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AE - Caixa Geral de Depósitos
 
 
ACORDO DE EMPRESA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
 
CAPÍTULO I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA
 
 
Cláusula 1ª
Âmbito territorial
 
O presente Acordo de Empresa, adiante designado por Acordo, aplica-se em todo o território português.
 
 
Cláusula 2ª
Âmbito pessoal
 
1. O presente Acordo obriga a Caixa Geral de Depósitos, SA, Instituição de Crédito adiante designada por Empresa ou CGD, bem como os trabalhadores da mesma representados pelos Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas.
 
2. São também abrangidos por este Acordo, beneficiando das condições de trabalho nele estabelecidas, que sejam mais favoráveis do que as vigentes no país em causa, os trabalhadores referidos no número anterior que, contratados em Portugal, tenham sido ou venham a ser colocados no estrangeiro.
 
3. Aos trabalhadores que se tenham aposentado quando se encontravam ao serviço da Empresa aplicam-se as cláusulas deste Acordo que expressamente o consignem.
 
4. O presente Acordo abrange 11 646 trabalhadores, estando as profissões abrangidas pelo mesmo descritas nos Anexos I e II.
 
 
Cláusula 3ª
Vigência, eficácia e forma de revisão
 
1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, sendo o seu período de vigência de 24 meses, salvo no que se refere à tabela salarial que será de 12 meses.
 
2. A tabela salarial, bem como as suas revisões, e demais valores e subsídios previstos nas cláusulas com expressão pecuniária deste Acordo, com excepção do cálculo das remunerações do trabalho suplementar e das ajudas de custo, terão sempre eficácia a partir de 1 de Janeiro de cada ano.
 
3. Salvo acordo em contrário, a actualização anual dos valores do Anexo IV é feita por aplicação da percentagem acordada para a revisão da tabela salarial constante do Anexo III.
 
4. O processo de revisão segue os termos previstos na lei, devendo as partes empenhar-se no sentido da sua conclusão tão rápida quanto possível.
 
5. Este Acordo mantém-se, contudo, em vigor até ser substituído por outro.
 
 
 
CAPÍTULO II
ADMISSÃO E ESTATUTO PROFISSIONAL
 
SECÇÃO I
Admissão
 
 
Cláusula 4ª
Estágio
 
1. A Empresa pode conceder estágios, com a duração máxima de um ano, que tenham por objecto a adaptação dos conhecimentos académicos dos estagiários à vida activa, contribuindo assim para a promoção ou enriquecimento da sua experiência profissional.
 
2. Durante o período de estágio é atribuída uma bolsa mensal de valor a estabelecer de acordo com a natureza do estágio, mas que não será inferior a 80% do nível 4.
 
3. No caso de subsequente celebração de contrato de trabalho, qualquer que seja a modalidade deste, o período de estágio conta para a determinação da antiguidade.
 
4. O disposto na presente cláusula não é aplicável aos estágios obrigatórios para conclusão de curso.
 
 
Cláusula 5ª
Liberdade de admissão e condições de preferência
 
1. Compete à Empresa contratar os trabalhadores dentro dos limites da lei e do presente Acordo.
 
2. Em cada 100 trabalhadores a admitir pela Empresa, pelo menos, dois devem ser deficientes físicos.
 
3. Na admissão de trabalhadores, e em igualdade de condições, a Empresa dará preferência a:
 
a) Filhos ou equiparados de trabalhadores da Empresa falecidos ou incapacitados para o trabalho, que sejam menores à data do falecimento ou da incapacidade, se a família estiver em precárias condições económicas e desde que o pedido de admissão seja apresentado até 3 meses após terem atingido os 18 anos;
b) Cônjuges e membros da união de facto sobrevivos de trabalhadores da Empresa em precárias condições económicas.
 
4. A Empresa pode pedir aos candidatos à admissão os elementos de comprovação dos respectivos requisitos.
 
 
Cláusula 6ª
Idade mínima de admissão
 
A idade mínima de admissão é de 18 anos, salvo para os filhos dos trabalhadores falecidos ou que estejam incapacitados para o trabalho, caso em que a idade mínima é de 16 anos.
 
 
Cláusula 7ª
Período experimental
 
O período experimental é regulado pelas disposições legais.
 
 
 
SECÇÃO II
Estatuto profissional
 
 
Cláusula 8ª
Determinação da antiguidade
 
1. Aos trabalhadores admitidos até à data da entrada em vigor deste Acordo aplicam-se, para determinação da antiguidade, as regras previstas no ACTV do sector bancário ora revogado.
 
2. Aos trabalhadores admitidos após a entrada em vigor deste Acordo a antiguidade conta-se a partir da data da admissão na Empresa.
 
3. Por acordo entre a Empresa e o trabalhador poderão ser considerados, para efeitos de antiguidade, tempos de serviço prestados a outras entidades.
 
4. A antiguidade para efeitos de aposentação é determinada pela legislação aplicável ao regime de aposentação dos trabalhadores da Empresa.
 
 
Cláusula 9ª
Enquadramento nos Grupos
 
1. Os trabalhadores ao serviço da Empresa são enquadrados em quatro Grupos, de acordo com as funções que desempenham, conforme Anexos I e II.
 
2. Os níveis mínimos correspondentes às categorias que integram cada um dos Grupos referidos no número anterior e a descrição das respectivas funções, constam dos Anexos I e II.
 
 
Cláusula 10ª
Mudança de Grupo
 
1. Os trabalhadores podem mudar de Grupo desde que exista necessidade de recrutamento para categoria de Grupo superior e reúnam os requisitos necessários para o exercício das novas funções, nomeadamente habilitações literárias e perfil de competências.
 
2. No caso de mudança de Grupo o trabalhador será integrado no nível mínimo da respectiva categoria, salvo se possuir já nível superior, caso em que manterá esse nível.
 
3. Para efeito de promoções futuras, reinicia-se a contagem da antiguidade no nível a que acedeu ou manteve, a partir da data da reclassificação.
 
 
Cláusula 11ª
Garantia de exercício de funções
 
1. Os trabalhadores devem exercer uma actividade correspondente à categoria profissional para que foram contratados ou que detêm, de harmonia com o que lhes for determinado pela Empresa, sem prejuízo do disposto neste Acordo e nas normas legais aplicáveis.
 
2. Nos casos de fusão ou integração de empresas na CGD ou de encerramento de estabelecimentos, deve ser atribuído aos trabalhadores, na falta de acordo, um estatuto profissional compatível com a categoria que detêm.
 
3. Nos casos de implementação de novas tecnologias, e sempre que se mostre necessário, a Empresa facultará ao trabalhador a frequência de cursos de formação profissional que o habilitem ao exercício de novas tarefas, no âmbito das categorias do Grupo em que se encontra classificado.
 
4. Em caso de incapacidade física superveniente que impossibilite o desempenho de função inerente à sua categoria profissional, ou outra do mesmo Grupo, o trabalhador passa obrigatoriamente a desempenhar outras funções consoante as aptidões que possua.
 
 
Cláusula 12ª
Estágio de acesso a nova categoria
 
1. O acesso a categoria profissional diferente daquela em que o trabalhador se encontra pode ficar dependente de um período de estágio, que será determinado consoante o tipo de função, mas que, em caso algum, poderá exceder um ano.
 
2. O período de estágio conta para efeitos da antiguidade na categoria em que ingressou.
 
3. Durante o período de estágio o trabalhador tem direito à remuneração que teria se estivesse já na categoria.
 
4. Quando o estágio se realize fora da localidade em que se situa o local de trabalho do referido trabalhador pode, por acordo entre a Empresa e o trabalhador, ser convencionado regime de despesas com deslocações diferente do previsto na cláusula 66ª.
 
5. No caso de não se concretizar a integração na nova categoria, o trabalhador mantém todos os direitos da sua categoria, passando a receber a retribuição que auferiria se não tivesse estagiado.
 
 
Cláusula 13ª
Exercício de funções de categoria com nível superior ao do trabalhador
 
1. O exercício, por período superior a 30 dias consecutivos, das funções de categoria a que corresponda nível mínimo superior ao do trabalhador, dá a este o direito de receber a retribuição daquele nível mínimo durante todo o período que durar o referido exercício.
 
2. O exercício de funções, nas condições do número anterior, dá ao trabalhador o direito, por cada ano completo do mesmo exercício e até atingir o nível mínimo dessa categoria, a ser promovido ao nível imediatamente superior àquele de que era titular no início do período anual que é fundamento da respectiva promoção.
 
3. Para efeitos do disposto no número anterior, contar-se-á como um ano completo qualquer período de doze meses seguidos ou integrado por períodos iguais ou superiores a trinta dias consecutivos, desde que, em qualquer desses períodos, o trabalhador tenha desempenhado a totalidade das funções inerentes ao respectivo posto de trabalho.
 
4. Salvo em casos de substituição, o trabalhador que seja designado para exercer funções de categoria superior à sua terá direito à categoria correspondente, após um ano consecutivo de exercício dessas funções.
 
 
Cláusula 14ª
Substituições
 
1. Quando um trabalhador com funções de chefia fique temporariamente impedido de as desempenhar, a Empresa deve proceder à sua substituição por outro trabalhador, com observância do disposto na cláusula anterior.
 
2. Não é permitida a acumulação de diferentes níveis hierárquicos de chefia, salvo para ocorrer a necessidades imprevisíveis de substituição de trabalhadores, não podendo os períodos de acumulação exceder cento e vinte dias, sem prejuízo do disposto na cláusula anterior.
 
 
Cláusula 15ª
Preenchimento de postos de trabalho
 
Para preenchimento de postos de trabalho, em qualquer categoria profissional, a Empresa dará preferência aos trabalhadores do seu quadro efectivo.
 
 
Cláusula 16ª
Promoções por antiguidade
 
Os trabalhadores são promovidos automaticamente aos níveis imediatamente superiores, dentro de cada Grupo, desde que reúnam as seguintes condições de antiguidade:
A) Grupo I
Ao nível 5 – após 3 anos no nível 4
Ao nível 6 – após 5 anos no nível 5
Ao nível 7 – após 6 anos no nível 6
Ao nível 8 – após 7 anos no nível 7
Ao nível 9 – após 7 anos no nível 8
Ao nível 10 – após 7 anos no nível 9
Ao nível 11 – após 8 anos no nível 10 e avaliação positiva de desempenho nos últimos 3 anos.
 
