(Mesas de Voto da Assembleia Geral)
1 - As Mesas de Voto serão constituídas por um Presidente, dois Vogais e, se possível, pelos respetivos suplentes.
2 - Por cada Mesa de Voto, incluindo a do Apuramento Final, para o exercício da competência definida no nº 1 do ARTIGO 23º, poderá cada lista credenciar um fiscal efetivo e um suplente.
3 - Em todas as Mesas de Voto da Assembleia Geral, para eleição de órgãos do Sindicato, deverão ser afixadas, em local visível, a composição da mesa de voto, as listas concorrentes e respetiva composição, bem como a designação da empresa e local de trabalho dos candidatos.
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ARTIGO 28º
(Votação, apuramento e deliberações da Assembleia Geral)
1 – Os associados votarão na mesa de voto em que se encontrem recenseados e identificar-se-ão através do cartão de sócio ou, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou de qualquer outro elemento de identificação com fotografia.
2 – O voto é direto e secreto e terá de ser entregue ao presidente da mesa de voto dobrado em quatro, com a face impressa voltada para dentro.
3 – Não é permitido o voto por procuração.
4 – É permitido o voto por correspondência quando o associado, previamente ao ato eleitoral, o solicite por escrito, acompanhado de fotocópia do Bilhete de Identidade, ao Presidente da MAGCGC, que o registará, e é válido desde que:
a) O boletim de voto seja dobrado em quatro, com a face voltada para dentro e contido em sobrescrito individual, fechado com selo de garantia de inviolabilidade fornecidos pela MAGCGC;
b) Do referido sobrescrito conste o número e a assinatura do associado;
c) Este sobrescrito seja introduzido noutro endereçado, individualmente, ao Presidente da MAGCGC, por correio registado, devendo a cada registo corresponder um só voto.
5 – São nulos os boletins de voto que:
a) Não obedeçam aos requisitos definidos no nº 4 do ARTIGO 26º;
b) Tenham assinalados mais do que um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; c) Tenham qualquer corte, desenho ou rasura, ou qualquer palavra escrita;
d) Sejam recebidos em envelopes que evidenciem sinais de violação, ou cuja data do carimbo do correio seja posterior à do dia da Assembleia Geral.
6 – Findo o período de votação, cada Mesa de Voto:
a) Procederá ao apuramento final, afixará em local visível o duplicado da ata e comunicará os resultados ao Presidente da MAGCGC;
b) Remeterá para a MAGCGC, até ao segundo dia útil após a Assembleia Geral, em sobrescrito adequado, lacrado e assinado, os boletins de votos entrados nas urnas, os cadernos de recenseamento, a respetiva Ata provisória, os boletins de voto sobrantes e, eventualmente, quaisquer outros documentos relacionados com o ato.
7 – Os votos por correspondência serão levantados pela MAGCGC às 19 horas do terceiro dia útil após a data das eleições, que procederá de seguida à sua verificação, conferência, escrutínio e apuramento, de forma a que o resultado final esteja concluído no dia imediato à sua receção, não sendo considerados os votos dos associados que tenham votado presencialmente.
8 – Do apuramento dos votos por correspondência a MAGCGC elaborará ata respetiva.
9 – O resultado oficial do apuramento será obtido após a receção e conferência, pela MAGCGC, das atas de todas as mesas de voto.
10 – Para efeito das competências definidas nas alíneas a) do nº 2 do Artigo 23º, as deliberações da Assembleia Geral só serão válidas desde que nela tenha participado a maioria dos associados no pleno uso dos seus direitos sindicais.
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ARTIGO 29º
(Impugnação da Assembleia Geral)
1 – Das deliberações das Mesas de Voto poderão ser interpostos recursos para a Mesa da Assembleia Geral, no prazo de setenta e duas horas contado sobre a hora de encerramento da Assembleia Geral, com fundamento em irregularidades a provar no prazo de três dias, sob pena de deserção.
2 – O recurso tem efeito suspensivo relativamente aos resultados apurados na respetiva Mesa de Voto.
3 – A Mesa da Assembleia Geral analisará o recurso e comunicará por escrito ao recorrente, no prazo de cinco dias, a decisão que será afixada na Sede e nas Delegações do Sindicato.
4 – Da decisão da Mesa da Assembleia Geral cabe recurso para a Comissão Permanente do Conselho Geral, a interpor no prazo de cinco dias, que decidirá em última instância, em reunião expressamente convocada para o efeito até dez dias a contar da interposição.
5 – Considerado o recurso procedente, haverá lugar à repetição parcial ou total da Assembleia Geral.
6 – À repetição parcial ou total da Assembleia Geral para eleição de Órgãos do Sindicato só poderão concorrer as mesmas listas com as alterações que, eventualmente, venham a ser introduzidas por virtude do recurso.
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ARTIGO 30º
(Conselho Geral)
1 – O Conselho Geral constitui uma assembleia de representantes dos associados e é o Órgão que visa dar conteúdo ao Direito de Tendência consignado nestes estatutos, sendo composto:
a) Colégio de Delegados, na proporção de 1% dos sócios eleitores, eleitos em Assembleia Geral Eleitoral, em círculo único, através da aplicação do método de Hondt aos resultados obtidos na eleição daquele Órgão;
b) Elementos efetivos das Comissões Sindicais de Empresa, de Delegação, de Reformados, da Direção, da MAGCGC e dos Órgãos Consultivos estatutários da Direção, sem direito a voto.
2 – O Conselho Geral, na sua primeira reunião criará uma Comissão Permanente composta por 30% dos membros referidos na alínea a) do nº 1 e, sem direito a voto, pela Direção e pela MAGCGC.
3 – O Conselho Geral é coordenado pela MAGCGC.
4 – Aos membros do Conselho Geral deverão ser enviados, atempadamente, todos os documentos respeitantes à Ordem de Trabalhos.
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ARTIGO 31º
(Competência do Conselho Geral)
1 – Compete ao Conselho Geral:
a) Eleger, por voto direto e secreto, de entre os sócios do Sindicato não pertencentes aos Corpos Gerentes, o Conselho Disciplinar;
b) Eleger, por voto direto e secreto, de entre os sócios do Sindicato não pertencentes aos Corpos Gerentes ou ao Conselho Geral, o Conselho Fiscalizador de Contas;
c) Apreciar e votar, sob proposta da Direção, o Programa de Ação do Sindicato e o Orçamento para o ano seguinte;
2 – Compete, ainda, ao Conselho Geral:
a) Apreciar e propor à Assembleia Geral a destituição, no todo ou em parte, dos membros da MAGCGC ou da Direção e a nomeação da Comissão Administrativa, se for caso disso;
b) Eleger de entre os seus membros as Comissões Provisórias para substituição da MAGCGC ou da Direção, cujos membros tenham maioritariamente renunciado;
c) Destituir no todo ou em parte, por voto direto e secreto, os órgãos referidos na alínea a) e b) do nº 1;
d) Deliberar sobre a fusão ou dissolução do Sindicato por sua iniciativa e/ou sob proposta da Direção;
e) Deliberar sobre o ingresso ou abandono do Sindicato, como membro de organizações sindicais, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da Direção;
f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que respeitem aos objetivos do Sindicato e aos interesses dos associados e que constem da respetiva Ordem de Trabalhos, sem prejuízo do disposto no ARTIGO 23º;
g) Deliberar sobre a alteração total ou parcial dos Estatutos;
h) Eleger os Delegados aos Congressos dos organismos onde o Sindicato se encontre filiado, quando a representação não seja exercida pelos Corpos Gerentes;
i) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos destes Estatutos;
j) Apreciar e deliberar declaração de greve, sob proposta da Direção, conforme ARTIGO 46º alínea g);
k) Pronunciar-se sobre as demais atribuições que, legal ou estatutariamente, sejam da sua competência.
