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Cuidados de saúde transfronteiriços: regresso de “Bolkestein” pela “porta do cavalo”?

Publicada pela Comissão em 2 de Julho de 2008, a proposta de directiva sobre os direitos dos doentes em matéria de cuidados transfronteiriços continua a ser ainda um dos temas mais controversos da agenda política europeia. Em sede de decisão, depois de votada a primeira vez pelo Parlamento em 23 de Abril do ano transacto, o Conselho de Ministros da Saúde de 1 de Dezembro último não conseguiu encontrar um compromisso político sobre o texto. Mesmo face à ausência de consenso, a questão continua aberta e as futuras presidências espanhola e belga debruçar-se-ão de novo sobre o tema.

O dossiê é muito importante, em razão do impacto que a directiva poderá ter sobre os sistemas de saúde dos 27 países membros da UE e sobre os trabalhadores europeus. Na base da proposta da Comissão estava a vontade de harmonizar e de tornar mais claras as regras que regem a mobilidade dos doentes no seio do espaço europeu.

Neste contexto, a iniciativa da Comissão não se desenvolveria sem consequências importantes no que concerne ao financiamento do sistema, bem como à qualidade dos serviços prestados, dando lugar a numerosos problemas de natureza política e social. Por exemplo, em 2006 as despesas de protecção social na União representaram 26,9% do PIB, dos quais 46% foram destinadas a pensões e 29% às despesas de saúde.


A UE e a saúde: substancial evolução política

A proposta de directiva é resultado de uma substancial evolução política no seio da União. Com efeito, até este documento e em conformidade com os regulamentos de coordenação da segurança social, era possível a qualquer cidadão comunitário fazer-se tratar num outro país membro, munindo-se de uma autorização prévia do seu regime nacional de saúde, que se responsabilizava pelo reembolso das despesas. Aquelas disposições não se aplicavam às urgências nem às doenças que decorressem de uma estada no estrangeiro.

Para estes casos, munindo-se do formulário que se haveria de tornar no Cartão Europeu de Seguro de Doença, os cidadãos comunitários podiam ser tratados e posteriormente reembolsados pelo seu próprio regime nacional de saúde. Todavia, na prática, este regime mostrou limites, que conduziram o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) a pronunciar-se várias vezes sobre a questão, regulando os conflitos que se baseavam na livre circulação de bens e de serviços. Mas a “judiciarização” da saúde pelo TJE levou a Comissão a reconsiderar a matéria sob o ângulo exclusivo do Mercado Interno.

Esta tendência traduziu-se na proposta inicial da directiva sobre os serviços, conhecida como Bolkestein, em que a saúde era reduzida a uma actividade económica como outros serviços, promovendo assim o primado da satisfação do interesse individual em detrimento da promoção de políticas de saúde pública de interesse geral. Após acesos debates e uma mobilização muito forte e eficaz dos sindicatos europeus, a directiva foi consideravelmente modificada, excluindo do seu campo de aplicação os serviços de saúde e também os serviços sociais.


O regresso de “Bolkestein”?
A Comissão propôs em 2 de Julho de 2008 um projecto de directiva sobre os direitos dos pacientes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços que seguia a mesma lógica mercantilista de saúde da Directiva Bolkestein. Segundo o texto, os pacientes tornavam-se consumidores de cuidados de saúde e os profissionais do sector simples fornecedores de serviços. Os objectivos eram os de precisar a forma como os pacientes podiam exercer os seus direitos a cuidados de saúde transfronteiriços, garantir a qualidade e a segurança daqueles cuidados e contribuir para a cooperação entre os diferentes sistemas nacionais de saúde.

Na prática, o projecto previa o desaparecimento de autorização prévia para os cuidados ambulatórios e a liberdade de instalação de prestadores de cuidados de saúde no seio da UE, a implantação de um sistema de adiantamento das despesas pelo paciente, que poderia pedir o reembolso ao seu organismo de origem, no limite estabelecido por este, e a criação de pontos de contacto nacionais para informar os pacientes dos seus direitos àqueles cuidados. Por outro lado, garantia a igualdade dos pacientes nacionais e estrangeiros quanto ao acesso àqueles cuidados, bem como o reconhecimento sistemático das prescrições médicas emitidas num outro estado-membro.