B) Grupo II
Ao nível 4 – após 1 ano no nível 3
Ao nível 5 – após 4 anos no nível 4
Ao nível 6 – após 6 anos no nível 5
 
C) Grupo III
Ao nível 3 – após 1 ano no nível 2
Ao nível 4 – após 3 anos no nível 3
Ao nível 5 – após 6 anos no nível 4
 
D) Grupo IV
Ao nível 2 – após 4 anos no nível 1
Ao nível 3 – após 16 anos no nível 2
 
 
Cláusula 17ª
Promoções obrigatórias por mérito
 
1. Sem prejuízo de outras promoções que entenda fazer, a Empresa deve proceder, anualmente, às seguintes promoções ao nível imediatamente superior, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano respectivo.
 
GRUPO I
a) O processo de promoções abrangerá todos os trabalhadores que, em 31 de Dezembro do ano anterior, integravam os níveis 4 a 9.
b) O número total de promoções a efectuar no âmbito da alínea anterior será de 15% do total daqueles trabalhadores.
 
GRUPO II
a) O processo de promoções abrangerá todos os trabalhadores que, em 31 de Dezembro do ano anterior, integravam os níveis 3 a 6.
b) O número total de promoções a efectuar no âmbito da alínea anterior será de 5% do total daqueles trabalhadores.
 
GRUPO III
a) O processo de promoções abrangerá todos os trabalhadores que, em 31 de Dezembro do ano anterior, integravam os níveis 2 a 5.
b) O número total de promoções a efectuar no âmbito da alínea anterior será de 5% do total daqueles trabalhadores.
 
2. Os totais globais apurados em cada Grupo, para aplicação das percentagens previstas em cada alínea b) do número anterior, serão sempre arredondados para a unidade imediatamente superior.
 
3. As promoções previstas no nº 1 devem ser efectuadas com base no desempenho e mérito dos trabalhadores.
 
4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os trabalhadores com as categorias profissionais de técnico de grau I, II, III e IV, assistente de direcção, 1º e 2º ajudante de notário, programador de informática, operador de informática, solicitador e secretário, serão promovidos ao nível imediatamente superior ao nível mínimo da respectiva categoria, ao fim de 4 anos de permanência neste nível, dependendo do mérito.
 
 
Cláusula 18ª
Procuradores
 
Os procuradores não podem ter retribuição inferior à do nível 6 e são obrigatoriamente promovidos a esse nível passado um ano de desempenho do mandato.
 
 
Cláusula 19ª
Comissão de serviço
 
1. O exercício de funções em regime de comissão de serviço pode ocorrer por acordo escrito entre o trabalhador e a Empresa, nos termos e dentro dos limites previstos na lei.
 
2. Para além das funções previstas na lei, podem ser exercidas em regime de comissão de serviço as funções que impliquem uma especial relação de confiança, entendendo-se como tal as funções de direcção, de director regional e de gerente, bem como as funções de assessoria ou aconselhamento pessoal dos titulares dos cargos de administração e de direcção, directamente dependentes destes.
 
3. O período de comissão de serviço conta para a antiguidade na categoria de origem.
 
4. Quando a comissão de serviço implicar o exercício de funções correspondentes a categoria profissional mais elevada, a permanência nas referidas funções, por um período superior a três anos seguidos ou integrados por períodos consecutivos de 6 meses, implica automaticamente a promoção à referida categoria.
 
5. Durante o período de comissão de serviço, o trabalhador tem direito a auferir as remunerações correspondentes às funções que exerce.
 
6. Cessando a comissão de serviço sem integração na categoria correspondente às funções que exerceu, o trabalhador retomará as funções correspondentes à categoria que antes detinha, passando a receber a retribuição que auferiria se nesta se tivesse mantido durante o período de comissão de serviço.
 
7. Quando a comissão de serviço se realize fora da localidade em que se situa o seu local de trabalho pode ser convencionado, por acordo entre a Empresa e o trabalhador, um regime de despesas com deslocações diferente do previsto na cláusula 66ª que atenda à especificidade da situação em que o trabalhador se encontra.
 
 
 
CAPÍTULO III
DIREITOS, DEVERES E GARANTIAS
 
 
Cláusula 20ª
Deveres da empresa
 
1. Para além de outros deveres consagrados na lei, neste Acordo ou nos contratos individuais de trabalho, a Empresa está ainda vinculada aos seguintes deveres:
a) Entregar ao trabalhador, quando cesse o contrato de trabalho, seja qual for o motivo, ou sempre que aquele o requeira, um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de saída bem como o cargo ou cargos que desempenhou e todas as referências solicitadas pelo interessado, desde que se trate de elementos objectivos;
b) Fornecer gratuitamente aos trabalhadores vestuário ou equipamento adequado para o exercício das suas funções, quando entenda que os mesmos o devem utilizar dada a especial natureza das suas funções e o local onde o trabalho é prestado;
c) Prestar aos Sindicatos, em tempo útil, mas não podendo exceder 60 dias, todos os esclarecimentos de natureza profissional que lhes sejam pedidos sobre trabalhadores ao seu serviço, neles inscritos e com o acordo destes, e sobre quaisquer outros factos que se relacionem com o cumprimento do presente Acordo;
 
2. Para além de outras proibições impostas por lei, é ainda proibido à Empresa:
a) Opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício ou pelo cumprimento dos seus deveres sindicais;
b) Exercer qualquer tipo de pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de violar os direitos individuais ou colectivos consignados neste Acordo ou na lei;
c) Despromover ou diminuir a retribuição do trabalhador, salvo o disposto na lei ou neste Acordo;
d) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto na Cláusula 49ª deste Acordo;
e) Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos, ou explorados com fins lucrativos, pela Empresa ou por pessoas ou entidades por ela indicadas;
f) Despedir sem justa causa o trabalhador.
 
 
Cláusula 21ª
Processo individual
 
1. A Empresa deve organizar um processo individual para cada trabalhador, donde constem todos os elementos que respeitem à sua situação profissional.
 
2. O processo do trabalhador pode ser, a todo o momento, consultado pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo seu advogado, ou pelas estruturas representativas dos trabalhadores, dentro dos limites impostos pela lei no que se refere à reserva da intimidade da vida privada e familiar.
 
3. O direito de consulta previsto no número anterior vigorará mesmo após a cessação do contrato de trabalho.
 
 
Cláusula 22ª
Deveres dos trabalhadores
 
Para além de outros deveres impostos por lei, os trabalhadores devem ainda:
 
a) Estar no seu local de trabalho de modo a iniciar este último à hora fixada e atender o público à hora de abertura do estabelecimento, sem prejuízo do disposto no nº 3 da cláusula 42ª;
 
b) Exercer as suas funções de forma idónea, diligente, leal, assídua, pontual e conscienciosa, segundo as normas e instruções recebidas e com observância das regras legais e usuais da deontologia da profissão e das relações de trabalho, salvo na medida em que essas normas ou instruções ofendam os seus direitos e garantias;
 
c) Guardar sigilo profissional, de acordo com os termos e as limitações legais;
 
d) Respeitar e fazer-se respeitar por todos aqueles com quem profissionalmente tenha de privar;
 
e) Velar pela conservação dos bens relacionados com o trabalho, dentro dos limites do desgaste imputável ao uso normal, acidentes e riscos da actividade, e afectá-los exclusivamente à realização da prestação de trabalho, salvo autorização ou consentimento da Empresa.
 
f) Quando colocado em funções de direcção ou chefia, e sempre que lhe for solicitado pela respectiva hierarquia, informar dos méritos e qualidades profissionais dos trabalhadores sob a sua orientação, observando sempre escrupulosa independência e isenção.
 
 
Cláusula 23ª
Salvaguarda da responsabilidade do trabalhador
 
O trabalhador pode requerer que as ordens e instruções que lhe são dadas sejam confirmadas por escrito, nos casos em que o seu cumprimento o possa colocar em responsabilidade disciplinar perante a Empresa ou quando tais ordens constituam violação dos seus direitos e garantias.
 
 
Cláusula 24ª
Exercício da actividade sindical
 
1. Sem prejuízo dos direitos conferidos por lei, cada Sindicato pode dispor, globalmente, para desempenho de cargos na Mesa da Assembleia Geral, na Direcção, na Secção Sindical da Empresa (CGD), nas Comissões Sindicais e nas Secções Regionais, de trabalhadores a tempo inteiro, sem perda de retribuição, na seguinte proporcionalidade relativamente ao número de trabalhadores nele sindicalizados:
 
a) Entre 100 e 250 trabalhadores sindicalizados 1 trabalhador
b) Entre 251 e 500 trabalhadores sindicalizados 3 trabalhadores
c) Entre 501 e 1000 trabalhadores sindicalizados 4 trabalhadores
d) Entre 1001 e 1750 trabalhadores sindicalizados 5 trabalhadores
e) Entre 1751 e 2500 trabalhadores sindicalizados 6 trabalhadores
f) Entre 2501 e 3250 trabalhadores sindicalizados 7 trabalhadores
g) A partir de 3251 trabalhadores sindicalizados 8 trabalhadores
 
Tratando-se de sindicatos de âmbito nacional, as alíneas e), f) e g) passam a contemplar, respectivamente 7, 9 e 11 trabalhadores
 
2. Para efeitos do disposto no número anterior o número de trabalhadores sindicalizados será o que corresponder ao número de trabalhadores no activo em 31 de Dezembro de cada ano e cuja quotização sindical seja descontada pela Empresa.
 
3. Por acordo com a Empresa, os Sindicatos podem solicitar a dispensa de outros trabalhadores a tempo inteiro, assumindo os respectivos encargos.
 
4. Os elementos das listas concorrentes aos órgãos estatutários dos Sindicatos outorgantes dispõem dos dias necessários para apresentarem os seus programas de candidatura, até ao limite, por cada acto eleitoral, de 15 dias úteis e 3 dias úteis, conforme se trate de candidatos para os órgãos centrais ou de candidatos para os órgãos locais ou de empresa dos Sindicatos.
 
5. Para além das situações previstas nos números anteriores, os representantes sindicais podem dispor do tempo estritamente necessário ao exercício de tarefas sindicais extraordinárias e inadiáveis, por período determinado e mediante solicitação devidamente fundamentada das Direcções Sindicais.
 
