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Alterações do Código do Trabalho não respeitam acordo da Concertação

No seguimento do acordo celebrado entre Governo e parceiros sociais para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal, surgiu agora um projecto de decreto-lei de alteração ao Código de Processo do Trabalho que visa essencialmente adequar as normas processuais às alterações à lei substantiva no que respeita à nova acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e adequar o regime do processo de trabalho às alterações que foram, ao longo do tempo, sendo instituídas no processo civil.
Assim, os sindicatos da UGT consideram oportuna a alteração que se pretende instituir ao regime actualmente em vigor, na medida em que vem operacionalizar algumas questões objecto de acordo que se encontram pendentes e cuja entrada em vigor depende da alteração de regras de natureza processual.
Não obstante, o texto agora apresentado não respeita, em alguns aspectos, nem a letra nem o espírito de algumas das medidas acordadas em sede de Concertação Social: o processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento afasta-se, em alguns aspectos essenciais, do texto do acordo celebrado.
Por um lado, parece deixar uma lacuna legislativa no que concerne ao prazo para impugnar um despedimento ilícito quando a acção siga a forma de processo comum; por outro, prevê consequências para a não comparência do trabalhador à audiência de partes que não decorrem nem da letra nem do espírito do acordo celebrado.
O projecto agora apresentado fica, em determinados aspectos, aquém do que seria desejável, particularmente das regras relacionadas com a legitimidade processual das partes, onde o projecto se afigura pouco ambicioso.
Por último, questionam a capacidade dos tribunais do trabalho para se adaptarem à nova realidade instituída pelas alterações ao Código.
Efectivamente, uma questão é a do atraso generalizado de marcação de diligências relativas a processos que correm termos nos tribunais do trabalho. Se se tomar como referência o Tribunal do Trabalho de Lisboa,
que sofreu recente reorganização de juízos e secções, deparamo-nos com uma realidade de morosidade inaceitável.
A ineficácia da justiça assume aqui particular relevância, pelo que o processo do trabalho carece de especial celeridade, por estarem em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, os quais, no âmbito da relação laboral, são a parte mais fragilizada e a quem deve ser conferida maior protecção, para mais num momento como o que vivemos, de profunda crise económica, em que a conflitualidade tende a aumentar.
Face ao exposto, questionam a capacidade dos tribunais do trabalho para dar resposta em tempo útil não apenas aos processos pendentes mas também aos novos que são agora criados, às acções para a apreciação da legalidade de estatutos das associações sindicais, patronais e comissões de trabalhadores, que passam a integrar a sua competência, e ainda ao julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas com legitimidade para decidir em sede de contra-ordenações. Esta é uma questão central, para a qual tem necessariamente que ser encontrada uma solução com a maior celeridade possível, até porque as alterações ao Código do Processo de Trabalho deverão ter em vista o bom e célere funcionamento da justiça.

Conselhos de empresa europeus potenciam participação dos trabalhadores

Para os sindicatos da UGT é fundamental a regulamentação dos conselhos de empresa europeus, matéria remetida para legislação especial aquando da entrada em vigor da lei que aprovou a revisão do Código do Trabalho.
De acordo com a exposição de motivos do projecto de lei, o diploma procede à revisão do regime em vigor, transpondo para a ordem jurídica interna as várias directivas relativas aos conselhos de empresa europeus,
não clarificando a importância que assume a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Maio relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária,
pelo que deveria constar no diploma não apenas como compromisso existente entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a reformulação das referidas Directivas.
A matéria dos conselhos de empresa europeus afigura-se como um instrumento potenciador da melhoria da qualidade dos modelos de participação dos trabalhadores nos processos de tomada de decisão. Mais: estes procedimentos de informação e consulta são factores estruturantes do diálogo social, já amplamente defendidos tanto pela OIT como pela UE.
É fundamental que o diploma em apreciação não se limite apenas à organização das disposições previstas na lei de 29 de Julho e à correcção de situações pontuais. Este é o momento determinante para potenciar ao máximo a utilidade e eficácia dos conselhos de empresa europeus, desde logo para assegurar que a informação e consulta seja efectuada em tempo útil. A informação deverá ser prestada de forma a garantir que os conselhos possam influenciar o processo de tomada de decisão.
Ainda nesta sede, afigura-se como fundamental garantir que sanções impostas pela violação do direito de informação e consulta sejam suficientemente dissuasoras, de forma a evitar a infracção pelas empresas.
     
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