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Conselho Económico e Social faz balanço sobre arbitragem obrigatória

No dia 3 de Outubro completaram-se três anos sobre a data em que foi emitida a primeira decisão arbitral, período que coincide com o fim do primeiro mandato das listas de árbitros. Em bom rigor, o regime jurídico da arbitragem obrigatória, no âmbito do CES, foi consagrado em 2003, com a publicação do Código de Trabalho. No entanto, a implementação não foi, nem poderia ser, imediata porque implicava o preenchimento de um conjunto de pressupostos, indispensáveis ao funcionamento daquele instituto jurídico.

Com efeito, foi necessário regulamentar alguns aspectos do regime, o que veio a verificar-se em 2004 com a publicação da regulamentação do Código de Trabalho e com a alteração legislativa de 2006. Houve que definir o quadro de financiamento dos processos de arbitragem obrigatória e dotar o CES para o efeito, o que só veio a concretizar-se em 2006, com a publicação da portaria que define a forma de pagamento aos árbitros e aos peritos e com a alteração dos estatutos do CES em 2007, que passou acomodar um orçamento só consignado ao pagamento da arbitragem obrigatória.

Durante aquele período de preparação foi ainda analisado o perfil de competências exigível aos árbitros que viessem a integrar as listas, incluindo o regime de incompatibilidades relativo aos presidentes e aos árbitros de parte, o que só veio a ser definido em 2006. Esta cronologia dos acontecimentos deu origem a que apenas em Setembro de 2006 tivessem sido reunidas as condições necessárias para constituir as primeiras listas de árbitros, que foram elaboradas no âmbito da comissão definida no Código de Trabalho, a qual integra representantes dos parceiros sociais com assento na CPCS.

As primeiras listas foram constituídas e consensualizadas num ambiente de grande cooperação entre todos os membros. Decorrido o período de preparação, o final de 2006 e 2007 foram anos em que a experiência de realização de processos de arbitragem foi sendo rentabilizada para consolidar o regime jurídico, uma vez que era novo para todos os actores envolvidos – árbitros, sindicatos e entidades patronais.

O ano de 2007 terminou com uma reunião entre árbitros e CES, no sentido de apreciar o trabalho já realizado e identificar os principais pontos positivos e críticos do instituto jurídico da arbitragem obrigatória. O ano de 2008 é considerado de viragem, uma vez que a experiência e a reflexão recolhidas criaram condições para apresentar ao Governo um conjunto de propostas de alteração ao quadro legislativo em vigor, a ter em conta no âmbito da reforma das relações laborais então em curso.

Para além dos contributos apresentados para a revisão da legislação, destacam-se relativamente ao ano de 2008:
- O arranque do primeiro processo de arbitragem obrigatória relativo à determinação de uma convenção colectiva.
- A publicação do novo Código de Trabalho em funções públicas, que introduziu um regime próprio de arbitragem obrigatória e necessária para os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público, em termos parcialmente sobrepostos com o regime jurídico da arbitragem obrigatória definida para o Código.

No terceiro ano, ainda em curso, foi concluída a primeira arbitragem para determinação de uma convenção colectiva. Foi ainda dado parecer ao projecto de decreto-lei que visa regulamentar o regime jurídico da arbitragem obrigatória, definido no novo Código de Trabalho. Prosseguiram os processos de arbitragem para definição de serviços mínimos e começou a ser preparado o ciclo que começará em breve com o segundo mandato das listas de árbitros.

Durante os três anos já decorridos, a experiência do CES em matéria de arbitragem obrigatória concentrou-se essencialmente no apoio aos processos de arbitragem de serviços mínimos. Este facto condicionou os contributos e reflexões apresentados a propósito da revisão do quadro jurídico da arbitragem obrigatória entretanto publicado. Desde 26 de Setembro de 2006 até 20 Outubro de 2009 foram realizadas no CES 123 decisões arbitrais para determinação de serviços mínimos.

A actividade de funcionamento dos colégios arbitrais foi particularmente intensa quando coincidiram pré-avisos de um conjunto de greves em actividades enquadradas no sector empresarial do Estado, em que deve ser garantida a satisfação de necessidades sociais impreteríveis. O período em análise realça a concentração dos processos de arbitragem para determinação de serviços mínimos em poucas empresas ou serviços públicos, exactamente 25, relativamente a préavisos de greves promovidos por 49 sindicatos.

