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Comparticipações

É no Departamento de Comparticipações que se realizam as tarefas decorrentes do processo de recolha, codificação, processamento, pagamento e arquivo da documentação apresentada a comparticipação.

Assim, no âmbito das suas funções, compete a este Departamento:

  • Proceder à recolha, codificação, processamento e arquivo da documentação apresentada a comparticipação;
  • Recolher e processar a facturação proveniente dos Serviços Internos, dos Hospitais Oficiais, dos Hospitais Privados e das Entidades Convencionadas;
  • Proceder à devolução da facturação incompleta e/ou incorrecta;
  • Formalizar os processos de financiamento;
  • Proceder ao pagamento das comparticipações;
  • Manter permanentemente actualizado o ficheiro de medicamentos;
  • Prestar informações gerais sobre Comparticipações aos Beneficiários.

Contactos

Morada: Rua de S. Brás, 444 – r/c * 4049-049 PORTO
Telefone: 225 071 631
Fax: 225 071 614
E-mail: comparticipa@sbn.pt


Formulário de Contacto Electrónico

Poderá consultar-nos por e-mail, utilizando para o efeito o seguinte formulário. Procure ser breve na exposição, transmitindo contudo o essencial, e não se esqueça de referir o seu número de Beneficiário dos SAMS.


Horário de atendimento

08h00m às 17h30m, todos os dias úteis.


Perguntas Frequentes

Qual o prazo para entrega dos recibos sujeitos a comparticipação?
Para efeitos de comparticipação, os documentos de despesa devem dar entrada, nos SAMS, dentro de um prazo máximo de 90 dias após a data da sua emissão ou, no caso de terem sido devolvidos pelos Serviços, até 30 dias após a data da sua devolução.

Pretendo enviar os recibos sujeitos a comparticipação pelo correio? Como deverei proceder?
Se pretende enviar os seus documentos de despesa pelo correio, tenha em consideração que deverá escrever no verso dos documentos o seu nome, número de Beneficiário (conforme consta no cartão de Beneficiário) e a actual morada. Sugerimos igualmente que fotocopie previamente os recibos e que utilize o serviço de registo dos correios.

Que tipo de despesas é que são comparticipadas pelos SAMS?
Em termos genéricos, os Beneficiários têm direito às comparticipações por despesas de saúde efectuadas em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, desde que não decorram da prestação interna de serviços dos SAMS, nem tenham sido prestadas por Entidades Convencionadas (o que inclui as consultas, os meios complementares de diagnóstico, os tratamentos, a assistência medicamentosa, as intervenções cirúrgicas, a assistência no parto, a assistência hospitalar, a assistência no estrangeiro, próteses e ortóteses oculares, próteses dentárias e ortodôncia, material ortopédico e transporte em ambulância).

Sou Beneficiário dos SAMS e pretendo recorrer a instituições integradas no Serviço Nacional de Saúde? É possível?
O acesso dos Beneficiários dos SAMS aos serviços prestados por essas instituições processa-se mediante a apresentação do cartão de utente do SNS emitido pelas respectivas entidades oficiais. Os SAMS assumem o pagamento da assistência prestada aos seus Beneficiários desde que estes se encontrem inscritos na base de dados do SNS com a correspondente ligação aos SAMS NORTE.

Sou Beneficiário dos SAMS e pretendo requisitar o Cartão de Utente do SNS com ligação aos SAMS? O que devo fazer?
Com base no acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e os SAMS dos Sindicatos Verticais, impõe-se que os Beneficiários autorizem os SAMS a constituírem-se como entidade responsável perante o SNS, através da requisição do Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde com a ligação aos SAMS NORTE.
Assim, e para esse efeito, o Beneficiário deverá proceder à entrega do MODELO 1413 – REQUISIÇÃO DO CARTÃO DE UTENTE DO S.N.S. do Ministério da Saúde, no Centro de Saúde da sua área de residência, ou em alternativa remetê-lo para os SAMS – Departamento de Sócios e Beneficiários * Rua de S. Brás, 444 – r/c * 4049-049 PORTO.