3 – Compete à Comissão Permanente do Conselho Geral:
a) Apreciar e votar o Relatório e Contas da Direção e o Parecer do Conselho Fiscalizador de Contas;
b) Apreciar e votar a alteração total ou parcial do Regulamento do SAMS;
c) Apreciar e votar o Regulamento das Delegações e da Estrutura Sindical ou outros que lhe venham a ser propostos;
d) Apreciar e votar a proposta final da revisão total ou parcial dos das Convenções Coletivas de Trabalho;
e) Autorizar a Direção a subscrever com os Representantes Patronais Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho;
f) Deliberar sobre a declaração de greve por tempo superior a cinco dias e até dez dias, sob proposta da Direção;
g) Exercer o poder disciplinar nos termos do ARTIGO 20º, na parte aplicável;
h) Deliberar, em recurso, sobre decisão da MAGCGG, acerca de irregularidades da Assembleia Geral;
i) Deliberar, em recurso, das penas disciplinares aplicadas pelo Conselho Disciplinar aos associados;
j) Deliberar sobre a readmissão de associados expulsos do Sindicato, nos termos consignados no artº10º;
k) Deliberar, em recurso, sob a recusa de admissão de sócio;
l) Resolver, em última instância, os diferendos entre os Órgãos do Sindicato e os associados ou entre os trabalhadores do Sindicato e a Direção;
m) Autorizar a Direção a contrair empréstimos e a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
n) Autorizar a Direção a adquirir, alienar ou onerar bens móveis de valor unitário superior a cem vezes o salário mínimo nacional;
o) Pronunciar-se sobre Planos de Obras que lhe sejam apresentados pela Direção sempre que a estimativa do seu custo for superior a duzentas vezes o salário mínimo nacional;
p) Deliberar sobre o exercício de representação sindical sempre que a mesma não seja exercida por elementos da MAGCGC ou da Direção;
4 – As competências definidas nas alíneas g), h), i), j), k) e l) do nº 3 deste artigo serão exercidas na primeira sessão da Comissão Permanente do Conselho Geral que se realizar após a receção da correspondente comunicação pelo Presidente da MAGCGC, o qual fará constar a referida matéria na respetiva Ordem de Trabalhos.
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ARTIGO 32º
(Local de funcionamento do Conselho Geral)
O Conselho Geral reunirá na área geográfica do S.B.N..
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ARTIGO 33º
(Reuniões e Convocação do Conselho Geral)
1 – O Conselho Geral reunirá, em sessão ordinária, nos três meses seguintes à tomada de posse dos Corpos Gerentes para o exercício da competência definida na alínea a) do nº 1 do ARTIGO 31º e anualmente, no mês de Novembro, para o exercício das competências definidas na alínea b) dos mesmos número e Artigo.
2 – O Conselho Geral reunirá extraordinariamente, para o exercício das competências definidas no nº 2 do ARTIGO 31º, e sempre que convocado pelo Presidente da MAGCGC ou, nos seus impedimentos, por quem o substitua, por sua própria iniciativa ou por deliberação da Mesa e, ainda, a requerimento:
a) Da Direção;
b) Do Conselho Fiscalizador de Contas;
c) De um terço dos elementos definidos na alínea a) do nº 1 do ARTIGO 30º.
3 – A Comissão Permanente do Conselho Geral reunirá ordinariamente no mês de Março para exercer as competências definidas na alínea a) do nº 3 do ARTIGO 31º.
4 – A Comissão Permanente do Conselho Geral reunirá por convocação da MAGCGC ou a requerimento da Direção para deliberar sobre assuntos urgentes, no âmbito das suas próprias competências.
5 – A convocação quer do Conselho Geral quer da Comissão Permanente do Conselho Geral deverá ser nominal e por escrito, com indicação expressa da Ordem de Trabalhos e do dia, hora e local da reunião e a expedição das convocatórias deverá ser feita de modo a que todos os membros as possam receber até dois dias úteis antes da reunião a que respeitem.
6 – Os requerimentos referidos no nº 2 deste Artigo serão dirigidos, por escrito, ao Presidente da MAGCGC com cópia para a Direção, e deles devem constar os respetivos fundamentos com a indicação da Ordem de Trabalhos, concretamente definida que, após a entrega do requerimento, apenas poderá ser alterada com a concordância expressa dos requerentes.
7 – O Presidente da MAGCGC convocará o Conselho Geral ou a Comissão Permanente por forma a que este reúna até ao décimo dia útil subsequente ao da receção do requerimento.
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ARTIGO 34º
(Regimento, Votação e Deliberações do Conselho Geral)
1 – O Conselho Geral reger-se-á por Regimento próprio, por si elaborado e aprovado, com respeito pelos Estatutos e pela Lei.
2 – As votações do Conselho Geral serão feitas por braço levantado ou de acordo com o que, relativamente a cada caso, for aprovado.
3 – No exercício das competências definidas nas alíneas a), b), c) e h) do nº 2 e f) do nº 3 do ARTIGO 31º o voto será direto e secreto.
4 – As deliberações do Conselho Geral só serão válidas desde que nelas tenha participado a maioria dos seus membros eleitos e serão tomadas por maioria simples, exceto nos seguintes casos:
a) Para o exercício das competências definidas nas alíneas c) e f) do nº 2 do ARTIGO 31º, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de metade mais um dos membros eleitos para o Conselho Geral;
b) Para o exercício das competências definidas nas alíneas d), e) e g) do nº 2 do ARTIGO 31º, as deliberações serão tomadas por maioria qualificada de dois terços dos membros eleitos do Conselho Geral;
c) Para o exercício das competências definidas na alínea a) e b) do nº 1 e h) do nº2 do ARTIGO 31º, caso em que a representação de cada lista será encontrada pela média mais alta do método de Hondt e de acordo com a ordem que os candidatos ocupem;
5 – Serão nulas as deliberações sobre assuntos que não constem da Ordem de Trabalhos.