A consulta processo a processo permite verificar que, em algumas empresas, há situações de pré-avisos subscritos por dois ou mais sindicatos; noutras um só sindicato subscreve um pré-aviso, havendo também situações em que o pré-aviso de um ou mais sindicatos é dirigido a duas ou mais empresas.

Por outro lado, uma leitura atenta de todas as decisões arbitrais permite verificar que a grande maioria são tomadas por unanimidade. A propósito do recurso das decisões arbitrais, refira-se que estão pendentes cinco dos seis recursos interpostos sobre definição de serviços mínimos, proferidas a partir de 2007. A comparação entre o número de processos realizados e recursos apresentados permite registar que, na maioria das situações, as decisões tomadas foram aceites pelos destinatários, uma vez que em 123 processos apenas foram interpostos seis recursos.

Em Setembro de 2006 foram agendados para parecer da CPCS os primeiros requerimentos para determinação da arbitragem obrigatória relativos a convenções colectivas, apresentados ao do Código de Trabalho. Desde então, foram agendados onze processos para parecer da CPCS, tendo na maioria dos casos sido entendimento daquela Comissão que fosse recomendado às partes uma tentativa de reatamento das negociações, no sentido de procurar chegar a acordo dentro de um período de tempo não muito longo.

O agendamento para discussão na CPCS originou a estabilização dos procedimentos a respeitar na fase de admissibilidade e determinação da arbitragem obrigatória. Em Dezembro de 2008 foi iniciado o primeiro processo para decisão sobre uma convenção colectiva, requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa. O processo foi concluído no passado mês de Setembro, aguardandose para breve a publicação da decisão arbitral.

Em 17 de Setembro do mesmo mês o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social emitiu o segundo despacho de determinação da arbitragem obrigatória relativo à decisão sobre um acordo de empresa. A parte requerente é o Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro e a parte requerida é a Fertagus. Os trabalhos encontram-se a decorrer. Até ao momento foi constituído o tribunal arbitral, que na primeira reunião decidiu notificar as partes para apresentarem a respectiva posição por escrito, bem como os documentos relativos ao objecto da arbitragem.

À semelhança do que se tinha verificado no processo anterior, a parte requerida impugnou junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa o despacho do ministro e, simultaneamente, interpôs providência cautelar de suspensão da eficácia do despacho, a fim de evitar que o processo de arbitragem prossiga o curso normal.

Estas primeiras experiências, ainda que não suficientemente alargadas para permitir a análise da amostra, vislumbram um conjunto de tendências, a saber:
- Uma forte articulação entre a actividade da administração e do Governo, que realiza um conjunto de actos administrativos, culminando com o despacho de deferimento ou de indeferimento da arbitragem obrigatória e o processo de arbitragem propriamente dito, que se rege pelo Código de Trabalho. Este entrosamento entre os dois regimes pode corresponder, na prática, a que o desenvolvimento do processo de arbitragem esteja condicionado pela impugnação dos actos administrativos praticados a montante e originar a suspensão da instância, durante o período de funcionamento do respectivo tribunal arbitral.

- Um formalismo do colégio arbitral, que o aproxima de um tribunal de 1ª instância, ao impor uma primeira fase de audição das partes e uma tentativa de conciliação para procurar chegar a um acordo total ou parcial. No caso de não haver acordo, segue-se uma segunda fase em que é exigido ao tribunal que redija uma decisão arbitral, o que se traduz na criação de normas e não tanto na interpretação e aplicação do direito perante um caso concreto. Na prática o tribunal poderá ter que ouvir as partes nesta segunda fase, já não a propósito da tentativa de acordo, mas sim sobre um conjunto de matérias definidas pelo próprio tribunal.

- No caso de se tratar de um pedido de arbitragem obrigatória sobre uma convenção colectiva, o know how necessário à elaboração de uma convenção colectiva é muito alargado, o que irá implicar tendencialmente o recurso a peritos especializados, designadamente em sociologia das profissões e caracterização dos sectores económicos.

Por outro lado, há um conjunto de elementos que podem vir a ser reconhecidos como importantes elementos de consulta para que o colégio arbitral tenha conhecimento do conflito e da dinâmica das relações laborais no sector.

Portanto, em futuras decisões arbitrais, poderá haver a recolha prévia de um conjunto de elementos relevantes para caracterizar o processo objecto da decisão, entre os quais se destacam:
- contrato colectivo de trabalho e revisões subsequentes, bem como outros instrumentos de relações de trabalho aplicáveis;
- acordos de arbitragem voluntária e demais documentação respeitante;
- actas das sessões de negociação directa e das restantes fases do processo;
- mapas de pessoal apurados pela Administração do Trabalho;
- estimativas de crescimento económico do respectivo sector de actividade e do volume de negócios, fornecidas pelo INE.

