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Estado financia aumento mínimo de pensões de ex-bancários e a banca fica com tudo - Posição do SBN

Na edição do Semanário Expresso de 02/03/2018 foi publicada, no Caderno de Economia (Artigo Integral-Expresso), uma reportagem referente ao facto dos Bancos se encontrarem, à presente data, a reter o complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social pagos aos bancários, que nas situações descritas em tal artigo se cifram, em regra, no valor de €10,00, na sequência da Lei 53-B/2006, de 29/12 e Lei 52/2007, de 31/08, tendo na mesma prestado esclarecimentos o Advogado do SBN, Dr. Ricardo Clara.

O valor retido pelos Bancos resulta de um complemento extraordinário de cariz social, a ser pago aos cidadãos nos casos em que se encontrem no limiar da pobreza, complemento criado por legislação que não acautelou a possibilidade de existirem cidadãos que beneficiam de subsistemas previdenciais (como é o caso dos bancários e do recebimento dos complementos de reforma por via dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho aplicáveis a cada caso concreto), criando-se uma situação de desigualdade uma vez que o complemento extraordinário, que visa apoiar cidadãos com reduzidos rendimentos previdenciais, acaba por ser atribuído a pensionistas bancários que por via do seu regime próprio têm reformas que nunca seriam completáveis ao abrigo da legislação em causa, em especial e recentemente pelo Decreto-Lei 118/2018, de 27/12.

Nesta sequência, resulta claro que os Bancos se aproveitam para enriquecer à custa do erário público, uma vez que integram nas suas reservas próprias, numa condição de receptáculos de complementos extraordinários previdenciais criados para apoiar a classe social mais desfavorecida, ao invés de colocarem em prática a responsabilidade social em que propalam fundear o seu comportamento, e junto da Administração Central alertar para o lapso legislativo e devolver o valor em causa.

Não o fazendo, por uma questão de justiça e equidade, bem como em obediência ao princípio do favor laboris, sempre deveria esse valor reverter para o trabalhador bancário, já que é ele o objecto ou sujeito passivo da atribuição do dito complemento.

08/03/2019


     
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