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Direitos dos passageiros nos transportes de autocarro

Numa altura que se vem incentivando os cidadãos europeus na utilização do transporte público, nomeadamente o autocarro, o CESE foi consultado sobre a proposta do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro. Num período estival, propício à utilização deste meio de transporte, achei oportuno dar a conhecer aos nossos leitores não só os objectivos daquela proposta regulamentar mas também a síntese do parecer do Comité Económico e Social Europeu (CESE).
A Comissão Europeia iniciou o processo de consulta sobre as disposições de protecção dos direitos dos passageiros de autocarros em trajectos internacionais em 2005. Essencialmente, a proposta tem como objectivo estabelecer os direitos dos passageiros de modo a aumentar o poder de atracção e a confiança neste meio de transporte e a criar condições de concorrência equitativas entre os transportes dos vários Estados-membros e em relação aos outros modos de transporte.
Em princípio a proposta apresentada estabelece disposições nos seguintes domínios:
∙ responsabilidade em caso de morte ou de lesões corporais dos passageiros e perda ou danos nas suas bagagens;
∙ não discriminação em razão da nacionalidade ou do local de residência no que se refere às condições de transporte oferecidas aos passageiros pelas empresas de transporte em autocarro;
∙ assistência para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
∙ obrigações das empresas de transporte em autocarro em caso de cancelamento ou de atraso de uma viagem;
∙ obrigação de informação;
∙ tratamento das reclamações;
∙ regras gerais em matéria de execução das disposições.
O CESE aplaude a proposta da Comissão sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro que até ao momento variavam consideravelmente entre Estados-membros e considera que são necessárias directrizes para a protecção dos direitos dos utentes deste tipo de transporte, especialmente por ser o domínio menos regulado de todo o sector dos transportes em muitos países. O CESE apoia a forma como a proposta reforça o princípio da não discriminação e apoia as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
No entanto, o texto da proposta deve ser clarificado de forma a diminuir as imprecisões que possam causar interpretações erróneas.
Uma vez que algumas das obrigações provêm da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados-membros devem criar um sistema de multas a serem aplicadas às empresas de transporte sempre que violados esses direitos.
No que respeita à responsabilidade das empresas de autocarros pelos passageiros ou bagagem, os níveis de indemnização estabelecidos na proposta não deverão impedir os consumidores lesados de recorrerem aos tribunais. O CESE assinala que são os sectores mais vulneráveis da população que utilizam este meio de transporte para viagens internacionais, pelo que o Comité acolhe, com agrado, as medidas de protecção que a Comissão pretende aplicar.
Considera-se que é necessário estabelecer formas de assegurar que as pessoas com mobilidade reduzida tenham a necessária assistência nas estações, paragens e a bordo do veículo e que os representantes destas pessoas e das empresas de transporte de autocarro deverão desempenhar um papel fundamental neste processo.
A minimização de incómodos para os passageiros deve ser uma prioridade. As indemnizações ou reembolsos, sejam elas de morte ou lesões corporais, cancelamentos, atrasos ou desvios, perda de bens ou falta de informação tornam imperativa a prova de responsabilidade, e a obrigação de indemnização não deve ser de tal ordem que obrigue ao encerramento do operador. O ressarcimento deverá ser fácil de obter e os regulamentos sobre o local onde essas compensações podem ser solicitadas devem incluir o Estado-membro de destino do passageiro, bem como país de residência.
O acesso à informação é fundamental, pelo que o CESE advoga a aplicação do princípio de protecção máxima neste domínio, especialmente porque a informação é uma ferramenta importante para reduzir os incómodos aos consumidores.
A acessibilidade poderá ser negada por razões válidas, como de segurança rodoviária. No entanto, a prestação desse serviço não poderá ser negada apenas por razões económicas, mas apenas por razões objectivas, não discriminatórias e proporcionais ao objectivo, que tenham sido previamente publicadas e interpretadas, na medida que restrinjam a liberdade de circulação das pessoas. Estes são direitos inalienáveis!
O CESE reconhece que os direitos dos passageiros devem ser protegidos no que respeita à perda ou roubo da bagagem com direito a uma indemnização. Os operadores de transportes deveriam ser responsáveis pelo extravio da bagagem a eles confiada.
Finalmente, o CESE nota que a extensão destas disposições nos transportes urbanos e suburbanos melhoraria a qualidade do serviço e a imagem do sector. No entanto, identificam-se algumas diferenças entre o serviço de transporte urbano e o serviço de transporte internacional por autocarro e reconhece-se que talvez fosse mais prático proceder a uma separação entre os direitos dos passageiros desses dois diferentes meios de transporte e estabelecer os direitos dos passageiros para o conjunto dos transportes urbanos e suburbanos.
O texto deste número pelo seu conteúdo e actualidade foi a fórmula que encontrei de, prestando informação, a todos desejar umas boas e relaxantes férias.
     
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