6. Para o exercício da actividade sindical constituem ainda direitos dos trabalhadores:
a) Realizar reuniões, fora do horário de trabalho, nas instalações da Empresa, desde que convocadas nos termos da lei e observadas as normas de segurança adoptadas pela Empresa;
b) Realizar reuniões nos locais de trabalho, durante o horário normal, até ao máximo de quinze horas por ano, sem perda de quaisquer direitos consignados na lei ou neste Acordo, sempre que assegurem o regular funcionamento dos serviços que não possam ser interrompidos e os de contacto com o público;
c) Afixar no interior da Empresa e em local apropriado, reservado para o efeito por aquela, informações do seu interesse;
d) Não serem transferidos para fora do seu local de trabalho, enquanto membros dos Corpos Gerentes de Associações e) Sindicais, ou para fora da área da sua representação sindical, enquanto delegados sindicais;
f) Exigir da Empresa o cumprimento deste Acordo e das leis sobre matéria de trabalho e segurança que contemplem situações não previstas neste Acordo ou que se revelem mais favoráveis aos trabalhadores.
 
 
Cláusula 25ª
Cooperativas de bancários
 
A Empresa pode dispensar, a solicitação dos Sindicatos outorgantes, e por período determinado, trabalhadores para a colaboração no lançamento e funcionamento de cooperativas de interesse geral para os seus associados e apoiadas pelos respectivos Sindicatos.
 
 
Cláusula 26ª
Quotização sindical
 
1. A Empresa descontará na retribuição dos trabalhadores sindicalizados o montante das quotas e remetê-Io-á ao respectivo Sindicato até ao dia dez do mês imediatamente seguinte, acompanhado de um mapa discriminativo ou suporte magnético.
 
2. O desconto das quotas na retribuição apenas se aplica relativamente aos trabalhadores que, em declaração individual enviada ao seu Sindicato e à Empresa, assim o autorizem.
 
3. A declaração referida no número anterior pode ser feita a todo o tempo e conterá o nome e assinatura do trabalhador, o Sindicato em que está inscrito e o valor da quota estatutariamente estabelecido, mantendo-se em vigor até ser revogada.
 
4. A declaração de autorização e a de revogação produzem efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua entrega à Empresa.
 
5. Os mapas ou suportes magnéticos referidos no nº 1, para além do número de trabalhador atribuído pela Empresa, não poderão conter mais elementos dos que os legalmente previstos para os mapas de quadros de pessoal enviados anualmente às entidades competentes, devendo ser devidamente preenchidos de acordo com os impressos ou desenho de suporte a solicitar aos Sindicatos.
 
6. As anomalias eventualmente detectadas no referido mapa devem ser rectificadas no segundo mês seguinte àquele em que forem verificadas.
 
7. Dentro do prazo referido no nº 1, a Empresa deve enviar ao Sindicato respectivo, igualmente, a relação dos trabalhadores que, embora não filiados, sejam beneficiários dos SAMS de cada Sindicato ou dos SAMS de âmbito nacional, quando constituído.
 
 
Cláusula 27ª
Princípio da não discriminação
 
Para além de outras situações previstas na lei, todas e quaisquer prestações, benefícios e regalias pessoais, atribuídas a qualquer título pela Empresa aos trabalhadores e decorrentes da relação de trabalho, não podem ser condicionadas a quaisquer limitações fundamentadas em:
 
a) Exercício da actividade sindical ou cumprimento de decisões dos órgãos estatutários dos respectivos Sindicatos;
b) Exercício de direitos decorrentes das situações relacionadas com a maternidade e paternidade;
c) Situações decorrentes da qualidade de trabalhador-estudante;
d) Exercício de funções públicas ou autárquicas;
e) Exercício dos demais direitos previstos na lei e neste Acordo, designadamente através do recurso a acção judicial.
 
 
Cláusula 28ª
Trabalhadores estrangeiros
 
Os trabalhadores estrangeiros terão igualdade de tratamento, em particular no tocante à retribuição e outros benefícios económicos, relativamente a trabalhadores portugueses que na Empresa tenham categoria e funções idênticas.
 
 
Cláusula 29ª
Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição de laboração
 
1. No caso de encerramento temporário do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço ou diminuição da respectiva laboração, por facto imputável à Empresa ou por razões de interesse desta, o trabalhador mantém o direito ao lugar e à retribuição, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou garantias.
 
2. Do valor da retribuição a satisfazer pela Empresa ao abrigo do número anterior, deve deduzir-se tudo o que o trabalhador porventura receba por qualquer outra actividade remunerada que exerça enquanto o impedimento subsistir, salvo se já anteriormente exercia essa actividade, com autorização da Empresa.
 
3. O disposto nesta cláusula é extensivo a quaisquer outros casos em que o trabalhador não possa exercer funções, por facto imputável à entidade patronal ou por razões do interesse desta.
 
 
Cláusula 30ª
Encerramento definitivo do estabelecimento
 
1. Nos casos de encerramento definitivo do estabelecimento os trabalhadores abrangidos devem ser integrados noutro estabelecimento da Empresa, ou em empresas jurídica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes, sempre que possível, observando-se o disposto na cláusula 49ª.
 
2. Não sendo possível a integração nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a rescindir o contrato de trabalho e à indemnização prevista no nº 2 da cláusula 115ª.
 
 
 
CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DE TRABALHO
 
SECÇÃO I
Modo da Prestação de Trabalho
 
 
Cláusula 31ª
Competência da empresa
 
1. Dentro dos limites decorrentes deste Acordo e da lei, compete à Empresa fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho.
 
2. Os regulamentos internos que a Empresa elabore no exercício da competência prevista no número anterior serão enviados aos Sindicatos, para conhecimento, sempre que solicitados por estes.
 
 
Cláusula 32ª
Regime geral de prestação de trabalho
 
1. Os trabalhadores ficam sujeitos à prestação de trabalho em regime de tempo inteiro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
 
2. Os trabalhadores podem prestar trabalho em regime de tempo parcial, a seu pedido, quando a lei lhes conceda essa faculdade, nomeadamente nos casos de assistência a filhos, enteados, adoptados e adoptandos, desde que menores de 12 anos ou incapazes, ou ainda quando haja acordo com a Empresa.
 
3. O regime de prestação de trabalho a tempo parcial deve constar de documento escrito, com indicação da retribuição e do período de trabalho.
 
4. Considera-se trabalho a tempo parcial o que corresponda a um período normal de trabalho semanal inferior a 100% do praticado a tempo inteiro.
 
 
Cláusula 33ª
Contrato de trabalho a termo
 
1. Aos trabalhadores contratados a termo resolutivo são aplicadas as condições constantes da lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
 
2. O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da Empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.
 
3. Consideram-se, nomeadamente, necessidades temporárias da Empresa as seguintes:
a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente, ou que por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;
b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;
c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
e) Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado;
f) Acréscimo excepcional da actividade da Empresa;
g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro:
h) Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, em regime de empreitada ou em administração directa, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento;
 
4. Para além das situações previstas no nº 2, pode ser celebrado contrato a termo nos seguintes casos:
a) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de um estabelecimento;
b) Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.
 
5. A duração máxima do contrato de trabalho a termo certo, designadamente em qualquer dos casos previstos nos nºs 3 e 4 da presente cláusula, é de três anos, incluindo renovações, não podendo, contudo, o contrato ser renovado mais de duas vezes.
 
6. Mensalmente, a Empresa enviará aos Sindicatos listagem dos contratos celebrados no mês anterior, com indicação do prazo, motivo justificativo e local de trabalho.
 
 
 
SECÇÃO II
Tempo da Prestação de Trabalho
 
 
Cláusula 34ª
Períodos de funcionamento das unidades de trabalho
 
1 Dentro dos condicionalismos estabelecidos pelas normas legais e regulamentares, compete à Empresa a fixação dos períodos de funcionamento das unidades de trabalho.
 
2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, são estabelecidos os seguintes princípios:
a) Em geral, o período de funcionamento das unidades de trabalho poderá ser das 08h às 20h, de segunda a sexta feira;
b) Para as unidades de trabalho situadas em centros comerciais, hipermercados, supermercados, mercados, aeroportos, estações ferroviárias, feiras, exposições, congressos, hospitais, estabelecimentos de ensino, locais de prestação de serviços públicos, ou espaços similares de acesso condicionado ou abertos temporariamente, podem ser fixados períodos de funcionamento coincidentes com os observados nesses espaços;
c) Podem funcionar continuamente:
(i) os serviços de informática;
(ii) os serviços de gestão de ATM's;
(iii) os centros de contacto, cobrança, atendimento e prestação de serviços bancários por telefone, videoconferência ou internet;
(iv) os serviços de autorização de pagamentos;
(v) os serviços de manutenção e apoio aos edifícios centrais;
(vi) outras áreas de trabalho que, pela natureza do serviço prestado, pressuponham trabalho continuado temporária ou permanentemente;
d) Fora dos casos previstos nas alíneas b) e c), a abertura de unidades de trabalho ao sábado será excepcional e só ocorrerá quando se justificar para satisfação de reconhecidos interesses do público, não podendo ultrapassar 3% do número total de agências da Empresa.
 
 
Cláusula 35ª
Períodos normais de trabalho
 
1. Os períodos normais de trabalho diário e semanal são de sete e trinta e cinco horas, respectivamente.
 
2. O período normal de trabalho pode ser definido pela Empresa em termos médios, por um período de referência de 2 meses, sem prejuízo de não poderem ser ultrapassados os limites de 45 horas por semana e de 9 horas por dia, salvo o disposto no nº 3 da cláusula 39ª e no número 2 da cláusula 41ª.
 
3. Há tolerância de quinze minutos para as transacções, operações e serviços começados e não acabados na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário, não sendo, porém, de admitir que tal tolerância deixe de revestir carácter excepcional, devendo o acréscimo de trabalho ser pago quando perfizer quatro horas ou no termo de cada ano civil.
 
 
Cláusula 36ª
Controlo do horário
 
1. A Empresa deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelos trabalhadores, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho.
 
2. O apuramento da duração normal do trabalho em termos médios fica dependente de um sistema de controlo de horários que permita a consulta dos trabalhadores e disponibilize a contabilização das horas de trabalho prestadas.
 
