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Reformas antecipadas: o que muda?

A primeira fase do novo regime tem efeitos a partir de 1 de Outubro e abrange também a função pública. Longas carreiras contributivas deixam de ter cortes.

O principal objectivo é permitir que os trabalhadores com carreiras contributivas longas ou que começaram a trabalhar muito jovens possam reformar-se antes da idade legal (que em 2017 é de 66 anos e três meses) sem qualquer penalização.


Quem será abrangido?

O diploma destina-se aos beneficiários do regime geral da Segurança Social que peçam a reforma antecipada e contem, pelo menos, com 48 anos de descontos. São também abrangidos os que, cumulativamente, iniciaram a sua actividade profissional com 14 anos ou idade inferior e tenham, aos 60 ou mais anos de idade, pelo menos 46 de carreira contributiva.

Os funcionários públicos também serão abrangidos?

Sim. O Estatuto da Aposentação vai passar a prever um novo artigo relacionado com a “aposentação por carreira longa”, com regras semelhantes às aplicadas aos trabalhadores do sector privado. Contudo, esta nova modalidade não se aplica aos trabalhadores abrangidos por regimes especiais, em particular à PSP, aos magistrados e aos embaixadores, entre outros.

Com as novas regras deixa de haver cortes nas pensões?

Sim. Os trabalhadores que cumpram os requisitos poderão, a partir de 1 de Outubro, aceder antecipadamente à pensão de velhice sem qualquer penalização. Ou seja, deixam de ter o corte de 13,88% decorrente do factor de sustentabilidade e a redução de 0,5% por cada mês que falte para a idade normal de acesso à pensão.

Em que é que essa mudança se traduz?

As simulações apresentadas pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, numa entrevista ao Negócios mostram que, em alguns casos, as pessoas ficarão a receber mais 35% de reforma do que com as regras actuais. A título de exemplo, um trabalhador com 60 anos de idade, 48 de carreira e com uma pensão estatutária de mil euros teria, no regime em vigor, uma pensão de 741 euros. Com o novo modelo, a pensão é de mil euros, o que se traduz em mais 35%.

Quantas pessoas poderão beneficiar desta primeira fase?

Em Junho, na última reunião de concertação social, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, estimava que à volta de 15 mil trabalhadores poderiam sair do mercado de trabalho mais cedo sem qualquer penalização e apontava para um custo anual de 49 milhões de euros para o sistema de Segurança Social. Mas nessa altura ainda não estava previsto que as novas regras também se estendessem a quem desconta para a Caixa Geral de Aposentações, pelo que o universo de potenciais beneficiários deverá ser maior.

Os restantes trabalhadores, que não cumprem os requisitos previstos no decreto-lei agora aprovado, continuam a poder reformar-se antecipadamente?

Sim podem, mas de acordo com as regras que ainda estão em vigor e com todas as penalizações que lhe estão associadas. Os trabalhadores que tenham pelo menos 60 anos e com carreiras contributivas entre os 40 e os 45 anos que antecipem a reforma continuarão a ter cortes elevados no valor das suas pensões (por via do factor de sustentabilidade e do corte por antecipação), até que entrem em vigor as fases seguintes do regime da reforma antecipada.

E que fases são essas?

De acordo com o que foi discutido com os parceiros sociais, haverá mais duas fases, em que o Governo se propõe eliminar o corte do factor de sustentabilidade e manter apenas a penalização de 0,5%. Num primeiro momento, será abrangido quem pedir a reforma antecipada com 63 ou mais anos e que aos 60 tinha, pelo menos, 40 de descontos. Numa terceira fase serão abrangidos os trabalhadores entre os 60 e os 62 anos, que têm de cumprir o critério base: aos 60 terem os 40 de descontos.

Quanto é que entram em vigor?

O Governo não se comprometeu ainda com uma data, mas o ministro Vieira da Silva já disse que no início de 2018 poderiam ser dados os primeiros passos. A discussão do tema será retomada em Setembro na concertação social.

Tinha-se falado na possibilidade de eliminar o factor de sustentabilidade quando estão em causa pensões por invalidez. Isso vai concretizar-se?


A versão do diploma que esteve para consulta junto de várias entidades previa a eliminação do corte de 7,1% no momento em que as pensões de invalidez se transformam em pensões de velhice. Ainda nesta área está previsto que a transformação das pensões de invalidez em velhice ocorra no mês seguinte àquele em que o pensionista atinge a idade normal de acesso à pensão de velhice (que este ano é de 66 anos e três meses) em vez de ser aos 65 anos.


in Jornal Público de 24 de agosto de 2017


     
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