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Novo regime da parentalidade no sector bancário

Por existir no sector bancário alguma contestação à aplicação deste direito consignado no Código do Trabalho e entendimentos diferentes entre as instituições de crédito, os sindicatos verticais do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas decidiram recorrer ao Ministério do Trabalho, tendo remetido ao secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social a exposição que a seguir se transcreve:


“ASSUNTO: Novo Regime da Parentalidade no Sector Bancário
Com a entrada em vigor do novo regime da parentalidade, consagrado no actual Código do Trabalho, cedo se começou a verificar que no sector bancário a aplicação de tal regime passou a ser alvo de forte controvérsia entre os diversos bancos do sector.
Na verdade, existem bancos que aplicam, sem quaisquer reservas o novo regime, por o considerarem mais favorável e aplicável ao sector bancário independentemente da existência, neste, de um regime de substituição do regime geral da segurança social, como tem sido entendido de forma unânime e pacífica.
Outros bancos existem, porém, que entendem que não são obrigados a aplicar o regime da parentalidade em vigor, recusando-se, desse modo, a pagar a retribuição aos trabalhadores colocados nas diversas situações que originam esses direitos.
Referimo-nos, concretamente, ao Banco BPI e ao Banco Santander Totta.
Argumentam tais bancos que, embora reconhecendo que os trabalhadores têm o direito à aplicação de tal regime, todavia não são obrigados a pagar a retribuição aos seus trabalhadores abrangidos pelo regime da parentalidade e que estejam inscritos na Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários (CAFEB).
Como é bem de ver, trata-se de uma posição insustentável a destes bancos além do mais porque no regime legal anterior que regulava as licenças por maternidade nunca colocaram estas questões e pagavam a retribuição devida aos trabalhadores em tal situação assumindo assim, e claramente, a qualidade de entidade patronal previdencial substituta do regime geral.
Por outro lado, estando a generalidade dos trabalhadores bancários abrangidos pelo regime de segurança social substituto têm que ser as entidades patronais, como verdadeiras entidades previdenciais, a suportar o pagamento.
Acresce que a CAFEB, no seu actual enquadramento jurídico, não tem competência nesta matéria para se poder substituir às entidades patronais no pagamento da retribuição nestes casos.
E os trabalhadores não podem ficar prejudicados.
Não se ignora que o recurso aos meios judiciais seria o caminho adequado à resolução destes litígios, tal é a falta de fundamento da posição daqueles bancos. Contudo, tendo em conta a actual situação dos Tribunais do Trabalho, qualquer decisão demoraria anos a ser proferida e quando o fosse já não resolveria coisa alguma.
Nesta conformidade, este Sindicato já informou a APB da sua disponibilidade para analisar o eventual alargamento do âmbito de competências da CAFEB de modo a pôr termo à actual situação.
(De notar que é nosso entendimento que as contribuições para a CAFEB, quer a cargo dos trabalhadores, quer a cargos das entidades patronais, são manifestamente desproporcionadas para mais, em relação aos benefícios que aquela Instituição presta).

Isso implicaria, pois, o desencadeamento imediato do processo legislativo adequado, isto é, alterar pela via legislativa o âmbito de atribuições da CAFEB quanto aos benefícios a conceder por esta Instituição, designadamente no âmbito da parentalidade.
É nesse sentido que dirigimos a V. Exa. esta exposição manifestando, desde já, a nossa inteira e imediata disponibilidade para colaborar com as demais entidades no encontrar de uma solução que garanta a satisfação dos direitos parentais dos trabalhadores bancários não abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social.”

     
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