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ARTIGO 35º
(Congresso)
1 – O Congresso é um órgão constituído pelos membros dos Corpos Gerentes, do Conselho Geral, Conselho de Gerência dos SAMS, Conselho Fiscalizador de Contas, Conselho Disciplinar, Estrutura Sindical e Órgãos Consultivos estatutários da Direção.
2 – O Congresso é coordenado pela Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Geral e do Congresso e presidido pelo seu Presidente.
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ARTIGO 36º
(Competência do Congresso)
OO Congresso é um órgão de natureza consultiva, competindo-lhe dinamizar, analisar e debater temas de interesse geral para a classe.
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ARTIGO 37º
(Local de funcionamento do Congresso)
O Congresso reunirá na área geográfica do S.B.N..
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ARTIGO 38º
(Reuniões e convocação do Congresso)
1 – O Congresso reunirá no primeiro semestre do terceiro ano do mandato.
2 – O Congresso reunirá extraordinariamente mediante convocatória da MAGCGC ou a solicitação da Direção.
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ARTIGO 39º
(Organização do Congresso)
A organização do Congresso é da responsabilidade da MAGCGC coadjuvada, para o efeito, por uma Comissão Organizadora do Congresso – COC, composta por um membro de cada uma das Tendências com assento no Conselho Geral.
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ARTIGO 40º
(Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Geral e do Congresso)
1 – A MAGCGC é o Órgão que assegura e conduz os trabalhos da Assembleia Geral, do Conselho Geral e do Congresso.
2 – A MAGCGC é composta por três elementos efetivos e dois suplentes, sendo os efetivos distribuídos por:
a) Presidente;
b) Primeiro Secretário;
c) Segundo Secretário;
3 – A MAGCGC funcionará na Sede do Sindicato e reger-se-á por Regimento Interno por si elaborado e aprovado.
4 – A MAGCGC deverá reunir mensalmente.
5 – A MAGCGC reunirá, extraordinariamente, por convocatória do Presidente ou da maioria dos seus membros em exercício.
6 – Das reuniões da MAGCGC deverão ser lavradas Atas.
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ARTIGO 41º
(Competência da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Geral e do Congresso)
Compete, em especial, à MAGCGC:
a) Assegurar o bom funcionamento e respetivo expediente das sessões da Assembleia Geral, do Conselho Geral e Congresso;
b) Convocar e coordenar o funcionamento das Reuniões Gerais de Trabalhadores, quando estas sejam preparatórias da Assembleia Geral;
c) Informar os Associados das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Geral e dar a conhecer as posições minoritárias;
d) Organizar os cadernos de recenseamento e apreciar as reclamações feitas sobre os mesmos;
e) Funcionar como Mesa de Voto, promover a constituição das restantes Mesas e coordenar a atividade destas;
f) Promover a confeção e atempada distribuição, aos associados, dos boletins de voto e de tudo quanto for necessário ao exercício do seu direito de voto;
g) Apreciar e deliberar sobre as irregularidades da Assembleia Geral;
h) Receber e apreciar as candidaturas ao Conselho Geral, à MAGCGC, à Direção, ao Conselho Fiscalizador de Contas, ao Conselho Disciplinar e às Comissões Sindicais de Empresa, de Delegação e de Reformados;
i) Resolver, ouvida a Comissão Fiscalizadora Eleitoral, os casos omissos e as dúvidas suscitadas nas eleições do Conselho Geral, da MAGCGC e da Direção;
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ARTIGO 42º
(Competência do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Geral e do Congresso)
Compete, em especial, ao Presidente da MAGCGC:
a) Presidir à Assembleia Geral, ao Conselho Geral e ao Congresso;
b) Presidir à Comissão de Fiscalização Eleitoral;
c) Conferir posse aos membros da MAGCGC, Direção, do Conselho Geral, do Conselho Fiscalizador de Contas, do Conselho Disciplinar e das Comissões Sindicais;
d) Coordenar a atividade da MAGCGC e presidir às suas reuniões;
e) Deferir o pedido de demissão de qualquer órgão ou de renúncia de algum dos seus membros;
f) Marcar a data e convocar as sessões da Assembleia Geral, do Conselho Geral, bem como da reunião do Congresso, nos termos destes Estatutos;
g) Comunicar ao Conselho Geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
h) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos Livros de Atas da Assembleia Geral e do Conselho Geral;
i) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar todas as folhas dos Livros de Posse dos Órgãos do Sindicato;
j) Assistir, sem direito a voto, às reuniões de Direção.
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ARTIGO 43º
(Competência dos Secretários da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Geral e do Congresso)
Compete, em especial, aos Secretários da MAGCGC:
a) Suprir os impedimentos do Presidente;
b) Coadjuvar o Presidente e assegurar todo o expediente da Assembleia Geral e do Conselho Geral;
c) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios;
d) Elaborar as Atas da Assembleia Geral e do Conselho Geral;
e) Passar certidão das atas aprovadas, sempre que requeridas;
f) Informar os associados, por circulares ou publicações, das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho Geral;
g) Elaborar as Atas das reuniões da MAGCGC;
h) Assistir às reuniões da Direção, sem direito a voto.
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ARTIGO 44º
(Deliberações da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho Geral e do Congresso)
A MAGCGC só poderá reunir desde que esteja presente a maioria dos seus membros em exercício e as deliberações serão tomadas por maioria simples.
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ARTIGO 45º
(Direcção)
1 – A Direção é o Órgão executivo do Sindicato e é composta por treze membros efetivos e três suplentes, sendo os efetivos distribuídos pelos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-Presidentes;
c) Secretários;
d) Tesoureiros;
e) Vogais.
2 – A Direção funcionará na Sede do Sindicato e reger-se-á por Regimento próprio, por si elaborado e aprovado.
3 – A Direção reunirá quinzenalmente.
4 – A Direção reunirá, extraordinariamente, a convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros em exercício.
5 – Das reuniões da Direção deverão ser lavradas Atas.
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ARTIGO 46º
(Competência da Direcção)
1 – Compete, em especial, à Direção:
a) Gerir e coordenar toda a atividade do Sindicato de acordo com os princípios definidos nestes Estatutos;
b) Gerir o Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS);
c) Dar execução às deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Geral;
d) Representar o Sindicato em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
e) Denunciar, negociar e outorgar Protocolos e Convenções Coletivas de Trabalho;
f) Declarar a greve até cinco dias;
g) Propor ao Conselho Geral a declaração de greve por período superior a cinco dias nos termos destes Estatutos;
h) Elaborar o Relatório e Contas do exercício do ano anterior, bem como o Orçamento para o ano seguinte;
i) Apresentar ao Conselho Fiscalizador de Contas, para parecer, no mês de Fevereiro, as Contas do exercício do ano anterior;
j) Apresentar e propor, ao Conselho Geral, o Programa de Acão e o Orçamento para o ano seguinte;
k) Prestar ao Conselho Geral todas as informações solicitadas com vista ao exercício das suas competências;
l) Requerer a convocação da Assembleia Geral ou do Conselho Geral, nos termos destes Estatutos bem como submeter à sua apreciação e deliberação os assuntos sobre os quais devam pronunciar-se ou que a Direção lhes queira submeter;
m) Convocar e presidir às Reuniões Gerais de Trabalhadores para fins consultivos e informativos;
n) Convocar e presidir às Reuniões da Estrutura Sindical para fins consultivos;
o) Admitir associados e rejeitar pedidos de admissão;
p) Informar os associados de toda a atividade exercida pelo Sindicato e da participação deste noutras instituições ou organizações;
q) Criar, se necessário, comissões ou grupos de trabalho para a coadjuvar no exercício das suas funções;
r) Exercer as demais funções que, legal ou estatutariamente, sejam da sua competência.
