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UGT contra remição obrigatória das pensões

Detecção de irregularidades laborais deve ser imediatamente comunicada

O diploma que aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social vem dar concretização à regulação, em lei específica, do compromisso assumido no acordo tripartido para um novo sistema de regulação das relações laborais e do consequente processo de revisão do Código do Trabalho.
A proposta vem assim operar uma simplificação do regime das contra-ordenações laborais, fundindo-o nomeadamente com o das contra-ordenações em matéria de segurança social, o que se afigura positivo, na medida em que as competências que partilham no combate ao falso trabalho independente e a maior articulação que daí resultará entre os serviços inspectivos parecem justificar tal fusão, tornando-a mesmo essencial.
Este é, aliás, um diploma que, sendo instrumental, assume extrema relevância, se se atender a que dele depende não somente uma mais célere mas também uma mais efectiva aplicação da lei.
Nesse contexto, a introdução do mecanismo de prévio pagamento de caução para que o empregador possa impugnar a condenação em pagamento de coima constitui
um elemento fundamental para que se deixem de verificar as situações, hoje frequentes, em que empresas utilizam procedimentos dilatórios para obstar ao pagamento.
Esta é uma alteração que a UGT defendeu em sede de concertação social como essencial a um mais efectivo cumprimento da lei.

No entanto, e não obstante a proposta agora apresentada merecer, na generalidade, a concordância dos sindicatos da central, poderia ir mais longe, estabelecendo, nomeadamente, uma regra genérica de obrigatoriedade de articulação entre a ACT e o serviço inspectivo da Segurança Social, de forma a garantir que a detecção de irregularidades por qualquer deles, fora das suas competências, seria comunicada ao serviço competente.
Mais: desta alteração legislativa não deve resultar qualquer enfraquecimento da posição dos trabalhadores, nomeadamente no que concerne à reclamação de montantes em dívida, o que parece suceder com a equiparação dos créditos laborais às dívidas à Segurança Social.

UGT contra remição obrigatória das pensões
A proposta de lei que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração, procede a uma sistematização das diversas matérias. Tem, pois, o objectivo central de regulamentar o Código do Trabalho nesta parte, mantendo o núcleo essencial do edifício jurídico aprovado pela lei de 13 de Setembro e respectiva regulamentação.
Não obstante os aspectos positivos a que a proposta de diploma se presta, nomeadamente o respeito pela generalidade das disposições em vigor, o mesmo carece, ainda, de alguns necessários aperfeiçoamentos,reparos que já, aquando da discussão do proposta de lei 88/X, haviam sido efectuados pelos sindicatos da UGT e que, novamente, por serem da maior pertinência, voltaram a sublinhá-los.
Uma dessas questões é relativa à remição das pensões, sublinhando, desde já, uma posição de princípio contra a remição obrigatória das pensões.
Contudo, a presente proposta de diploma,
em algumas matérias, deveria ir mais longe, nomeadamente no que concerne ao reforço da participação e consulta dos representantes dos trabalhadores eleitos para a segurança, higiene e saúde no trabalho no âmbito destes procedimentos.
Os sindicatos da UGT saúdam o novo entendimento dado às matérias constantes do capítulo referente à reabilitação e reintegração profissional, em que se procede à regulamentação de um dos pilares em que a protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais assenta, que é precisamente a reabilitação dos sinistrados.
É certo que, de todos os pilares em que a protecção nos acidentes de trabalho e doenças profissionais assenta, o aspecto da reabilitação é aquele que, sem dúvida, tem vindo a apresentar uma estrutura muito fragilizada e em que os objectivos de justiça e equidade a atingir não podem deixar de ser almejados.
A matéria em apreço reveste-se de particular importância, não só porque completa o quadro normativo respeitante à protecção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, mas porque constitui mais um passo em frente na concretização do direito à reabilitação e à reintegração, direito esse conferido e plasmado pela Constituição da República.
Outra matéria é, sem dúvida, a alteração efectuada no conceito de “acidente de trabalho” que passa, nesta proposta de diploma, a abranger o acidente de trabalho que se verifique, também, aquando do exercício do direito de reunião, bem como de actividade de representante dos trabalhadores.

Regulamentação do Código do Trabalho devia ter sido debatida com parceiros sociais
A proposta de lei que aprova a regulamentação do Código do Trabalho procede à regulação de várias matérias que, no seguimento do compromisso assumido no acordo tripartido para uma nova regulação das relações laborais, devem passar a constar de legislação específica.
O texto legislativo, limitando-se em grande parte a reproduzir a legislação existente e a simplificar procedimentos, merece na generalidade a concordância dos sindicatos da UGT, que, no entanto, manifestam oposição a algumas das alterações legislativas operadas, das quais são de destacar o alargamento da duração do trabalho de menor que participe em espectáculos e a não remessa, a pedido, da informação social da empresa às confederações sindicais com assento na CPCS.
Mais: não obstante a conveniência da célere entrada em vigor da presente legislação, uniformizando e sedimentando o novo quadro legislativo, a proposta deveria ter sido objecto de apreciação prévia com os parceiros sociais, sobretudo num contexto em que constitui o natural desenvolvimento de um acordo tripartido, obstando assim a uma discussão mais profunda sobre as matérias em causa.