3. O disposto nos números anteriores não dispensa o registo e a autorização relativos ao trabalho suplementar.
 
 
Cláusula 37ª
Horários de trabalho
 
1. Dentro dos condicionalismos previstos neste Acordo e na lei, a Empresa pode estabelecer os seguintes tipos de horários:
a) Horário de trabalho normal;
b) Horário de trabalho diferenciado;
c) Horário de trabalho flexível;
d) Horário de trabalho por turnos.
 
2. O estabelecimento do horário de trabalho fora do período compreendido entre as 08.00 e as 20.00 horas depende da concordância expressa do trabalhador.
 
3. Exceptua-se do previsto no número anterior o horário de trabalho dos trabalhadores colocados nos serviços referidos nas alíneas b) e c) do nº 2 da cláusula 34ª e, bem assim, o do serviço de limpeza previsto na cláusula 47ª.
 
4. O estabelecimento do horário de trabalho aos sábados, domingos e feriados só pode ser adoptado para os trabalhadores colocados nos serviços previstos nas alíneas b) e c) do nº 2 da cláusula 34ª e, relativamente aos sábados, para os trabalhadores colocados nos serviços previstos na alínea d) do nº 2 da mesma cláusula desde que, neste último caso, os trabalhadores dêem o seu acordo.
 
5. Podem, ainda, ser estabelecidos horários de trabalho aos sábados, domingos e feriados para os trabalhadores que dêem o seu acordo ou cujo contrato preveja a prestação de trabalho nesses dias.
 
 
Cláusula 38ª
Horário de trabalho normal
 
1. O horário de trabalho normal é fixado pela Empresa entre as 8 e as 20 horas, repartido por dois períodos fixos e com um intervalo de descanso.
 
2. A alteração relevante do horário de trabalho deve ser precedida de consulta ao trabalhador afectado, com a antecedência mínima de 10 dias.
 
3. A alteração relevante de um horário de trabalho que tenha sido fixado há mais de 10 anos deve ser precedida do acordo do trabalhador, com uma antecedência de 30 dias.
 
4. A não aceitação por parte do trabalhador, da alteração do horário de trabalho, no caso previsto no número anterior, deve ser fundamentada por escrito.
 
5 As alterações ao horário que impliquem acréscimo de despesas para os trabalhadores conferem o direito a uma compensação económica.
 
 
Cláusula 39ª
Horário de trabalho diferenciado
 
1. O horário de trabalho diferenciado é aquele em que a prestação de trabalho se efectiva num único período ou em dois ou mais períodos diários, com horas de entrada e saída fixas, e em que pelo menos um deles se situa fora do intervalo das 8 às 20 horas.
 
2. Quando o trabalho se efective num único período, a duração deste será de 6 horas consecutivas.
 
3. Quando o trabalho seja prestado em dois ou mais períodos, a duração da jornada de trabalho pode ser de 7 a 10 horas, com um ou dois intervalos de descanso, mas o limite máximo do período normal de trabalho semanal não pode ser ultrapassado.
 
4. A Empresa pode pôr termo ao regime de horário diferenciado, precedendo comunicação ao trabalhador com a antecedência mínima de 30 dias.
 
 
Cláusula 40ª
Horário de trabalho flexível
 
O horário de trabalho flexível é aquele em que as horas de início e termo dos períodos de trabalho e de descanso diário são móveis, havendo, porém, períodos de permanência obrigatória.
 
 
Cláusula 41ª
Horário de trabalho por turnos
 
1. O horário de trabalho por turnos é aquele em que a prestação de trabalho se efectiva em períodos diários sucessivos, ininterruptamente ou não, e em que os trabalhadores mudam, periódica e regularmente, de um horário de trabalho para o subsequente, de acordo com uma escala pré-estabelecida.
 
2. A jornada de trabalho pode ser de 6 horas consecutivas, ou de 7 a 10 horas, com um ou dois intervalos de descanso, mas o limite máximo do período normal de trabalho semanal não pode ser ultrapassado.
 
3. Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestadas pelos trabalhadores, só podendo estes ser mudados de turno após o descanso semanal.
 
4. A Empresa pode pôr termo ao regime de horário por turnos, precedendo comunicação ao trabalhador com a antecedência mínima de 30 dias.
 
 
Cláusula 42ª
Intervalos de descanso
 
1. Deve ser observado um intervalo diário de descanso de duração não inferior a meia hora e não superior a 2 horas e 30 minutos.
 
2. Nos casos de prestação de trabalho em regime de horários diferenciados e por turnos deve respeitar-se também um intervalo suplementar de descanso, de duração não superior a 30 minutos, por forma a evitar a prestação de trabalho por mais de seis horas consecutivas.
 
3. Os trabalhadores que, por motivo imperioso e inadiável de serviço, não possam interromper o seu trabalho nos períodos de intervalo estabelecidos neste Acordo, retomarão o serviço com igual atraso.
 
 
Cláusula 43ª
Isenção de horário de trabalho
 
1. Por acordo escrito podem ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores que se encontrem nas seguintes situações:
 
a) Exercício de cargos de direcção, de confiança ou de fiscalização;
b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser executados fora dos limites dos horários normais de trabalho;
c) Exercício regular da actividade fora do estabelecimento sem controlo imediato da hierarquia.
 
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se que exercem cargos de confiança, entre outros, os trabalhadores integrados na área funcional B do Grupo I, definida no Anexo I, bem como os trabalhadores com as categorias de gestor de cliente e motorista.
 
3. Os trabalhadores isentos de horário de trabalho têm direito a uma retribuição mensal adicional que não será inferior ao valor resultante da aplicação da percentagem de 22% ou 47% ao montante do seu nível remuneratório, acrescido das diuturnidades a que tenha direito, no caso de em média não excederem uma ou duas horas o seu período normal de trabalho diário, respectivamente.
 
4. Os trabalhadores isentos de horário de trabalho não estão sujeitos aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, mas a isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal e aos feriados previstos neste Acordo.
 
5. O regime de isenção de horário de trabalho cessará nos termos acordados ou, se o acordo for omisso, mediante denúncia de qualquer das partes feita com a antecedência mínima de um mês.
 
6. Se a denúncia for da iniciativa da Empresa, é devido o pagamento da retribuição adicional até três meses depois da mesma ter sido comunicada ao trabalhador.
 
 
Cláusula 44ª
Trabalho nocturno
 
Para efeitos do presente Acordo, considera-se nocturno o trabalho prestado no período que decorre entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte.
 
 
Cláusula 45ª
Trabalho suplementar
 
1. Considera-se trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho.
 
2. Não se compreende na noção de trabalho suplementar:
a) O trabalho prestado por trabalhadores isentos de horário de trabalho em dia normal de trabalho;
b) O trabalho prestado para compensar suspensões de actividade, quando haja acordo entre a Empresa e os trabalhadores.
 
3. O trabalho suplementar só pode ser prestado:
a) Quando a Empresa tenha de fazer face a acréscimos ocasionais de trabalho que não justifiquem a admissão de trabalhadores;
b) Quando se verifiquem casos de força maior;
c) Quando a Empresa esteja na iminência de sofrer prejuízos importantes.
 
4. É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição da Empresa.
 
5. Os trabalhadores estão obrigados à prestação de trabalho suplementar, salvo quando havendo motivos atendíveis, expressamente solicitem a sua dispensa e, ainda, quando expressamente invoquem e se verifiquem situações de gravidez, deficiência física, filhos menores de 6 anos ou assistência inadiável ao agregado familiar.
 
6. O trabalho suplementar previsto na alínea a) do número 3 fica sujeito ao limite de 200 horas anuais por trabalhador.
 
 
Cláusula 46ª
Regime especial de trabalho suplementar
 
1. É permitido o recurso ao trabalho suplementar para funções de transporte de valores e em caso de necessidade de abertura temporária de extensões ou prolongamentos de agências, por períodos certos e determinados de tempo, nomeadamente em épocas e áreas de maior afluxo turístico, feiras e exposições.
 
2. O trabalho suplementar prestado nos termos do número anterior não é considerado para os limites máximos legalmente estabelecidos.
 
 
Cláusula 47ª
Regime do serviço de limpeza
 
1. O trabalho de limpeza pode ser prestado a tempo parcial ou a tempo inteiro, de segunda a sexta-feira, devendo evitar-se a sua coincidência com o período normal de funcionamento dos serviços.
 
2. O horário dos trabalhadores do serviço de limpeza pode oscilar entre as 6 e as 21 horas, em períodos contínuos ou descontínuos, de acordo, na medida do possível, com os interesses desses trabalhadores.
 
3. Em caso de necessidade de reforço dos serviços de limpeza, a Empresa dará preferência à extensão do horário dos trabalhadores a tempo parcial sobre a admissão de novos trabalhadores.
 
 
 
SECÇÃO III
Mobilidade
 
 
Cláusula 48ª
Transferência para outro local de trabalho a pedido do trabalhador
 
1. Nas transferências de local de trabalho a pedido do trabalhador, desde que estejam reunidos os requisitos de qualificação para o desempenho do lugar, a Empresa atenderá, entre outros, aos seguintes factores:
a) Razões de saúde do trabalhador ou de qualquer membro do seu agregado familiar, devidamente comprovadas e beneficiadas com a transferência;
b) Mérito demonstrado no processo de avaliação de desempenho;
c) Residência do agregado familiar ou do trabalhador;
d) Exercício de uma actividade por parte do cônjuge, na localidade solicitada ou dentro de zona próxima, sem possibilidade de transferência daquele;
e) Necessidade comprovada de assistência à família;
f) Necessidade comprovada de continuação de estudos.
 
2. No caso de a Empresa não reconhecer a situação referida na alínea a) do número anterior, ou a sua relevância para a transferência, pode o trabalhador requerer uma junta médica a realizar por três médicos, um indicado pelo trabalhador, outro pela Empresa e um terceiro, que presidirá, escolhido pelos outros dois.
 
3. Se, em relação a mais do que um trabalhador na situação dos números anteriores, se verificarem os mesmos factores, será atendido o pedido de transferência mais antigo.
 