2 – A Direção poderá fazer-se representar, assistir e participar, por direito próprio, em todas as reuniões que se realizarem no âmbito do Sindicato.
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ARTIGO 47º
(Competência do Presidente da Direcção)
Compete, em especial, ao Presidente da Direção: a) Presidir às reuniões e coordenar a atividade da Direção;
b) Despachar os assuntos de urgência e submetê-los a ratificação dos restantes membros na primeira reunião da Direção que se realizar.
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ARTIGO 48º
(Competência dos Vice-Presidentes da Direcção)
Compete, em especial, aos Vice-Presidentes da Direção:
a) Coadjuvar o Presidente;
b) Suprir os impedimentos do Presidente.
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ARTIGO 49º
(Competência dos Secretários da Direcção)
Compete, em especial, aos Secretários da Direção:
a) Preparar e apresentar, em reuniões da Direção, todos os assuntos que careçam de deliberação;
b) Elaborar as Atas das reuniões da Direção;
c) Providenciar para que se dê execução às deliberações da Direção.
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ARTIGO 50º
(Competência dos Tesoureiros da Direcção)
Compete, em especial, aos Tesoureiros da Direção:
a) Apresentar em reunião da Direção o projeto de Orçamento Ordinário e os Orçamentos Suplementares, quando necessários, e as Contas do exercício;
b) Verificar as receitas e visar as despesas das rubricas orçamentais;
c) Conferir os valores existentes nos cofres do Sindicato.
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ARTIGO 51º
(Competência dos Vogais da Direcção)
Compete, em especial, aos Vogais da Direção assegurar o cumprimento das atribuições da Direção, nos termos do Regimento da Direção.
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ARTIGO 52º
(Deliberações da Direcção)
1 – A Direção só poderá reunir desde que esteja presente a maioria dos seus membros.
2 – As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
3 – Os elementos da Direção respondem coletiva e solidariamente pelos atos da Direção.
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ARTIGO 53º
(Conselho Fiscalizador de Contas)
1 – O Conselho Fiscalizador de Contas é o Órgão fiscalizador da atividade económico-financeira do Sindicato e é composto por cinco membros, sendo coordenado por um membro da lista mais votada aquando da sua eleição.
2 – O Conselho Fiscalizador de Contas funcionará na Sede do Sindicato.
3 – O Conselho Fiscalizador de Contas reunirá ordinariamente para o exercício das competências definidas na alínea b) do nº 1 do ARTIGO 54º.
4 – O Conselho Fiscalizador de Contas reunirá a convocação do seu coordenador, ou da maioria dos seus membros em exercício.
5 – Das reuniões do Conselho Fiscalizador de Contas deverão ser lavradas Atas.
6 – Para o exercício das competências definidas no ARTIGO 54º, os membros do Conselho Fiscalizador de Contas, na globalidade ou individualmente, têm acesso, exclusivamente para consulta, a toda a documentação de carácter administrativo e/ou contabilístico.
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ARTIGO 54º
(Competência do Conselho Fiscalizador de Contas)
1 – Compete ao Conselho Fiscalizador de Contas:
a) Examinar, pelo menos trimestralmente, a Contabilidade e os Serviços de Tesouraria do Sindicato, reunindo com a Direção sempre que necessário ao exercício das suas competências;
b) Dar parecer, no prazo de quinze dias, sobre as Contas que lhe sejam apresentadas pela Direção;
c) Apresentar à Direção e/ou ao Conselho Geral todas as sugestões do âmbito da gestão financeira que julgue de interesse para a vida do Sindicato ou de instituições deste dependentes.
2 – Sempre que no exercício das competências definidas na alínea a) do nº 1, o Conselho Fiscalizador de Contas detete irregularidades insuscetíveis de correção que ponham em causa uma correta gestão económico-financeira, deve requerer a convocação do Conselho Geral para sua denúncia e apreciação.
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ARTIGO 55º
(Deliberações do Conselho Fiscalizador de Contas)
O Conselho Fiscalizador de Contas só poderá reunir desde que esteja presente a maioria dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
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ARTIGO 56º
(Conselho Disciplinar)
1 – O Conselho Disciplinar é o Órgão que detém o poder disciplinar, exceto no que se refere ao disposto no nº 3 do ARTIGO 20º e é composto por cinco membros, sendo coordenado por um membro da lista mais votada aquando da sua eleição.
2 – O Conselho Disciplinar funcionará na Sede do Sindicato.
3 – O Conselho Disciplinar reunirá sempre que tenha conhecimento de matéria para sua apreciação.
4 – Das reuniões do Conselho Disciplinar deverão ser lavradas Atas.
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ARTIGO 57º
(Competência do Conselho Disciplinar)
Compete ao Conselho Disciplinar:
a) Elaborar processos disciplinares nos termos do ARTIGO 19º;
b) Aplicar as sanções disciplinares nos termos do nº 2 do ARTIGO 20º;
c) Propor ao Conselho Geral a aplicação das sanções disciplinares previstas nas alíneas c) e d) do nº 1 do ARTIGO 20º de acordo com o estipulado no nº 3 do mesmo ARTIGO.
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ARTIGO 58º
(Deliberações do Conselho Disciplinar)
O Conselho Disciplinar só poderá reunir desde que esteja presente a maioria dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

COMISSÃO DE QUADROS
E TÉCNICOS
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ARTIGO 59º
(Constituição e Competências)
1 – A Comissão de Quadros e Técnicos é constituída pelos associados que tenham essas categorias profissionais.
2 – Sem prejuízo do respetivo Regulamento a aprovar pela Direção, a Comissão de Quadros e Técnicos tem um Secretariado, nomeado pela Direção, composto por cinco elementos, que exerce funções consultivas e de apoio à Direção, nomeadamente no que respeita à execução da política contratual e aos problemas específicos dos Quadros e Técnicos.
3 – Os membros do Secretariado da Comissão de Quadros e Técnicos têm direito a participar nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.

GRUPO DE ACÇÃO DE MULHERES
GRAM
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ARTIGO 60º
(Constituição e Competência)
1 – O Grupo de Ação de Mulheres (GRAM) é constituído pelas associadas do Sindicato.