Para efeitos da prescrição médica, que cartão devo apresentar (SNS ou o dos SAMS)?
Para efeitos de comparticipação, a receita médica deve ser prescrita contendo o número de Beneficiário dos SAMS, razão pela qual o cartão a apresentar deverá ser o desta Instituição.

Qual é o prazo de validade da receita médica prescrita?
A receita médica é válida nos dez dias subsequentes à data da sua emissão.

Todos os medicamentos prescritos pelo médico são susceptíveis de serem comparticipados pelos SAMS?
Não. Os produtos de farmácia ou para-farmácia não comparticipados pelo SNS, ainda que prescritos por um técnico de saúde legalmente habilitado, podem não ser susceptíveis de qualquer comparticipação por parte dos SAMS.

[Todas as FAQ's]


- Princípios gerais da atribuição de comparticipação
- Acesso aos serviços prestados internamente nos SAMS
- Acesso aos serviços prestados por instituições do SNS
- Acesso aos serviços prestados por entidades convencionadas
- Fundo Sindical de Assistência



Princípios gerais da atribuição de comparticipação

Em termos genéricos, os Beneficiários têm direito às comparticipações por despesas de saúde efectuadas em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, desde que não decorram da prestação interna de serviços dos SAMS, nem tenham sido prestadas por Entidades Convencionadas (com acordo ou contrato válido com os SAMS).

Essa atribuição de comparticipações abrange designadamente:

  • Consultas, desde que realizadas por profissionais médicos devidamente reconhecidos pelas entidades oficiais competentes;
  • Meios complementares de diagnóstico;
  • Tratamentos (nomeadamente de estomatologia, enfermagem, diálise, fisioterapia, quimioterapia e radioterapia, e desde que realizados por técnicos legalmente reconhecidos pelas entidades oficiais competentes);
  • Assistência medicamentosa, desde que prescrita por médico e comparticipada pelo SNS;
  • Despesas de intervenções cirúrgicas, até 100% das tabelas dos SAMS, relativamente a honorários do médico cirurgião, do médico ajudante, do médico anestesista e do instrumentista;
  • Despesas relacionadas com a assistência no parto, até 100% das tabelas dos SAMS, relativamente a honorários do médico obstetra, do médico ajudante, do médico anestesista e do instrumentista (inclui igualmente as despesas relativas à assistência pediátrica ao parto e observação do recém-nascido);
  • Assistência hospitalar, designadamente em diárias de internamento e piso de sala;
  • Assistência no estrangeiro;
  • Despesas em próteses e ortóteses, até 100% das tabelas dos SAMS, desde que prescritas por médico oftalmologista;
  • Despesas em material ortopédico;
  • Despesas em transporte em ambulância, até 100% das tabelas dos SAMS, sempre que o Beneficiário necessite de se deslocar por motivos de cuidados de saúde devidamente justificados.

Cálculo do valor da comparticipação

Conforme o estipulado no art. 15º do Regulamento do Regime Geral, e salvo disposição em contrário, a comparticipação atribuída é de 80% sobre as despesas efectuadas pelos Beneficiários, não podendo exceder o valor de 80% das tabelas dos SAMS, nem os limites aí fixados.

Contudo, aos Beneficiários abrangidos pela complementaridade, o critério utilizado é adverso, uma vez que os SAMS comparticipam sobre a diferença entre a despesa realizada e o valor recebido do sistema complementar de que sejam simultaneamente Beneficiários, tendo sempre como limite as comparticipações dos SAMS. Quer isto significar que, em todo o caso, o total das comparticipações atribuídas por ambos os organismos não poderá ser superior:

  • À comparticipação dos SAMS, em assistência medicamentosa;
  • À despesa realizada, nos restantes domínios.