 
Cláusula 49ª
Transferência do trabalhador para outro local de trabalho por iniciativa da empresa
 
1. Empresa pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho em qualquer das seguintes situações, aplicáveis autonomamente:
a) Dentro do município onde está colocado ou onde reside;
b) Para outra localidade, num raio de 40 Km da sua residência.
c) Dentro das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto;
d) Quando a transferência resultar de mudança total ou parcial ou de encerramento definitivo do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço;
e) Para localidade diferente da do seu local de trabalho, se a transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador.
 
2. Fora das situações previstas no número anterior, e salvo acordo expresso do trabalhador, a Empresa não o pode transferir para localidade diferente da do seu local de trabalho.
 
3. No caso previsto na alínea d) do nº 1, o trabalhador que invoque prejuízo sério pode rescindir o contrato de trabalho com direito à indemnização fixada nos termos do nº 2 da cláusula 115ª, salvo se a Empresa provar que da mudança não resulta o referido prejuízo para o trabalhador.
 
4. Para os efeitos da alínea e) do nº 1 e do nº 3, considera-se que existe prejuízo sério quando se verifiquem, designadamente, as seguintes situações:
a) Trabalhadores dependentes de tratamento médico crónico ou com incapacidade permanente parcial para o trabalho;
b) Ascendentes que coabitem com o trabalhador ou incapacitados que residam no local da residência do trabalhador e a quem este deva assistência;
c) Frequência com aproveitamento em estabelecimento de ensino que não exista no local para onde se pretende efectuar a transferência;
d) Descendentes com idades inferiores a 16 anos.
 
5. Nas transferências a realizar, a Empresa deve privilegiar os trabalhadores que sofrerem menor prejuízo.
 
6. Para os efeitos previstos nos números anteriores, a Empresa deve comunicar a transferência com a antecedência mínima da 30 dias, sem prejuízo de poder ser observado outro prazo por acordo entre aquela e o trabalhador.
 
7. Nas transferências previstas nesta cláusula, a Empresa custeará sempre as despesas directamente impostas pela mudança de residência do trabalhador e das pessoas que com ele coabitem ou estejam a seu cargo.
 
8. Quando em resultado da transferência para outra localidade não haja mudança de residência, mas ocorra um acréscimo de despesas derivadas das deslocações diárias para e do local de trabalho:
a) O trabalhador tem direito a ser ressarcido pela diferença relativa aos respectivos custos dos transportes colectivos, caso existam e tenham horário compatível com o seu horário de trabalho;
b) Na impossibilidade de utilização de transportes colectivos, o trabalhador que utilizar viatura própria será ressarcido pelo valor apurado de acordo com o estabelecido na cláusula 66ª (Despesas com deslocações)
c) Ao trabalhador que tenha beneficiado, simultaneamente com a transferência, de um aumento salarial e não disponha de meio de transporte facultado pela Empresa, não se aplicarão as alíneas a) e b) deste número.
 
 
Cláusula 50ª
Cedência ocasional de trabalhadores
 
1 A empresa pode ceder temporariamente os seus trabalhadores a empresas jurídica, económica ou financeiramente associadas ou dependentes, ou a agrupamentos complementares de empresas de que ela faça parte, ou a entidades, independentemente da natureza societária, que mantenham estruturas organizativas comuns.
 
2. A cedência ocasional de um trabalhador deve ser titulada por documento assinado pelo cedente e pelo cessionário, identificando o trabalhador cedido temporariamente, a actividade a executar, a data de início da cedência e a duração desta.
 
3 O documento só torna a cedência legítima se contiver declaração de concordância do trabalhador.
 
4. Salvo acordo em contrário, a cedência vigorará pelo prazo de um ano, renovável por períodos de igual duração, enquanto se mantiver o interesse e a vontade das partes e do trabalhador.
 
5. Durante a cedência o trabalhador mantém todos os direitos, regalias e garantias inerentes à qualidade de trabalhador da empresa cedente, designadamente no que concerne ao regime de segurança social e saúde, sem prejuízo de poder auferir, no respectivo período, condições mais favoráveis atribuídas pela cessionária.
 
6. A cedência não implica a alteração da entidade patronal do trabalhador cedido, o qual permanecerá vinculado à entidade cedente, a quem compete, em exclusivo, o exercício do poder disciplinar.
 
7. Durante a execução do contrato na empresa cessionária, o trabalhador fica sujeito ao regime de prestação de trabalho praticado nesta empresa, nomeadamente no que respeita ao modo, lugar de execução e duração do trabalho.
 
8. Cessando a cedência, o trabalhador regressará à cedente com a categoria e estatuto remuneratório que tinha no início da cedência ou que, entretanto, pela cedente lhe tenham sido atribuídos.
 
 
 
CAPÍTULO V
RETRIBUIÇÃO E OUTRAS PRESTAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA
 
SECÇÃO I
Retribuição
 
 
Cláusula 51ª
Definição de retribuição
 
1. Só se considera retribuição aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida da prestação do seu trabalho.
 
2. A retribuição mensal efectiva compreende:
a) A retribuição de base decorrente da aplicação do Anexo III;
b) As diuturnidades e anuidades;
c) Todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, pela Empresa ao trabalhador.
 
3. Para efeitos de aplicação deste Acordo e até prova em contrário, presume-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da Empresa ao trabalhador.
 
4. Não constituem, porém, retribuição as seguintes prestações de natureza pecuniária:
a) Participação nos lucros de cada exercício;
b) Prémio de antiguidade;
c) Gratificações extraordinárias concedidas pela Empresa como recompensa ou prémio pelos bons serviços do trabalhador;
d) Prestações efectuadas como contrapartida do trabalho suplementar;
e) Ajudas de custo e outros abonos, nomeadamente os devidos para falhas, por mudança do local de trabalho, por viagens, deslocações, transportes, instalação e outros equivalentes;
f) Quaisquer quantias pagas pela Empresa ao trabalhador, que revistam natureza indemnizatória ou compensatória de despesas efectuadas;
g) Quantias processadas pela Empresa a pedido de empresas ou entidades públicas onde o trabalhador se encontre temporariamente a prestar trabalho;
h) Subsídios de refeição;
i) Subsídios infantil, de estudo e a trabalhador estudante.
 
5. Para efeitos deste Acordo, considera-se ilíquido o valor de todas as prestações pecuniárias nele estabelecidas.
 
 
Cláusula 52ª
Tempo e forma de pagamento
 
1. As prestações devidas a título de retribuição são satisfeitas por inteiro no decurso do mês a que digam respeito ou na data em que devam ser pagas.
 
2. A Empresa pode efectuar o pagamento por meio de transferência bancária, cheque, vale postal ou depósito à ordem do respectivo trabalhador.
 
3. No acto de pagamento da retribuição, a Empresa deve entregar ao trabalhador documento onde conste o seu nome completo, Grupo, categoria profissional, nível de retribuição, número de inscrição na Caixa Geral de Aposentações, identificação da apólice de acidentes de trabalho, período a que a retribuição respeita, discriminação da modalidade das prestações remuneratórias, importâncias relativas à prestação de trabalho suplementar ou nocturno, bem como todos os descontos e deduções devidamente especificados, com a indicação do montante líquido a receber.
 
 
Cláusula 53ª
Cálculo da retribuição horária e diária
 
1. A retribuição horária é calculada segundo a seguinte fórmula:
Rm x 12 : 52x n
sendo Rm o valor da retribuição mensal efectiva e n o período normal de trabalho semanal.
 
2. A retribuição diária é igual a 1/30 da retribuição mensal efectiva.
 
 
Cláusula 54ª
Retribuição dos trabalhadores em regime de tempo parcial
 
A retribuição dos trabalhadores que não prestem serviço em regime de tempo completo é calculada proporcionalmente ao período normal de trabalho.
 
 
Cláusula 55ª
Tabela salarial
 
A tabela salarial é a que consta do Anexo III.
 
 
Cláusula 56ª
Diuturnidades
 
1. Todos os trabalhadores em regime de tempo completo têm direito a um dos seguintes regimes de diuturnidades:
a) Uma diuturnidade no valor fixado no Anexo IV, por cada cinco anos de serviço efectivo, contados desde a data da sua admissão;
b) Diuturnidades iguais a 6%, 7%, 8%, 9% e seguintes, no valor resultante desta última percentagem, calculadas sobre o nível do trabalhador e contadas por cada cinco anos de permanência nesse nível, salvo o disposto no n.º 5.
 
2. O regime de diuturnidades previsto no número anterior é limitado a oito diuturnidades.
 
3. Cabe ao trabalhador a escolha do regime de diuturnidades, não podendo, no entanto, mudar de regime antes de decorrido um ano após a última escolha.
 
4. Para efeitos de contagem do tempo para aplicação da alínea a) do nº 1 são utilizados os critérios definidos na cláusula 8ª.
 
5. Para efeitos da aplicação da alínea b) do nº 1, aos trabalhadores colocados em nível igual ou superior ao nível 10 as diuturnidades são calculadas sobre a retribuição do nível 10.
 
6. Os trabalhadores em regime de tempo parcial têm direito a diuturnidades de valor proporcional ao horário completo.
 
7. Os efeitos das diuturnidades reportam-se ao primeiro dia do mês em que se vencem.
 
 
Cláusula 57ª
Anuidades
 
1. Os trabalhadores têm direito a beneficiar, decorrido um ano completo após o vencimento de cada diuturnidade prevista na alínea a) do nº 1 da cláusula anterior, de uma prestação mensal correspondente à aplicação das seguintes percentagens sobre o valor estabelecido para as diuturnidades:
a) 17% após um ano
b) 30% após dois anos
c) 45% após três anos
d) 65% após quatro anos
 
2. O regime de anuidades é extensivo às diuturnidades resultantes da alínea b) do número 1 da cláusula anterior, conforme estabelecido no Anexo V.
 
3. As anuidades referidas nos números anteriores são apenas devidas no período que medeia entre o vencimento de cada diuturnidade e o vencimento da oitava.
 
 
Cláusula 58ª
Retribuição e subsídio de férias
 
1. Todos os trabalhadores têm direito a receber, durante as férias, uma retribuição igual à que receberiam se estivessem ao serviço.
 
2. Além da retribuição referida no número anterior, o trabalhador tem direito a um subsídio de férias de montante igual ao da maior retribuição mensal efectiva auferida durante o ano a que respeitam as férias.
 