2 – Sem prejuízo do respetivo Regulamento a aprovar pela Direção, o GRAM tem um Secretariado, nomeado pela Direção, composto por cinco elementos, que exerce funções consultivas e de apoio à Direção, nomeadamente no que respeita à execução da política contratual e aos problemas específicos das mulheres.
3 – Os membros do Secretariado do GRAM têm direito a participar nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.

COMISSÃO DE JUVENTUDE
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ARTIGO 61º
(Constituição e Competência)
1 – A Comissão de Juventude é constituída pelos associados com idade até 35 anos.
2 – Sem prejuízo de Regulamento a aprovar pela Direção, a Comissão de Juventude tem um secretariado, nomeado pela Direção, composto por cinco elementos, que exerce funções consultivas e de apoio à Direção, nomeadamente no que respeita à execução da política contratual e aos problemas específicos dos jovens bancários.
3 – Os membros do Secretariado da Comissão de Juventude têm direito a participar nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto.
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ARTIGO 62º
(Composição e Regulamento)
1 – A Estrutura Sindical é composta por:
a) Delegado Sindical;
b) Comissão Sindical de Empresa;
c) Comissão Sindical de Delegação;
d) Comissão Sindical de Reformados;
2 – A Estrutura Sindical reger-se-á por Regulamento próprio, elaborado pela Direção, ouvidas as Comissões Sindicais e aprovado pelo Conselho Geral.
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ARTIGO 63º
(Delegado Sindical)
O Delegado Sindical é o representante dos trabalhadores do seu local de trabalho e constitui o elo de ligação entre aqueles e o Sindicato, em estreita cooperação com a Direção.
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ARTIGO 64º
(Atribuições do Delegado Sindical)
São atribuições do Delegado Sindical:
a) Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente entre os trabalhadores do seu local de trabalho e a Direção e com as respetivas Comissões Sindicais de Empresa e/ou Delegação, transmitindo todas as suas aspirações, sugestões e críticas;
b) Dinamizar a atividade sindical dos trabalhadores do seu local de trabalho no sentido de cumprirem e fazerem cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho e demais normas reguladoras da prestação de trabalho, comunicando à Direção e às respetivas Comissões Sindicais todas as irregularidades detetadas;
c) Dar parecer à Direção e às respetivas Comissões Sindicais sobre os assuntos acerca dos quais tenha sido consultado;
d) Informar os trabalhadores do seu local de trabalho sobre a atividade sindical e distribuir toda a informação escrita do Sindicato, nomeadamente os documentos emitidos pelas listas candidatas às eleições, promovendo a sua entrega atempada e equitativa aos associados;
e) Cooperar com a Direção e com as respetivas Comissões Sindicais, transmitindo a vontade dos trabalhadores do seu local de trabalho, a fim de que a prática sindical traduza a vontade dos associados;
f) Desempenhar com diligência as atribuições que lhe sejam delegadas pelas respetivas Comissões Sindicais e demais órgãos do Sindicato;
g) Estimular a participação ativa dos trabalhadores do seu local de trabalho na vida sindical;
h) Incentivar os trabalhadores do seu local de trabalho, não sócios do Sindicato, a sindicalizarem-se;
i) Requerer, nos termos destes Estatutos, a convocação da Reunião Geral de Delegados Sindicais da Empresa, da Delegação e/ou da Reunião Geral de Delegados Sindicais do Sindicato e participar nelas.
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ARTIGO 65º
(Comissão Sindical de Empresa)
1 – A Comissão Sindical de Empresa é o Órgão da Estrutura Sindical que coordena, em estreita cooperação com a Direção, a atividade sindical na Empresa e constitui o elo de ligação entre os trabalhadores por si representados e o Sindicato, sendo coordenada por um membro da lista mais votada aquando da sua eleição.
2 – A Comissão Sindical de Empresa é composta por três, cinco ou sete membros, consoante o número de associados no ativo da respetiva Empresa, na área do S.B.N., varie entre cinquenta e um e quinhentos, entre quinhentos e um e mil, e mais de mil, respetivamente.

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ARTIGO 66º
(Atribuições da Comissão Sindical de Empresa)
São atribuições da Comissão Sindical de Empresa:
a) Coordenar e dinamizar a atividade dos Delegados Sindicais na respetiva Empresa;
b) Participar no Conselho Geral nos termos da alínea b) do nº 1 do ARTIGO 30º;
c) Manter completo o quadro de delegados Sindicais na Empresa;
d) Aplicar, no respetivo âmbito, as decisões e orientações dos Órgãos do Sindicato;
e) Assegurar a reciprocidade de relações entre os órgãos do Sindicato e os associados da Empresa, diretamente ou através dos Delegados Sindicais;
f) Organizar sistemas de informação sindical, através dos Delegados Sindicais na Empresa, que possibilitem a deteção e recolha de irregularidades, e proceder em conformidade;
g) Prestar todos os esclarecimentos e elementos ao seu alcance que lhe sejam solicitados pela Direção;
h) Apreciar a situação sindical, no seu âmbito, e dirigir à Direção sugestões de sua iniciativa, dos Delegados Sindicais e dos associados na Empresa;
i) Promover, por seu intermédio ou através dos Delegados Sindicais na Empresa, a atempada distribuição de informação escrita do Sindicato;
j) Promover e coordenar as Reuniões Gerais de Trabalhadores na Empresa;
k) Promover e coordenar Reuniões Gerais de Delegados Sindicais na Empresa.
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ARTIGO 67º
(Comissão Sindical de Delegação)
1 – A Comissão Sindical de Delegação é o Órgão da Estrutura Sindical que coordena, em estreita cooperação com a Direção, a atividade sindical dos associados na área da Região da Delegação e constitui o elo de ligação entre aqueles e o Sindicato, sendo coordenada por um membro da lista mais votada aquando da sua eleição.
2 – A Comissão Sindical de Delegação é composta por três ou cinco elementos, consoante o número de associados seja inferior ou igual/superior a quinhentos, respetivamente.
3 – Para efeitos da aplicação deste Artigo, os associados reformados manter-se-ão na área geográfica da região onde se situava o seu local de trabalho, aquando da passagem à situação de reforma.
4 - Os associados reformados poderão requerer por escrito à MAGCGC até à data da convocatória eleitoral a sua transferência para o caderno de recenseamento eleitoral da área geográfica da sua residência, desde que esta conste efetivamente dos ficheiros do SBN há mais de um ano e seja comprovada através de fotocópia do cartão de eleitor ou de contribuinte.