Segurança e saúde devem ter sanções agravadas

A proposta de lei que estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (SHST) vem dar concretização à continuação da regulamentação necessária face às alterações introduzidas pelo novo Código do Trabalho que, nesta matéria, apenas consagrou um conjunto de normas fundamentais, remetendo a restante regulamentação para legislação específica.
O diploma agora apresentado mantém na sua maioria o regime em vigor, introduzindo alterações em função das medidas previstas no acordo tripartido sobre as relações laborais e do memorando previamente apresentado em sede de CPCS, afigurandose positivas as medidas apresentadas.
Com efeito, a simplificação de procedimentos, nomeadamente de autorização de serviços externos de SHST, a responsabilidade solidária do empregador pela utilização de serviços prestados por empresas não autorizadas, a disponibilização de formulários online, a entrega de muita da documentação por via informática e o pagamento prévio de taxas, consolidando o regime jurídico num único diploma, são alterações que merecem a concordância dos sindicatos da UGT, porque visam combater a morosidade que hoje se vem verificando em todo o sistema, tendo em si o potencial de garantir uma mais efectiva qualidade das actividades de SHST, uma maior moralização de todo o sistema e um reforço da efectividade da lei no combate às situações de irregular funcionamento.
Porém, o diploma não aborda algumas questões centrais, sendo igualmente pouco ambicioso no que respeita ao quadro sancionatório que é fixado.
Constata-se hoje que o número de representantes para a matéria de segurança e saúde e os créditos de horas de que dispõem são hoje manifestamente insuficiennortada.

tes para executar as tarefas que lhes estão acometidas, sobretudo em grandes empresas com dezenas ou centenas de estabelecimentos espalhados pelo país.
Com efeito, apesar de a proposta apresentada permitir a regulação desta matéria por negociação colectiva, é indispensável que seja reforçado o actual quadro legal e, consequentemente, a capacidade de intervenção
dos representantes dos trabalhadores, o que não se verifica.
Por outro lado, constata-se ainda que o diploma se limita quase na íntegra a reproduzir o actual quadro sancionatório.
Mas, atendendo ao reforço do quadro sancionatório operado pelo Código do Trabalho, agravando diversas sanções, é fundamental que a proposta se encaminhe no mesmo sentido, o que parece plenamente justificado face à natureza central que a SHST assume e aos ainda elevados índices de acidentes de trabalho, inclusivamente mortais, que se registam.
Mais se regista um recuo face à proposta inicial apresentada em sede de concertação social, em que o quadro sancionatório era agravado em diversas normas, o que parece incompreensível.
Entretanto, o diploma contém algumas omissões, não restabelecendo ainda a totalidade do regime jurídico constante do Código do Trabalho e sua regulamentação, nomeadamente no que concerne a algualgumas das disposições relativas à protecção do património genético, sendo necessário esclarecer quando e como tais disposições serão objecto de nova regulamentação, o que é tão mais necessário se se atender a que o Código do Trabalho estabelece, por exemplo, um regime que prevê que as normas sobre património genético são revogadas com a entrada em vigor do diploma que regule a mesma matéria.
Ora, atendendo a que o diploma agora apresentado não é exaustivo, será conveniente que a norma revogatória estabelecida estipule claramente quais as disposições revogadas e quais as disposições que permanecem em vigor.
Mas são igualmente várias as disposições que estão dependentes de posterior emissão de portarias (entrega de relatório de actividades de SHST, ficha de aptidão, pagamento prévio de taxas e pedido de autorização de serviço comum), é importante estabelecer, à semelhança do que sucedia na versão da proposta de lei apreciada em sede de CPCS, um prazo para a publicação das mesmas.

Trabalho no domicílio propicia graves violações às leis

O projecto de lei que estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio visa regulamentar as alterações operadas pelo novo Código do Trabalho, do qual resulta a necessidade do regime em apreço ser efectuado por legislação específica.
Trata-se de uma matéria delicada, cuja regulação exige particular cuidado, na medida em que se verifica o recurso a esta forma de trabalho por parte de empresas em situações de claro incumprimento da lei e socialmente gravosas.
Com efeito, associadas ao trabalho no domicílio surgem das maiores violações às condições de trabalho, como a exploração de menores, o trabalho infantil e constrangimentos efectivos da conciliação entre a vida familiar e profissional.Os sindicatos da UGT salientam que estas são questões que o diploma de todo não aborda e que, face a uma intervenção legislativa como a que se configura e em que tais temáticas são omissas, deverá ser objecto de discussão séria e de posterior aprofundamento.
A discussão deverá, aliás, ter por objecto outras matérias, nomeadamente o regime do trabalho doméstico, cuja revisão e regulação está tripartidamente acordada há vários anos sem que a concretização se operacionalize.
Nesse quadro, e face à importância do regime em apreço, refira-se que esta alteração da sistematização das leis laborais surge na sequência do acordo tripartido sobre a regulação das relações laborais, pelo que teria sido desejável que tivesse sido objecto de uma intervenção legislativa que permitisse a prévia discussão com os parceiros sociais, em sede de concertação social.
Mais, verifica-se que o projecto agora em apreciação, apesar de em grande parte reproduzir o regime actualmente em vigor,
não deixa de operar alterações que suscitam fortes reservas, nomeadamente quanto à idade mínima para a realização de trabalho no domicílio e à eliminação do limite de quatro trabalhadores a realizar trabalho
numa mesma instalação para um mesmo beneficiário.
Com efeito, e ao estabelecer-se um quadro que aponta no sentido da potencial generalização do recurso ao trabalho no domicílio, frequentemente em situações de clara ilegalidade e socialmente gravosas,
a proposta contribui para uma indesejável desregulação do mercado de trabalho que não pode deixar de merecer a oposição dos sindicatos da UGT
Numa nota final, refira-se que Portugal não ratificou ainda a Convenção 177 da OIT sobre trabalho no domicílio, sendo fundamental que tal ratificação se concretize.





     
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