Requisitos a ter em conta na sujeição da documentação a comparticipação

Para efeitos da sujeição da despesa a comparticipação, os respectivos documentos devem obedecer aos seguintes requisitos:

  • Devem tratar-se de documentos originais, devidamente emitidos nos termos da legislação em vigor;
  • Conter a identificação da entidade prestadora dos serviços (verifique a inclusão do Número de Identificação Fiscal - NIF) e da respectiva especialidade clínica;
  • Conter os dados identificativos do Beneficiário e a sigla SAMS;
  • Especificar o tipo e a quantidade dos actos prestados;
  • Indicar a data da prestação dos serviços, sempre que não haja coincidência entre a mesma e a data de emissão do recibo;
  • Não conter qualquer emenda ou rasura, que não esteja inequivocamente ressalvada pela entidade emitente;
  • Dar entrada, nos SAMS, dentro de um prazo máximo de 90 dias após a data de emissão ou, no caso de terem sido devolvidos pelos SAMS, até 30 dias após a data da sua devolução;
  • Devem ser acompanhados do impresso existente para efeitos do reembolso de despesas de saúde.

Note bem, sempre que a situação o justifique, os SAMS reservam-se ao direito de condicionar a atribuição da comparticipação à:

  • Observação médica do Beneficiário nos Serviços Internos dos SAMS;
  • Apresentação de documentação complementar.

Os SAMS reservam-se igualmente ao direito de não atribuir comparticipação nas situações de:

  • Apresentação de 2as. vias dos documentos de despesa;
  • Apresentação de fotocópias dos documentos de despesa.

Para sua própria conveniência sugerimos que, antes da entrega ou envio de qualquer documentação para comparticipação, fotocopie e guarde todo o processo.


Atribuição de comparticipação na assistência medicamentosa

Conforme o estipulado no art. 24º do Regulamento do Regime Geral, e salvo disposição em contrário, a comparticipação atribuída na aquisição de medicamentos e produtos, desde que prescritos por médico e comparticipados pelo SNS, é a seguinte:

  • Até ao máximo de 90% do custo, de acordo com as regras e base de incidência adoptadas pelo SNS;
  • 100% quando o SNS atribua igual comparticipação.

Para efeitos de comparticipação, a receita deve ser obrigatoriamente prescrita por técnico de saúde legalmente habilitado, conter a data, o nome e o número de Beneficiário, a sigla SAMS, e ainda:

  • Ser emitida em papel timbrado e autenticada com a respectiva vinheta identificativa do prescritor, bem como, quando aplicável, da vinheta da unidade prestadora de cuidados de saúde;
  • Obedecer às regras de prescrição estabelecidas pelo Ministério da Saúde;
  • Não conter qualquer emenda ou rasura, que não esteja inequivocamente ressalvada pela entidade emitente;
  • Conter devidamente afixadas as etiquetas destacáveis das embalagens dispensadas.

Tenha igualmente em consideração que:

  • A receita é válida nos 10 dias subsequentes à data da sua emissão;
  • Não são susceptíveis de qualquer comparticipação, os produtos de farmácia ou para-farmácia não comparticipados pelo SNS, ainda que receitados por médico. Referimo-nos designadamente a:
    • Produtos ou especialidades farmacêuticas de venda livre;
    • Produtos de alimentação infantil;
    • Produtos dietéticos, naturistas e suplementos alimentares;
    • Produtos de cosmética, higiene bucal ou dental;
    • Anti-sépticos;
    • Material de penso.

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Acesso aos serviços prestados internamente nos SAMS

A prestação de serviços internos nos SAMS rege-se pelo estipulado nas respectivas normas internas. Nessa medida, as disposições actualmente em vigor prevêem o acesso a estes serviços por parte dos:

  • Beneficiários do Regime Geral;
  • Descendentes de Beneficiários Titulares do Regime Geral e do FSA, com idade compreendida entre os 24 e os 30 anos de idade, e a quem foi reconhecida a qualidade de Beneficiário Familiar do FSA;
  • Utentes.