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ARTIGO 68º
(Atribuições da Comissão Sindical de Delegação)
São atribuições da Comissão Sindical de Delegação:
a) Coordenar e dinamizar a atividade dos Delegados Sindicais da Região da respetiva Delegação;
b) Participar no Conselho Geral nos termos da alínea b) do nº 1 do ARTIGO 30º;
c) Assegurar o bom funcionamento da Delegação;
d) Aplicar, no respetivo âmbito, as decisões e orientações dos órgãos do Sindicato;
e) Assegurar a reciprocidade de relações entre os órgãos do Sindicato e os associados da Região da Delegação, diretamente ou através dos Delegados Sindicais;
f) Prestar todos os esclarecimentos e elementos ao seu alcance que lhe sejam solicitados pela Direção;
g) Apreciar a situação sindical no seu âmbito, e dirigir à Direção sugestões de sua iniciativa, dos Delegados Sindicais e dos associados da Região da Delegação;
h) Promover e coordenar as Reuniões Gerais de Trabalhadores da Região da Delegação;
i) Promover e coordenar as Reuniões Gerais de Delegados Sindicais da Região da Delegação.
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ARTIGO 69º
(Comissão Sindical de Reformados)
1 – A Comissão Sindical de Reformados é o Órgão da Estrutura Sindical que coordena, em estreita cooperação com a Direção, a atividade sindical dos associados na situação de Reforma de toda a área geográfica do S.B.N. e constitui o elo de ligação entre aqueles e o Sindicato, sendo coordenada por um membro da lista mais votada aquando da sua eleição.
2 – A Comissão Sindical de Reformados é composta por sete elementos.
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ARTIGO 70º
(Atribuições da Comissão Sindical de Reformados)
São atribuições da Comissão Sindical de Reformados:
a) Estimular a participação ativa dos associados por si representados na vida sindical;
b) Dinamizar a atividade sindical dos associados por si representados no sentido de cumprirem e fazerem cumprir a Convenção Coletiva de Trabalho e demais normas reguladoras, comunicando à Direção todas as irregularidades detetadas;
c) Participar no Conselho Geral nos termos da alínea b) do nº 1 do ARTIGO 31º;
d) Aplicar, no respetivo âmbito, as decisões e orientações dos Órgãos do Sindicato;
e) Assegurar a reciprocidade das relações entre os órgãos do Sindicato e os associados por si representados;
f) Prestar todos os esclarecimentos e elementos ao seu alcance que lhe sejam solicitados pela Direção;
g) Apreciar a situação sindical, no seu âmbito, e dirigir à Direção sugestões de sua iniciativa;
h) Promover e coordenar as Reuniões Gerais dos associados por si representados;
i) Organizar sistemas de informação sindical que possibilitem a deteção e recolha de irregularidades.
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ARTIGO 71º
(Reuniões da Estrutura Sindical)
1 – São Reuniões da Estrutura Sindical:
a) Reunião de Delegados Sindicais da Empresa;
b) Reunião de Delegados Sindicais da Região;
c) Reunião geral de Delegados Sindicais;
d) Reunião inter-Comissões Sindicais de Empresa;
e) Reunião inter-Comissões Sindicais de Delegação;
f) Reunião inter-Comissões Sindicais;
g) Reunião Geral da Estrutura Sindical.
2 - São atribuições das reuniões da Estrutura Sindical:
a) Dar parecer sobre todos os assuntos respeitantes à atividade sindical;
b) Dar sugestões à Direção e à respetiva Comissão Sindical.
3 – As reuniões da Estrutura Sindical serão convocadas pela Comissão Sindical respetiva, pela Direção, ou a requerimento de 10% dos seus membros.
4 – As reuniões da Estrutura Sindical serão coordenadas pela Comissão Sindical respetiva e/ou pela Direção, de acordo com o órgão que a convoca.
5 – As reuniões da Estrutura Sindical funcionarão na área do Sindicato.
6 – As convocatórias serão preparadas e expedidas pelo Sindicato, nominal e individualmente, para todos os membros da respetiva reunião, com antecedência mínima de quatro dias úteis.
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ARTIGO 72º
(Condições Gerais de Elegibilidade)
Só poderá ser eleito o associado que, à data da convocatória do ato eleitoral, reúna as seguintes condições:
a) Seja maior;
b) Exerça a profissão e/ou mantenha a qualidade de associado há mais de um ano;
c) Esteja no pleno uso dos seus direitos civis e sindicais;
d) Não esteja abrangido pela Lei das Incapacidades Cívicas;
e) Não esteja abrangido pelo disposto no ARTIGO 11º.
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ARTIGO 73º
(Comissão de Fiscalização Eleitoral)
1 – Para eleição da MAGCGC, do Conselho Geral e da Direção será constituída no dia seguinte ao do encerramento do prazo para a apresentação dos processos de candidaturas, uma Comissão de Fiscalização Eleitoral, que será composta pelo Presidente da MAGCGC e por um representante de cada processo de candidatura devidamente credenciado.
2 – A Comissão de Fiscalização Eleitoral será presidida e coordenada pelo Presidente da MAGCGC, funcionará na Sede do Sindicato e reunirá a solicitação de qualquer dos seus elementos.
3 – São atribuições da Comissão de Fiscalização Eleitoral:
a) Verificar a regularidade das candidaturas;
b) Elaborar relatórios de eventuais irregularidades a entregar à MAGCGC;
c) Colocar à disposição dos diversos processos de candidaturas o aparelho técnico do Sindicato e outros recursos, nas condições que vierem a ser definidas, sob proposta da Direção;
d) Apreciar e deliberar sobre eventuais razões justificativas do adiamento do ato eleitoral.
4 – A Comissão de Fiscalização Eleitoral verificará a regularidade das candidaturas nos cinco dias úteis imediatos à sua constituição.
5 – Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação será devolvida ao primeiro subscritor da candidatura, o qual deverá saná-las no prazo de cinco dias úteis subsequentes à data da sua devolução.
6 – Findo o prazo indicado no número anterior, a Comissão de Fiscalização Eleitoral decidirá no prazo de dois dias úteis, subsequentes, pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.
7 – A Comissão Fiscalizadora Eleitoral providenciará junto da MAGCGC no sentido de serem distribuídos aos associados, simultaneamente e até, pelo menos, quinze dias antes da Assembleia Geral, os programas, as declarações de princípios e as listas de candidaturas, que serão afixados na Sede e nas Delegações.
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ARTIGO 74º
(Acto de Posse)
A posse dos elementos da MAGCGC, do Conselho Geral, da Direção e das Comissões Sindicais, é conferida até ao décimo dia subsequente ao apuramento final dos votos, pelo Presidente da MAGCGC.

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL, CONSELHO GERAL E DO CONGRESSO, DO CONSELHO GERAL E DA DIRECÇÃO
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ARTIGO 75º
(Condições de Elegibilidade)
Só poderão ser eleitos os associados que satisfaçam as condições expressas no Artº 72º.
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ARTIGO 76º
(Candidaturas)
1 – Os processos de candidaturas serão entregues à MAGCGC até quarenta e cinco dias antes da data da sessão ordinária da Assembleia Geral, convocada para o exercício da competência definida no nº 1 do ARTIGO 23º, sendo identificados por ordem alfabética consoante a sua apresentação e conterão, cada um, a seguinte documentação: programa ou declaração de princípios, listas de candidatos, termos de aceitação e identificação dos subscritores.