O primeiro processo de arbitragem obrigatória concluído até ao momento contou com condições únicas de concretização e uma dedicação de todos os actores envolvidos que poderá ser difícil manter, no caso de se vir a generalizar o recurso àquele instituto jurídico.

A omissão do legislador quanto à recorribilidade das decisões abre a possibilidade para admitir duas vias: ou se aplica, subsidiariamente, o regime geral da arbitragem voluntária, o que pressupõe que o colégio arbitral seja equiparado a um tribunal de 1ª instância, sendo o recurso apreciado pelo Tribunal da Relação, ou a decisão do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória é considerada materialmente de natureza administrativa, sendo o recurso interposto junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Neste entendimento, corre-se o risco de os recursos serem interpostos contra o CES, facto que se verificou nos três recursos pendentes, com o fundamento de que os tribunais arbitrais não são dotados de personalidade jurídica; o CES rejeitou aceitar este último entendimento, uma vez que não tem, nem pode ter, qualquer interferência no conteúdo da decisão do tribunal arbitral, quer por razões legais, quer por motivos constitucionais.

O legislador optou também por este segundo entendimento. As reflexões e contributos apresentados aos órgãos de soberania foram em grande parte acolhidos, quer no âmbito do Código do Trabalho, quer e particularmente com a publicação do decreto-lei 259/2009, de 25 de Setembro.

O novo quadro jurídico a implementar no próximo triénio conta com algumas inovações:
- maior atenção para a repetição da determinação de serviços mínimos na mesma empresa ou sector de actividade e a previsão de alguns limites no uso discricionário deste regime;
- consagração do recurso, com efeito devolutivo, para o Tribunal da Relação, nos termos do Código do Processo Civil;
- implementação da arbitragem necessária que coexistirá com a arbitragem obrigatória, em matéria de instrumentos de regulamentação colectiva;
- clarificação de que o ministro ou as partes devem definir o objecto da arbitragem obrigatória;
- alargamento do prazo para determinação da arbitragem obrigatória;
- consagração da prática já utilizada de admitir a possibilidade de aclaração da decisão ;
- determinação da publicação das decisões arbitrais em Boletim de Trabalho e Emprego;
- alargamento do número de árbitros que integram as listas e introdução de algumas regras que podem vir a equilibrar a distribuição dos processos entre os vários árbitros. Resta aguardar pela sua implementação para aferir da pertinência e adequação das opções tomadas pelo legislador de 2009.

Ao longo deste mandato do CES, foi considerado importante ir registando a evolução, as práticas e a experiência da arbitragem em breves documentos, que estimulem uma reflexão proactiva deste regime. Trata-se de uma rotina que tem sido imprescindível para avançar com segurança para a etapa seguinte, de acordo com um modelo que vá sendo partilhado pelos vários árbitros e pelo CES, no sentido de harmonizar alguns princípios, sem prejuízo da independência de cada árbitro e de cada tribunal arbitral.

Esta tem sido a prática dos últimos três anos: estudo e preparação, lançamento, reflexão sobre pontos críticos positivos e negativos no sentido de ir consolidando o regime jurídico nas diversas vertentes, tornar transparentes os procedimentos e aprofundar as soluções encontradas. De uma forma global, este regime contou com uma grande disponibilidade de todos e os diversos intervenientes, incluindo o próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e foi responsável para que a esmagadora maioria dos processos fossem concluídos.

O método adoptado foi bem aceite, a ponto de a maior parte das propostas que foram sendo apresentadas para alteração da legislação terem sido bem acolhidas e contempladas na nova versão dos diplomas em vigor ou em preparação.

Na última reunião com os árbitros realizada no CES no passado dia 23 de Setembro, foram identificados dois aspectos que devem continuar a merecer reflexão no próximo triénio, por se afigurarem determinantes para a consolidação da arbitragem:
- A natureza jurídica dos tribunais arbitrais.
- O regime jurídico de recursos para as decisões arbitrais.

Isto é, sendo inquestionável a importância de as decisões arbitrais poderem vir a ser escrutinadas por tribunais superiores, importa reflectir quais os vícios que devem ser impugnáveis e quais os fundamentos e condições desses recursos.

 

     
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