Este acesso aos serviços internos pode ser condicionado à apresentação do respectivo cartão de Beneficiário ou de Utente, bem como de um documento de identificação válido.

Pela contrapartida do recurso a estes serviços, o Beneficiário terá um encargo no montante previsto nas tabelas próprias. Ressalva-se contudo o caso dos Beneficiários abrangidos pela Assistência Materno Infantil ou por Doença Crónica, que beneficiam do regime de isenção previsto nas Normas Complementares.

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Acesso aos serviços prestados por instituições do SNS

A prestação de cuidados de saúde por instituições e serviços integrados no SNS decorre do direito constitucionalmente reconhecido a todos os cidadãos portugueses, sendo possível os SAMS constituírem-se como entidade responsável pelo pagamento das respectivos despesas, nos termos dos protocolos celebrados.

O acesso dos Beneficiários dos SAMS aos serviços prestados por essas instituições processa-se mediante a apresentação do cartão de utente do SNS emitido pelas respectivas entidades oficiais.

Os SAMS assumem o pagamento da assistência prestada aos seus Beneficiários desde que se encontrem inscritos na base de dados do SNS com a correspondente ligação aos SAMS NORTE (sendo portadores de um cartão de utente do SNS com a sigla “S”).

Requisição do Cartão de Utente do SNS com ligação aos SAMS

Pela contrapartida desse acesso aos serviços prestados no SNS, o Beneficiário terá sempre que realizar o pagamento das correspondentes taxas moderadoras.

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Acesso aos serviços prestados por entidades convencionadas

A prestação de serviços convencionados rege-se pelo estipulado nos respectivos acordos ou contratos, designadamente no que respeita:

  • Às especialidades e actos abrangidos por cada um dos referidos acordos;
  • Aos locais onde se situam os consultórios;
  • Aos valores das tabelas acordadas.

O acesso aos serviços prestados por entidades convencionadas, com acordo ou contrato válido com os SAMS, processa-se mediante a apresentação do cartão de Beneficiário dos SAMS e de um documento oficial com fotografia.

O pagamento da assistência prestada por estas entidades é efectuado directamente pelos SAMS, com base no valor das tabelas acordadas, efectuando-se posteriormente o débito ao Beneficiário referente ao encargo que lhe compete.

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Fundo Sindical de Assistência

O Fundo Sindical de Assistência integra um conjunto de benefícios de acesso circunscrito aos Sócios do Sindicato dos Bancários do Norte e respectivos elementos do agregado familiar.

Nessa medida, os Sócios que se encontrem devidamente inscritos no FSA têm direito a um conjunto de benefícios de natureza médico-social (nos termos do disposto no respectivo Regulamento e Normas Complementares), tais como os que, a título de sistematização da informação, apresentamos de seguida:

  • Subsídio materno infantil – poderá ser atribuído um subsídio materno infantil por cada filho, durante primeiros doze meses de vida;

  • Educação Especial – poderá ser atribuída comparticipação a Beneficiários com necessidades educativas especiais e comprovada deficiência permanente da capacidade motora, sensorial ou intelectual, que tenham até 24 anos de idade, não se encontrem abrangidos pela gratuitidade de ensino, e que se enquadrem numa das seguintes situações:
    • A frequentar estabelecimentos de ensino especial, tutelados pelo Ministério da Educação;
    • Em tratamento especializado, nas áreas da psicomotricidade e da linguagem, por técnico habilitado.