2 – Não poderão ser apresentados processos de candidaturas exclusivamente à MAGCGC ou à Direção.
3 – Os processos de candidaturas ao Conselho Geral poderão ser apresentados isoladamente ou em conjunto com os processos de candidaturas à MAGCGC e à Direção.
4 – Os processos de candidaturas à MAGCGC e à Direção, bem como ao Conselho Geral, quando apresentados conjuntamente, conterão os respetivos programas detalhados.
5 – Os processos de candidatura à MAGCGC e à Direção só serão considerados desde que apresentem o apoio expresso de, pelo menos, uma candidatura ao Conselho Geral.
6 – Os processos de candidaturas ao Conselho Geral, apresentados isoladamente, conterão unicamente as respetivas declarações de princípios.
7 – As listas conterão os nomes completos, números de associados, idades, residência, designação das empresas onde exercem a profissão e locais de trabalho de todos os candidatos a efetivos e a suplentes.
8 – As listas de candidaturas ao Conselho Geral serão, obrigatoriamente, compostas por um número de efetivos correspondente a 1% do total de associados e por um número de suplentes pelo menos igual a 10% do número de candidatos efetivos e um máximo de 50%, com arredondamento por defeito.
9 – Os termos de aceitação das candidaturas serão individuais.
10 – Os subscritores serão identificados pelo nome completo e número de associado.
11 – As listas de candidaturas terão de ser subscritas por, pelo menos, quinhentos associados;
12 – Quando nas listas de candidaturas à MAGCGC, à Direção ou ao Conselho Geral surgirem termos de aceitação comuns, as respetivas candidaturas serão eliminadas nas listas em que se apresentem.
13 - A Direção poderá apresentar listas de candidatos para os diversos órgãos sem necessidade de serem subscritas por associados.

CONSELHO FISCALIZADOR DE CONTAS E CONSELHO DISCIPLINAR
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ARTIGO 77º
(Condições de Elegibilidade)
Só poderá ser eleito o associado que, à data do ato eleitoral, reúna as condições previstas no ARTIGO 72º dos Estatutos.
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ARTIGO 78º
(Candidaturas)
1 – Os processos de candidaturas serão entregues à MAGCGC no período inicial da sessão ordinária do Conselho Geral para o exercício da competência definida na alínea a) do nº 1 do ARTIGO 31º, sendo identificados por ordem alfabética consoante a sua apresentação, e cada um conterá a seguinte documentação: a lista de candidatos, os termos de aceitação e a identificação dos subscritores.
2 – Os processos de candidaturas ao Conselho Fiscalizador de Contas e ao Conselho Disciplinar serão apresentados separadamente.
3 – As listas conterão os nomes completos e números de associados de todos os candidatos efetivos e suplentes.
4 – Os termos de aceitação serão individuais.
5 – Os subscritores serão identificados pelo nome completo e número de associado.
6 – As listas de candidaturas ao Conselho Fiscalizador de Contas e ao Conselho Disciplinar terão de ser subscritas por, pelo menos, 10% dos membros eleitos do Conselho Geral.
7 – Não havendo candidaturas a estes órgãos, a MAGCGC apresentará listas de candidatos, sem necessidade de serem subscritas por membros do Conselho Geral.

DELEGADO SINDICAL
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ARTIGO 79º
(Condições de Elegibilidade)
SSó poderá ser eleito o associado que reúna as condições referidas nas alíneas a), c), d), e e) do ARTIGO 72º, exerça a profissão no local de trabalho cujos associados lhe competirá representar e não seja elemento da MAGCGC ou da Direção.
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ARTIGO 80º
(Eleição do Delegado Sindical)
1 – O Delegado Sindical será eleito, por voto direto e secreto, competindo a sua eleição a todos os associados do seu local de trabalho no pleno uso dos seus direitos sindicais.
2 – A eleição só é válida desde que nela tenha participado a maioria dos associados e a representação de cada lista será encontrada pela média mais alta do método de Hondt e de acordo com a ordem que os candidatos nela ocupem.
3 – Os processos de candidaturas e a Ata, devidamente preenchida em impresso próprio, distribuído pelo Sindicato, deverão ser remetidos, no prazo de três dias a contar da eleição, às respetivas Comissões Sindicais e à Direção que verificará a regularidade da documentação e que, no prazo de oito dias após a receção comunicará ao Delegado Sindical, às respetivas Comissões Sindicais e à Empresa, a data do início do exercício de funções.
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ARTIGO 81º
(Candidaturas)
1 – Cada um dos processos de candidaturas conterá a seguinte documentação: a lista de candidatos, os termos de aceitação e a identificação dos subscritores.
2 – As listas conterão os nomes completos e os números de associado de todos os candidatos.
3 – As listas de candidaturas a Delegados Sindicais serão, obrigatoriamente, compostas pelo número de candidatos, tendo em conta o número total de associados de cada local de trabalho (Sede, Filial, Agência, Dependência ou instalação individualizada), conforme o definido no número seguinte.
4 – O número de candidatos a apresentar por cada lista e o número de Delegados Sindicais a eleger serão os seguintes:

Número máximo de candidatos Número de Delegados a eleger
Local de trabalho com Menos de 50 associados 3 1
Local de trabalho com 50 a 99 associados 5 2
Local de trabalho com 100 a 199 associados 6 3
Local de trabalho com 200 a 499 associados 9 6
Local de trabalho com mais de 500 associados 5+6+(n-500):200 6+(n-500):200
Sendo n o número de associados.
Os resultados serão arredondados por excesso

5 – Os termos de aceitação das candidaturas serão individuais.
6 – Os subscritores serão identificados pelo nome completo e número de associado.
7 – As listas de candidatos terão de ser subscritas por, pelo menos, 10% ou cinquenta dos associados do respetivo local de trabalho.
8 – As listas serão obrigatoriamente afixadas no local de trabalho, com a antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data da eleição.

COMISSÕES SINDICAIS
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ARTIGO 82º
(Condições de Elegibilidade)
1 – Para as Comissões Sindicais de Empresa e de Delegação só poderá ser eleito o associado que reúna as condições referidas nas alíneas a), c), d), e e) do ARTIGO 72º, mantenha a qualidade de sócio há mais de um ano, exerça a profissão na empresa cujos associados lhe compita representar, no caso das Comissões Sindicais de Empresa, ou esteja inscrito nos cadernos eleitorais da respetiva Delegação, no caso das Comissões Sindicais de Delegação, e não seja elemento da MAGCGC ou da Direção.
2 – Para a Comissão Sindical de Reformados, só poderá ser eleito o associado que reúna as condições referidas nas alíneas a), c), d), e e) do ARTIGO 72º, mantenha a qualidade de associado há mais de um ano, se encontre na situação de reforma e não seja elemento da MAGCGC, ou da Direção.