Reivindicações da CES e intervenção do Parlamento
A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) depressa reagiu àquela proposta, que colocava diversos problemas políticos e sociais. Em particular, a CES via um risco importante de desorganização dos sistemas de saúde nacionais: a mobilidade dos pacientes rapidamente evoluiria para migrações massivas rumo a sistemas mais baratos e em contrapartida os profissionais de saúde instalar-se-iam nos países onde a remuneração fosse melhor.

Do mesmo modo, as consequências sobre os trabalhadores do sector seriam importantes, como a sobrecarga de trabalho para uns e a perda de empregos para outros, a gestão previsional dos stocks e a formação linguística. A abordagem consumista seguida pela Comissão tinha fortes probabilidades de quebrar os laços de solidariedade entre os sistemas de protecção social existentes, aumentando as desigualdades quanto ao acesso aos cuidados de saúde e colocando em causa todas as políticas públicas orientadas para investimentos em qualidade.

Sem importantes correcções, a directiva outorgaria direitos somente aos pacientes que tivessem maior capacidade económica. Aquando da primeira análise, o Parlamento introduziu correcções ao texto, a maioria das quais seguia de muito perto as propostas do movimento sindical europeu. Em particular, reconheceu o princípio da mobilidade só aos pacientes, restabeleceu a igualdade de tratamento entre os pacientes estrangeiros e nacionais e circunscreveu a autorização prévia só aos cuidados hospitalares.

O Parlamento introduziu igualmente especificações no que concerne à continuidade dos cuidados e ao reembolso para os cuidados recebidos no estrangeiro. Das melhorias daquela primeira análise fizeram parte a instituição de uma espécie de mediador europeu competente nestes domínios e uma clarificação das relações entre a directiva e os regulamentos já existentes.


Questões abertas e clarificações propostas
Enquanto se aguarda a posição do Conselho, várias questões continuam abertas e são objecto de um vivo debate. As duas mais importantes são a base jurídica da directiva e a autorização prévia em caso de hospitalização. Relativamente à primeira, a CES solicita a junção do artigo do tratado relativo à saúde pública com o artigo relativo ao Mercado Interno, que é actualmente o único que regula a base jurídica da directiva.

No que concerne à segunda, o movimento sindical europeu reivindica a única responsabilidade dos estados-membros. Outros pontos permanecem ainda em debate no Conselho. Em particular, alguns estados querem excluir da directiva os transplantes de órgãos ou os cuidados de longa duração. A exclusão dos prestadores de cuidados não convencionados continua a não conseguir unanimidade e representa o elemento principal de bloqueamento dos trabalhos do Conselho.

Por outro lado, foram propostas pelo Conselho diversas clarificações, nomeadamente a definição de um prazo para implementar um sistema de prescrições farmacêuticas comunitárias, de modo a que o sistema não interfira com as regras de reembolso em vigor aos níveis nacionais. Fazem também parte das propostas de clarificação uma melhor informação dos pacientes sobre os efeitos dos medicamentos e a não recusa de autorização prévia em caso de o paciente não poder beneficiar do tratamento no seu país num prazo razoável, bem como o princípio segundo o qual os custos de saúde suportados pelo doente migrante não devem ser mais elevados do que os suportados pelos pacientes nacionais.


A CES continua mobilizada
Face aos maiores enfoques políticos, económicos e sociais colocados por este dossiê e às discussões em curso no seio do Conselho, a CES continua fortemente mobilizada, rejeitando totalmente a “mercantilização” da saúde seguida pela Comissão e recorda que é necessário não confundir liberdade de circulação dos pacientes com a liberdade de circulação dos serviços de cuidados de saúde, porque esta representaria um risco muito elevado de privatização dos sistemas de saúde na Europa. Para o movimento sindical europeu, é necessário que a directiva garanta a igualdade de tratamento, a acessibilidade geográfica e financeira e a qualidade dos cuidados de saúde para todos os cidadãos.

 

     
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