3. A retribuição e o subsídio de férias são pagos de uma só vez e antes do início das férias.
 
 
Cláusula 59ª
Subsídio de Natal
 
1. Todos os trabalhadores têm direito a um subsídio de valor igual ao de um mês da maior retribuição mensal efectiva que ocorrer no ano a que respeitar, que se vence no dia 15 de Dezembro, e que é pago, por antecipação, conjuntamente com a retribuição do mês de Novembro.
 
2. Em caso de suspensão da prestação de trabalho, por impedimento prolongado ou licença sem retribuição, o trabalhador tem direito, no ano em que a suspensão tiver início, a um subsídio de Natal proporcional ao tempo de trabalho prestado nesse ano, salvo se já estiver ao serviço na data do vencimento do subsídio.
 
3. No ano da admissão, o trabalhador tem direito a um subsídio de Natal proporcional ao tempo de trabalho prestado nesse ano.
 
4. Cessando por qualquer forma o contrato de trabalho, nomeadamente por morte do trabalhador, antes da época do pagamento do subsídio de Natal, aplica-se o disposto no n.º 2 desta cláusula.
 
 
Cláusula 60ª
Remuneração de trabalho nocturno
 
1. A remuneração de trabalho nocturno é superior em 25% à retribuição a que dá direito o trabalho equivalente prestado durante o dia.
 
2. O acréscimo da retribuição por trabalho nocturno é igualmente devido aos trabalhadores especialmente contratados para trabalhar de noite.
 
 
Cláusula 61ª
Subsídio de trabalho por turnos
 
1. Os trabalhadores em regime de turnos rotativos (3 turnos), quando seja prestado trabalho nocturno, têm direito a receber um subsídio mensal de 25% do respectivo nível mais diuturnidades.
 
2. Nos horários de 2 turnos rotativos, em que pelo menos metade do tempo de trabalho seja prestado em horário diurno e em que os dias de descanso semanal coincidam com o sábado e domingo, os trabalhadores têm direito a receber um subsídio mensal de 12,5% do respectivo nível mais diuturnidades.
 
3. Os subsídios previstos nos números anteriores englobam a remuneração devida pelo trabalho prestado no período nocturno e são devidos, apenas, enquanto os trabalhadores se mantiverem neste regime de trabalho.
 
4. O subsídio previsto nesta cláusula conta para efeitos do cálculo dos subsídios de férias e Natal.
 
 
Cláusula 62ª
Acréscimo de retribuição por trabalho normal prestado aos sábados, domingos e feriados
 
Para os trabalhadores que não estejam abrangidos pelo regime de trabalho por turnos, com direito a auferir os acréscimos remuneratórios previstos na cláusula anterior, a retribuição devida por cada hora de trabalho normal prestado em sábados, domingos ou feriados, tem um acréscimo de 50%.
 
 
 
SECÇÃO II
Outras prestações de natureza pecuniária
 
Cláusula 63ª
Subsídio de refeição
 
1. A todos os trabalhadores é atribuído, por cada dia de trabalho efectivamente prestado, um subsídio de refeição no valor fixado no Anexo IV, que será pago mensalmente.
 
2. Os trabalhadores em regime de tempo parcial têm direito a um subsídio de refeição de valor proporcional ao seu horário.
 
3. Quando o trabalhador, por motivo de deslocação, receba ajudas de custo que incluam o pagamento de almoço, não recebe o subsídio previsto nos números anteriores.
 
4. As faltas dos trabalhadores, quando em serviço do Sindicato ou da Comissão de Trabalhadores, devidamente comprovadas por estas entidades, não prejudicam a aplicação do regime constante desta cláusula.
 
 
Cláusula 64ª
Abono para falhas
 
1. Os trabalhadores com as funções de caixa ou caixa-móvel têm direito, enquanto exercerem as respectivas funções, a um abono para falhas no valor fixado no Anexo IV.
 
2. Considera-se caixa ou caixa-móvel o trabalhador que, de forma predominante e principal, executa operações de movimento de numerário, recebimento de depósitos, pagamento de cheques e operações similares.
 
3. Os trabalhadores que acidentalmente exerçam funções de caixa ou caixa-móvel têm direito:
a) A 50% do abono para falhas referido no número 1 desta cláusula, se tais funções forem exercidas até 11 dias normais de trabalho, dentro do mesmo mês de calendário;
b) À totalidade do abono, se as funções forem exercidas por mais de 11 dias dentro do mesmo mês de calendário.
 
 
Cláusula 65ª
Remuneração de trabalho suplementar
 
1. O trabalho suplementar, prestado em dia normal de trabalho, é retribuído nos termos seguintes:
a) Diurno
1ª hora
Retribuição/hora acrescida de 50% = 150%.
2ª hora e subsequentes:
Retribuição/hora acrescida de 75% = 175%
 
b) Nocturno:
1ª hora
Retribuição / hora acrescida de 87,5% = 187,5%
2ª hora e subsequentes:
Retribuição/ hora acrescida de 118,75% = 218,75%
 
2. Sempre que o trabalho suplementar previsto no número anterior se prolongue para além das 20,30 horas, o trabalhador tem direito a um outro subsídio de refeição de montante igual ao do disposto no nº 1 da cláusula 63ª.
 
3. O trabalho prestado em dias de descanso semanal e em feriados dá direito a uma retribuição calculada nos termos da fórmula seguinte e que acresce à retribuição mensal efectiva:
2xRhnxT
sendo Rhn = valor da retribuição da hora normal T = número de horas de trabalho prestado em cada um desses dias.
 
4. O trabalho prestado em dias de descanso semanal e em feriados, que exceda sete horas por dia, dá direito a uma retribuição calculada nos termos da fórmula seguinte e que acresce à retribuição mensal efectiva:
2,5 x Rhn x T
sendo Rhn = valor da retribuição da hora normal T = número de horas de trabalho prestado em cada um desses dias para além das sete.
 
5. Sempre que o trabalhador preste trabalho em dias de descanso semanal e em feriados, tem direito ao subsídio de refeição nos termos da cláusula 63ª e, se o trabalho se prolongar para além das 20,30 horas, tem direito a um outro subsídio de refeição de igual montante.
 
 
Cláusula 66ª
Despesas com deslocações
 
1 Os trabalhadores que, em serviço, tenham de deslocar-se para fora da localidade do respectivo local de trabalho, têm direito a ser reembolsados das respectivas despesas, nas seguintes condições:
a) É pago pela Empresa o preço da viagem;
b) Nas viagens por avião é utilizada a classe turística;
c) Nas viagens por comboio ou via marítima é utilizada a 1ª classe;
d) Quando for utilizado o automóvel do trabalhador, a Empresa pagar-Ihe-á, por quilómetro, de acordo com a seguinte fórmula, que engloba todas as despesas inerentes à utilização do veículo, nomeadamente seguros que cubram a eventual responsabilidade civil da Empresa para com terceiros, bem como a indemnização dos danos próprios do veículo utilizado: 0,30 x preço por litro da gasolina sem chumbo 98 octanas vendida pela distribuidora nacional com maior número de postos de abastecimento e em vigor no último dia do mês imediatamente anterior;
e) Só podem ser efectuadas deslocações em automóvel do trabalhador mediante acordo entre este e a Empresa.
 
2. As despesas de alojamento são reembolsadas contra a apresentação do respectivo recibo comprovativo.
 
3. As restantes despesas, incluindo as despesas de alimentação, realizadas em Portugal ou no estrangeiro, são cobertas por uma ajuda de custo diária de acordo com os valores fixados no Anexo IV.
 
4. Nos dias de partida e de chegada, a ajuda de custo prevista no número anterior é reduzida a metade, se a partida se verificar depois das 13 horas ou a chegada ocorrer antes daquela hora.
 
5. Nas deslocações diárias, que impliquem apenas uma refeição, é sempre pago o almoço ou o jantar, desde que a chegada se verifique, respectivamente, depois das 13,00 ou das 20,00 horas, sendo, para o efeito, abonada uma ajuda de custo no valor fixado no Anexo IV.
 
6. Para além do previsto nos anteriores números 3 a 5, a Empresa reembolsará o trabalhador das despesas extraordinárias comprovadamente efectuadas, impostas pelo desempenho da sua missão.
 
7. Os trabalhadores que se desloquem em serviço dentro da localidade em que se situa o respectivo local de trabalho serão reembolsados das despesas impostas pela deslocação.
 
8. A pedido do trabalhador, ser-lhe-ão adiantadas as importâncias relativas às despesas previstas nesta cláusula.
 
9. Os trabalhadores em deslocação para fora da localidade em que se situa o respectivo local de trabalho beneficiam de um seguro de acidentes pessoais, no valor fixado no Anexo IV.
 
10. Os acidentes pessoais a que se refere o número anterior não englobam os acidentes de trabalho abrangidos pela Cláusula 97ª, não sendo, consequentemente, acumuláveis as duas indemnizações.
 
11. Sempre que a deslocação referida no nº 1 ocorra no Continente ou inter-Ilhas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e se prolongue por um período superior a uma semana, o trabalhador, caso pretenda deslocar-se à sua residência, tem direito ao pagamento das despesas de deslocação de e para a sua residência, durante os fins de semana que nesse período ocorrerem, não havendo, nesse caso, lugar ao pagamento de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto no nº 4 desta cláusula.
 
12. Tratando-se de deslocações de e para as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro, e que se prolonguem por um período superior a quatro semanas, o trabalhador tem direito, por cada período, ao pagamento das despesas de deslocação de e para a sua residência.
 
13. Para as deslocações de duração superior a um mês poderá ser estabelecido, por acordo com o trabalhador, um regime de pagamento de despesas diferente do previsto nos números anteriores.
 
 
Cláusula 67ª
Prémio de antiguidade
 
1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os trabalhadores que completem dez, vinte e trinta anos de bom e efectivo serviço, têm direito, nesse ano, a um prémio de antiguidade de valor igual, respectivamente, a um, dois ou três meses da sua retribuição mensal efectiva.
 
2. À data da passagem à situação de aposentação, o trabalhador tem direito a um prémio de antiguidade de valor proporcional àquele de que beneficiaria se continuasse ao serviço até reunir os pressupostos do escalão seguinte.
 
3. Para aplicação dos números anteriores, consideram-se todos os anos de serviço cuja antiguidade é determinada nos termos da cláusula 8ª.
 