  • Apoio a deficientes – poderá ser atribuída comparticipação nas despesas de frequência ou de internamento em instituições especializadas, a Beneficiários com deficiência, maiores de 24 anos, com frequência anterior em educação especial, e mediante a atribuição da pensão de invalidez pela Segurança Social e da habilitação ao complemento de dependência, nas situações de internamento;

  • Apoio na invalidez – poderá ser concedido apoio a Beneficiários com incapacidade física e/ou mental permanente que, permanecendo no domicílio, reúnam as seguintes condições cumulativas:
    • Estejam dependentes de cuidados sistemáticos;
    • Tenham encargos anuais em despesas de saúde comparticipadas pelos SAMS, que provoquem comprovado desequilíbrio no orçamento do agregado familiar;
    • Usufruam da atribuição do complemento de dependência, concedido pela Segurança Social.

  • Internamento em lar de idosos – poderá ser atribuída comparticipação em despesas de internamento em Lares ou Casas de Repouso, a Beneficiários que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
    • Careçam de cuidados especiais e sistemáticos, temporária ou permanentemente, no âmbito da assistência médica, de enfermagem ou de cuidados básicos;
    • Não possam permanecer no domicílio por motivos sócio-familiares;
    • Se encontrem em instituições devidamente classificadas pela Segurança Social, com alvará ou com autorização provisória de funcionamento.

  • Apoio domiciliário – poderá ser atribuída comparticipação, até ao limite de 60 dias por ano, em despesas de apoio domiciliário a Beneficiários sem apoio sócio-familiar que, por motivos de doença ou incapacidade temporária, se encontrem impedidos de deslocar e careçam de:
    • Cuidados sistemáticos de enfermagem;
    • Cuidados de higiene que requeiram a intervenção de pessoal especializado.

  • Deslocações – poderá ser atribuída comparticipação em despesas de transporte, sempre que o Beneficiário necessite de se deslocar, por motivos de cuidados de saúde devidamente justificados, e desde que, cumulativamente, se reúnam as seguintes condições:
    • Existência de uma necessidade de recurso a cuidados de saúde especializados, devidamente comprovada através de relatório clínico;
    • Inexistência, incapacidade ou inviabilidade de acesso a meios técnicos e/ou humanos locais ou regionais;
    • Localização dos meios clínicos indispensáveis a uma distância não inferior a 40 km entre a residência do doente e a localidade onde se encontram sedeados os referidos meios;
    • Apresentação do recibo correspondente aos cuidados de saúde prestados, referentes ao objectivo da deslocação, ou declaração comprovativa da assistência recebida, na qual conste a data de prestação dos referidos serviços.

  • Alojamento – poderá ser atribuída comparticipação em despesas de alojamento, por cada noite de estadia, em regime de extra-internamento, quando o Beneficiário se encontre deslocado fora da sua área de residência, e desde que se reúnam as seguintes condições:
    • Tenha existido comparticipação na deslocação realizada;
    • A situação de deslocação exija, por razões de ordem clínica devidamente comprovadas e/ou de transporte, a permanência do doente num período superior a duas noites;
    • Apresentação da factura/recibo do estabelecimento hoteleiro, referente ao alojamento.

  • Termalismo – poderá ser atribuída comparticipação nos tratamentos termais efectuados em estância nacional reconhecida pelas entidades oficiais competentes, mediante a apresentação de declaração médica referindo o diagnóstico e os tratamentos a efectuar.

  • Tratamentos de desintoxicação – poderá ser atribuída comparticipação em despesas com tratamentos de desintoxicação química ou outra, nas situações de inexistência de vagas nos serviços para o efeito protocolados com o Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência.

A atribuição de comparticipações e de subsídios está dependente da organização de processo, através de requerimento do Beneficiário titular, e da apresentação da documentação exigida.

O Regulamento do Fundo Sindical de Assistência prevê igualmente a concessão de crédito aos Beneficiários, para fazer face a despesas integráveis no âmbito e objectivos dos SAMS, através da emissão de termos de responsabilidade para apresentação nas entidades convencionadas ou da autorização de empréstimos.

A quotização para o FSA é de 0,5% e incide sobre as retribuições que servem de base ao cálculo das contribuições para os SAMS, referidas nos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho.

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