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ARTIGO 83º
(Candidaturas)
1 – Os processos de candidaturas, a apresentar à MAGCGC até quarenta e cinco dias antes do ato eleitoral, conterão, cada um, a seguinte documentação: a lista de candidatos, os termos de aceitação e a identificação dos subscritores.
2 – As listas conterão os nomes completos, os números de associados e os locais de trabalho de todos os candidatos efetivos e suplentes num mínimo de um e no máximo um número igual ao de efetivos.
3 – Os termos de aceitação das candidaturas serão individuais.
4 – Os subscritores serão identificados pelo nome completo e número de associado.
5 – As listas de candidatos a cada Comissão Sindical terão de ser subscritas por, pelo menos, 10% ou cem associados eleitores da respetiva Comissão.
6 – Quando nas listas de candidaturas às Comissões Sindicais surgirem termos de aceitação comuns, as respetivas candidaturas serão eliminadas nas listas em que se apresentem.
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ARTIGO 84º
(Eleição das Comissões Sindicais)
1 – As Comissões Sindicais serão eleitas nos termos do ARTIGO 28º, aquando da eleição do Conselho Geral, da MAGCGC e da Direção, com um mandato coincidente com o destes.
2 – A representação de cada lista será encontrada pela média mais alta do método de Hondt e de acordo com a ordem que os candidatos na mesma ocupem.
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ARTIGO 85º
(Mesa da Assembleia Geral,
do Conselho Geral, do Congresso e Direcção)

1 – Os membros da MAGCGC e da Direção poderão ser destituídos nos termos da alínea a) do nº 2 do ARTIGO 23º.
2 – No caso de ser destituída a totalidade ou a maioria dos membros de um dos Órgãos, este considerar-se-á destituído no seu conjunto.
3 – Caso se verifique a renúncia ou destituição de um Órgão no seu conjunto, ou da maioria dos seus membros, será eleita pelo Conselho Geral, de entre os seus membros e por listas completas, uma Comissão Provisória de três ou sete elementos, consoante se trate da MAGCGC ou da Direção, que desempenhará as respetivas funções até à realização de eleições extraordinárias.
4 – A sessão extraordinária do Conselho Geral para eleição da(s) Comissão(ões) Provisória(s) e a sessão extraordinária da Assembleia Geral para eleição do(s) Órgão(s) que tenham renunciado serão convocadas no mais curto prazo definido nestes Estatutos.
5 – Se a renúncia ocorrer no último trimestre do ano anterior em que se realize a sessão ordinária da Assembleia Geral para o exercício da competência definida no nº 1 do ARTIGO 23º, a(s) Comissão(ões) Provisória(s) manter-se-á(ão) em exercício até ao ato de posse do(s) novo(s) Órgão(s).
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ARTIGO 86º
(Conselho Fiscalizador de Contas e Conselho Disciplinar)
1 – Os membros do Conselho Fiscalizador de Contas e do Conselho Disciplinar poderão ser destituídos nos termos da alínea c) do nº 2 do ARTIGO 31º.
2 – Caso se verifique a destituição total de um Órgão, o Conselho Geral elegerá na mesma sessão o novo Órgão, nos termos destes Estatutos.
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ARTIGO 87º
(Delegado Sindical)
1 – O Delegado Sindical poderá ser destituído pelos associados do seu local de trabalho, no pleno uso dos direitos sindicais e desde que a destituição seja requerida por, pelo menos, 10% ou cinquenta associados do seu local de trabalho.
2 – O voto será direto e secreto.
3 – A destituição só será válida desde que na deliberação tenha participado a maioria dos associados do local de trabalho.
4 – O processo de destituição deverá ser remetido de imediato à Direção que a comunicará às respetivas Comissões Sindicais e à Empresa.
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ARTIGO 88º
(Comissões Sindicais)
1 – Constituem receitas do Sindicato:
a) As quotas dos associados;
b) As receitas financeiras;
c) Outras receitas.
2 – As receitas terão as seguintes aplicações:
a) Pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da atividade do Sindicato;
b) Fundos do Sindicato.
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ARTIGO 90º
(Fundos do Sindicato)
1 – O Sindicato terá os seguintes Fundos:
a) Fundo Sindical – destinado à cobertura de eventuais saldos negativos;
b) Fundo de Reserva – destinado a representar as imobilizações do Sindicato;
c) Fundo do Greve – destinado a auxiliar os associados cujos vencimentos tenham sido diminuídos em virtude de greve declarada pelo Sindicato;
d) Fundo de Empréstimos e de Solidariedade – destinado a auxiliar os associados através de empréstimos ou de donativos;
e) Fundo Sindical de Assistência – destinado a complementar despesas de saúde e sociais aos seus associados.
2 – Na medida em que as regras de uma correta gestão financeira o permitam, os Fundos referidos nas alíneas a), c) d) e e) deverão ser representadas por valores facilmente mobilizáveis.
3 – Os fundos referidos no nº 1 regem-se por regulamentos próprios aprovados pelo Conselho Geral sob proposta da Direção.
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ARTIGO 91º
(Aplicação do Saldo de Conta de Gerência)
1 – Do saldo da Conta de Gerência serão retirados, pelo menos:
a) 10% para o Fundo Sindical;
b) 10% para o Fundo de Reserva;
c) 40% para o Fundo de Greve;
d) 10% para o Fundo de Empréstimos e Solidariedade;
2 – O remanescente do Saldo de Conta de Gerência poderá ser aplicado:
a) Nos Fundos;
b) Em qualquer outro fim de acordo com os objetivos do Sindicato.
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ARTIGO 92º
(Condições de Fusão e Dissolução)
A deliberação do conselho geral que aprovar a fusão ou dissolução do Sindicato deverá definir os termos em que se processará, não podendo, em caso algum, os bens do Sindicato serem distribuídos pelos associados.
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ARTIGO 93º
(Fundo de Reformas)
O saldo existente no Fundo de Reformas à data da entrada em vigor destes Estatutos transitará para a conta Provisões, para encargos com pensões de reforma e de sobrevivência.
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ARTIGO 94º
(Casos Omissos)
Os casos omissos serão resolvidos de harmonia com a Lei e os Princípios Gerais de Direito.
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ARTIGO 95º
(Vigência)
1 – Estes Estatutos entram em vigor na data do Boletim de Trabalho e Emprego que os publicar, realizando-se as diversas eleições nas datas que estabelecem.
2 - O primeiro ato eleitoral a decorrer realizar-se-á no mês de Abril do ano seguinte ao da publicação no Boletim do Trabalho e Emprego dos presentes Estatutos.
3 – O Conselho Geral, a MAGCGC, a Direção, o Conselho Fiscalizador de Contas, o Conselho Disciplinar e a Estrutura Sindical, em exercício à data da publicação deste Estatutos, manter-se-ão em funções até que sejam eleitos os Órgãos que os substituam.


Registado em 4 de abril de 2016, ao abrigo do artigo 449.º do Código do Trabalho, sob o nº 18, a fl.174 do livro nº 2.

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