4 Para efeitos da determinação dos anos de bom e efectivo serviço, referidos nos nºs 1 e 2 desta cláusula, só não são contados:
a) Os anos em que os respectivos trabalhadores tenham sido punidos com qualquer sanção disciplinar superior a repreensão verbal;
b) Os anos em que, para além das férias, os trabalhadores tenham estado ausentes do serviço mais de vinte e dois dias úteis.
 
5. Os anos não contados nos termos da alínea b) do número anterior, não prejudicam a contagem para a atribuição dos prémios subsequentes.
 
6. Não são consideradas, para os efeitos do n° 4, as ausências motivadas por:
a) Acidente de trabalho, incluindo o ocorrido em deslocação de serviço;
b) As previstas nos nºs 1 a 6 e 9 da cláusula 120ª e o período de 5 dias úteis de licença gozados pelo pai a seguir ao nascimento do filho;
c) Casamento;
d) Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa que viva em economia comum ou em união de facto há mais de dois anos e falecimento de ascendentes e descendentes, incluindo o de pais e filhos adoptivos;
e) Suspensão do contrato de trabalho por prestação de serviço militar obrigatório;
f) Internamento hospitalar e os períodos imediatamente anteriores e posteriores ao internamento, um e outros devidamente comprovados;
g) Exercício de funções nos Corpos Gerentes de Associações Sindicais, Secretariado do GRAM e Conselhos Gerais de h) Associações Sindicais, Conselhos de Gerência dos SAMS, Comissão de Trabalhadores, Comissões ou Secções Sindicais e Delegados Sindicais.
 
7. Quando o trabalhador estiver incurso no nº 4 da presente cláusula, e sem prejuízo do disposto no nº 5, o prémio a que terá direito só se vence após decorrido período igual ao descontado, sem prejuízo de o trabalhador, abrangido apenas pela alínea b) desse número, o receber antes da passagem à situação de aposentação.
 
8. O prémio referido no nº 1 desta cláusula é calculado com base no valor da maior retribuição mensal efectiva a que o trabalhador tenha direito no ano da sua atribuição.
 
9. Os prémios de antiguidade dos dez e vinte anos de serviço, previstos no nº 1 desta cláusula, são atribuídos de acordo com o regime constante do Anexo VI.
 
 
Cláusula 68ª
Subsídios a trabalhador estudante
 
Os trabalhadores estudantes têm direito aos subsídios previstos na cláusula 102ª.
 
 
Cláusula 69ª
Subsídio infantil
 
1. É atribuído aos trabalhadores um subsídio mensal por cada filho, no valor fixado no Anexo IV.
 
2. O subsídio é devido desde o mês seguinte àquele em que a criança perfizer 3 meses de idade até Agosto do ano em que perfizer 6 anos.
 
3. O subsídio referido no nº 1 é pago conjuntamente com a retribuição.
 
4. No caso de ambos os cônjuges serem trabalhadores bancários, o subsídio referido no n.º 1 desta cláusula é pago àquele a quem for creditado o subsídio familiar a crianças e jovens. Não havendo lugar a abono de família, o subsídio será pago pela Empresa, salvo se idêntico subsídio for pago por outra Instituição.
 
5. O subsídio a que se referem os números anteriores é também devido ao trabalhador na situação de doença ou aposentação, bem como, no caso de morte, aos filhos enquanto reunirem as condições para a sua atribuição.
 
 
Cláusula 70ª
Subsídio de estudo
 
1. São atribuídos aos trabalhadores subsídios trimestrais por cada filho que frequente o ensino oficial ou oficializado, até à idade máxima prevista na lei para concessão do subsídio familiar a crianças e jovens, nos termos e valores fixados no Anexo IV.
 
2. Os subsídios referidos no número anterior vencem-se no final de cada trimestre dos respectivos anos lectivos, ou seja, em 30 de Novembro, 28 de Fevereiro, 31 de Maio e 31 de Agosto.
 
3. Aos subsídios estabelecidos na presente cláusula aplicam-se, com as devidas adaptações, as regras constantes da alínea a) do nº 1 da cláusula 103ª e dos nºs 4 e 5 da cláusula anterior.
 
4. Os subsídios previstos nesta cláusula não são acumuláveis, em caso algum, com o subsídio fixado na cláusula anterior.
 
 
Cláusula 71ª
Participação nos lucros
 
Os trabalhadores da Empresa podem beneficiar, nos termos dos Estatutos da Caixa Geral de Depósitos, SA, de uma participação nos lucros de cada exercício, na quota parte da percentagem global que para o efeito a Assembleia Geral deliberar, de acordo com os demais termos e condições a fixar pelo Conselho da Administração da CGD.
 
 
 
CAPÍTULO VI
SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO
 
SECÇÃO I
Descanso semanal, feriados e férias
 
 
Cláusula 72ª
Descanso semanal
 
1. Os dias de descanso semanal são o sábado e o domingo.
 
2. Nas situações previstas no nº 4 da cláusula 37ª, e independentemente do tipo de horário adoptado, os dias de descanso semanal podem não coincidir com o sábado e o domingo, devendo, porém, pelo menos uma vez por mês, coincidir com algum destes dias.
 
 
Cláusula 73ª
Feriados e dispensas de trabalho
 
1. Consideram-se Feriados obrigatórios os dias seguintes: 1 de Janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1 de Dezembro, 8 de Dezembro e 25 de Dezembro.
 
2. Além dos Feriados obrigatórios serão observados a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.
 
3. Os trabalhadores estão dispensados do cumprimento do dever de assiduidade na véspera de Natal.
 
 
Cláusula 74ª
Duração do período de férias
 
1. O período anual de férias é de 25 dias úteis, sendo irrenunciável esse direito e não podendo o seu gozo efectivo ser substituído, fora dos casos previstos na lei e no presente Acordo, por qualquer compensação económica ou outra, ainda que com o acordo do trabalhador.
 
2. Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda a sexta feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.
 
3. O direito a férias adquire-se em virtude do trabalho prestado em cada ano civil e vence-se no dia 1 de Janeiro do ano civil subsequente, salvo o disposto no número seguinte.
 
4. No ano da contratação, o trabalhador tem direito, após seis meses completos de execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato.
 
5. Todos os períodos de descanso compensatório, atribuídos por lei ou por este Acordo, podem ser gozados cumulativamente com as férias previstas nesta cláusula, sob prévia e imediata opção do trabalhador.
 
6. Sem prejuízo do período de férias previsto no número 1, os trabalhadores têm direito, em cada ano, aos seguintes dias de licença com retribuição:
a) Dois dias, quando perfizerem 54 anos de idade e 34 anos de serviço efectivo na empresa;
b) Três dia, quando perfizerem 55 anos de idade e 35 anos de serviço efectivo na empresa. 
 
 
Cláusula 75ª
Acumulação de férias
 
1. As férias são gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido acumular, no mesmo ano, férias de dois ou mais anos, salvo o disposto neste Acordo relativamente a interrupções e violação do direito a férias e ainda nos números seguintes.
 
2. Têm direito a acumular férias de dois anos:
a) Os trabalhadores que exercem a sua actividade no Continente, quando pretendam gozá-Ias nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
b) Os trabalhadores que exercem a sua actividade nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quando pretendam gozá-Ias em outras Ilhas ou no Continente;
c) Os trabalhadores que pretendam gozar férias com familiares emigrados no estrangeiro;
d) Os trabalhadores que, exercendo a sua actividade no estrangeiro, pretendam gozá-Ias em Portugal.
 
3. Os trabalhadores podem ainda acumular, no mesmo ano, até 10 dias do período de férias vencido no ano anterior com o desse ano, mediante acordo com a Empresa.
 
 
Cláusula 76ª
Férias seguidas ou interpoladas
 
1. As férias devem ser gozadas sem interrupção.
 
2. Todavia, a Empresa e o trabalhador podem acordar em que as férias sejam gozadas interpoladamente, desde que pelo menos 15 dias sejam gozados sem interrupção.
 
 
Cláusula 77ª
Férias dos trabalhadores em situação de suspensão do contrato por impedimento prolongado e licença sem retribuição
 
1. No ano da suspensão do contrato ou do início da licença sem retribuição, se se verificar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o trabalhador terá direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado e respectivo subsídio.
 
2. No ano da cessação do impedimento ou da licença, o trabalhador tem direito, após a prestação de três meses de efectivo serviço, a um período de férias e respectivo subsídio, equivalentes aos que se teriam vencido em Janeiro desse ano, se tivesse estado ininterruptamente ao serviço.
 
3. O período de férias que exceda o número de dias contados desde o seu início e o termo do ano civil será gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente.
 
 
Cláusula 78ª
Férias no ano da cessação do contrato
 
1. Cessando o contrato de trabalho por qualquer motivo, incluindo a morte do trabalhador, a Empresa pagará a retribuição e o subsídio correspondentes ao período de férias vencido, se o trabalhador ainda o não tiver gozado, bem como a retribuição e o subsídio de férias proporcionais ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do contrato.
 
2. Da aplicação do disposto no número anterior ao contrato cuja duração não atinja, por qualquer causa, doze meses, não pode resultar um período de férias superior ao proporcional à duração do vínculo, sendo esse período considerado para efeitos de retribuição, subsídio e antiguidade.
 
3. O período de férias não gozado por motivo de cessação do contrato conta-se sempre para efeitos de antiguidade, salvo as limitações que decorram da lei aplicável para efeitos de aposentação.
 
 
Cláusula 79ª
Férias do agregado familiar
 
Os trabalhadores pertencentes ao mesmo agregado familiar, incluindo as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum, que se encontrem ao serviço da Empresa, têm direito a gozar férias simultaneamente, com respeito pelas regras relativas à marcação de férias e pelos interesses dos demais trabalhadores.
 
 
Cláusula 80ª
Marcação do período de férias
 
1. A nenhum trabalhador pode ser imposto o gozo de férias fora do período compreendido entre 2 de Maio e 31 de Outubro, salvo nos casos previstos neste Acordo.
 
2. As férias serão marcadas segundo um plano que assegure o funcionamento dos serviços e permita, rotativamente, a utilização dos meses de Maio a Outubro por cada trabalhador.
 
3. A marcação do período de férias deve ser feita por acordo entre os trabalhadores do mesmo local de trabalho e a Empresa.
 
4. Na falta de acordo cabe à Empresa a elaboração do mapa de férias, sob parecer prévio da Comissão de Trabalhadores ou, na sua falta, da respectiva Estrutura Sindical da Empresa.
 
 
Cláusula 81ª
Alteração da marcação do período de férias
 
1. A alteração dos períodos de férias já estabelecidos e a interrupção dos já iniciados são permitidas com fundamento em justificadas razões do trabalhador ou em necessidade imperiosa da Empresa.
 
2. No caso de alteração do período de férias, deve observar-se o disposto nos nºs 3 e 4 da cláusula anterior.
 
3. A alteração ou interrupção do período de férias, por motivo de interesse da Empresa nunca poderá implicar a marcação desse período, ou do tempo restante, fora dos meses referidos no nº 1 da cláusula anterior, salvo com o acordo expresso do trabalhador e sem prejuízo do gozo seguido de 15 dias úteis de férias.
 
4. A alteração ou interrupção dos períodos de férias considerados no número anterior constituem a Empresa na obrigação de indemnizar o trabalhador pelos prejuízos comprovadamente sofridos, na pressuposição de que gozaria integralmente as férias na época fixada.
 
5. Quando, por qualquer razão, um trabalhador for transferido de serviço ou de local de trabalho, após a marcação do seu período de férias, este só pode ser alterado com o seu acordo.
 
 
Cláusula 82ª
Diferimento do início do período de férias
 
O início do período de férias é diferido quando o trabalhador, nessa data, estiver temporariamente impedido por motivo que não lhe seja imputável, observando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na cláusula seguinte.
 
 
Cláusula 83ª
Interrupção de férias
 
1. Em caso de doença ou parto, durante o gozo de férias, são as mesmas interrompidas, considerando-se como não gozadas na parte restante.
 
2. O trabalhador deve comunicar imediatamente o dia de início do evento, bem como o do seu termo, podendo a Empresa exigir prova do facto comunicado, para o que o trabalhador deverá sempre indicar a morada onde pode ser encontrado.
 
3. A interrupção prevista no nº 1 conta-se a partir da data do evento, mas quando o trabalhador, por motivos que lhe sejam imputáveis, não o comunicar imediatamente, a interrupção conta-se a partir da comunicação.
 
4. O gozo das férias prosseguirá logo após o termo da situação de doença e, no caso de parto, logo após o termo do período de licença por maternidade, salvo acordo em contrário entre a Empresa e o trabalhador e sem ofensa dos direitos dos restantes trabalhadores.
 
5. No caso do número anterior, os dias de férias por gozar, que excedam o número de dias contados entre o reinício das férias e o termo do ano civil em que este se verifique são gozados no 1º trimestre do ano civil subsequente.
 
6. Se a situação que determina a interrupção das férias se prolongar para além do 1º trimestre do ano civil subsequente, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado.
 
7. O disposto nos números anteriores aplica-se às situações de luto por falecimento de pais, filhos, pais e filhos adoptivos, cônjuge não separado de pessoas e bens, pessoa que viva em economia comum ou em união de facto há mais de dois anos e irmãos do trabalhador, pelos períodos estabelecidos nas alíneas c) e d) do nº 2 da cláusula 87ª.
 
 
Cláusula 84ª
Violação do direito a férias
 
1. Se a Empresa, com culpa, obstar ao gozo total ou parcial das férias, nos termos previstos neste Acordo, pagará ao trabalhador, a título de indemnização, o triplo da retribuição correspondente ao período de férias que este deixou de gozar.
 
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o período em falta deve ser obrigatoriamente gozado no 1º trimestre do ano civil subsequente, sem perda do direito ao correspondente subsídio de férias.
 
 
Cláusula 85ª
Mapa de férias
 
A Empresa divulgará até 15 de Abril o mapa de férias e, posteriormente, as respectivas alterações, nos termos legalmente estabelecidos.
 
 
 
SECÇÃO II
Faltas
 
Clausula 86ª
Definição de falta
 
1. Falta é a ausência do trabalhador durante o período diário normal de trabalho a que está obrigado.
 
2. No caso de ausência do trabalhador, por períodos inferiores ao período normal de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos serão adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta.
 
 
Cláusula 87ª
Tipos de faltas
 
1. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
 
2. São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos dos números 3 e 4;
c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimentos de ensino, nos termos da legislação especial;
d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;
e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos na Lei e neste Acordo;
f) As ausências não superiores a 4 horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável de educação do menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor;
g) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, nos termos da Lei e deste Acordo;
h) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;
i) As autorizadas ou aprovadas pela Empresa;
j) As que por lei forem como tal qualificadas.
 
3. Nos termos da alínea b) do número anterior, o trabalhador pode faltar justificadamente:
a) Cinco dias consecutivos por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no primeiro grau da linha recta (pais, filhos, pais e filhos adoptivos, padrastos e madrastas, enteados, sogros e sogras, genros e noras);
b) Dois dias consecutivos por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou em segundo grau da linha colateral (avós, bisavós, netos e bisnetos, do trabalhador ou do cônjuge, irmãos e cunhados).
 
4. Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior ao falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador nos termos previstos em legislação especial.
 
5. Se no dia do conhecimento dos eventos previstos nas alíneas a) e b) do nº 3 e nº 4 o trabalhador estiver ao serviço, esse dia não conta para o cômputo do número de dias a que o trabalhador tiver direito a faltar.
 
6. Nos casos previstos na alínea e) do nº 2, as faltas dadas para além do limite legal poderão ser autorizadas pela empresa ao abrigo do disposto na alínea i) do mesmo número.
 
7. São consideradas injustificadas as faltas não previstas nos números anteriores.
 
 
Cláusula 88ª
Comunicação e prova das faltas
 
1. As faltas justificadas, quando previsíveis, são obrigatoriamente comunicadas à Empresa com a maior antecedência possível.
 
2. Quando imprevisíveis, as faltas justificadas são obrigatoriamente comunicadas à Empresa logo que possível.
 
3. A Empresa pode exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.
 
4. O não cumprimento das obrigações impostas nos números anteriores pode tornar as faltas injustificadas.
 
5. Nas diligências que eventualmente efectue para confirmar a justificação apresentada, a Empresa recorrerá aos procedimentos para o efeito julgados mais adequados, não podendo, porém, violar o direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador.
 
 
Cláusula 89ª
Efeitos das faltas justificadas
 
1. As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos ou garantias do trabalhador, salvo o disposto na lei ou neste acordo.
 
2. As faltas dadas por motivo de doença não envolvem perda de retribuição.
 
3. Sem prejuízo do disposto no número 1, as faltas autorizadas pela empresa poderão, por decisão desta, não implicar perda de retribuição.
 
 
Cláusula 90ª
Efeitos das faltas injustificadas
 
1. As faltas injustificadas têm como consequência:
a) A perda da retribuição correspondente ao período de ausência;
b) O desconto, para todos os efeitos, do período de ausência na antiguidade do trabalhador.
 
2. Em alternativa à perda de retribuição prevista no número anterior, o trabalhador pode optar pela perda de dias de férias na proporção de um dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de vinte dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão, sem prejuízo do pagamento por inteiro do subsídio de férias.
 
3. Tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anteriores ou posteriores aos dias de descanso ou feriados, pode o trabalhador incorrer em infracção disciplinar grave.
 
4. No caso da apresentação do trabalhador, para início ou reinício da prestação de trabalho, se verificar com atraso injustificado superior a trinta ou sessenta minutos, pode a Empresa recusar a aceitação da prestação durante parte ou todo o período normal de trabalho, respectivamente.
 
 
 
SECÇÃO III
Suspensão da prestação de trabalho por impedimento prolongado
 
 
Cláusula 91ª
Suspensão por impedimento prolongado respeitante ao trabalhador
 
1. Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente cumprimento do serviço militar obrigatório, doença ou acidente, e o impedimento se prolongue por mais de um mês, cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do trabalho.
 
2. O tempo de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade na Empresa, conservando o trabalhador o direito ao lugar.
 
3. O disposto no nº 1 começará a observar-se, mesmo antes de expirado o prazo de um mês, a partir do momento em que haja a certeza ou se preveja com segurança que o impedimento terá duração superior àquele prazo.
 
4. O contrato caducará no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.
 
5. Os trabalhadores cujo contrato se encontre suspenso constarão dos mapas a que se refere o nº 1 da cláusula 26ª, com menção expressa da situação em que se encontrem.
 
 
Cláusula 92ª
Regresso do trabalhador
 
1. Terminado o impedimento, o trabalhador deve, dentro de quinze dias, informar por escrito a Empresa desse facto e do dia em que, nos quinze dias subsequentes, pretende retomar o serviço, salvo nos casos de doença, em que terá de regressar no dia imediato ao da alta.
 
2. O trabalhador retomará o serviço no local de trabalho em que anteriormente estava colocado.
 
3. A falta de informação tempestiva pelo trabalhador do fim do impedimento, salvo razões que não lhe sejam imputáveis, fá-lo-á incorrer em faltas injustificadas.
 
4. A não apresentação tempestiva ao serviço, coloca o trabalhador em regime de faltas.
 
 
Cláusula 93ª
Licença sem retribuição
 
1. A Empresa pode atribuir ao trabalhador, a pedido deste, licença sem retribuição por tempo determinado.
 
2. O período de licença sem retribuição conta-se para efeitos de antiguidade na Empresa e o trabalhador beneficiário da mesma mantém o direito à categoria.
 
3. Durante o período de licença sem retribuição, o trabalhador figurará no mapa a que se refere o nº 1 da Cláusula 26ª.
 
4. Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do trabalho.
 
 
Cláusula 94ª
Cessação do contrato de trabalho durante a suspensão
 
1. Durante a suspensão qualquer das partes pode fazer cessar o contrato de trabalho nos termos legais.
 
2. A suspensão não interrompe o decurso do prazo para efeitos de caducidade do contrato de trabalho a termo.
 
 
 
CAPÍTULO VII
SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO
 
 
Cláusula 95ª
Medicina do trabalho
 
1. A Empresa deve organizar serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, segundo a modalidade que considere mais adequada de entre as várias previstas na lei.
 
2. Os serviços de medicina do trabalho funcionarão nos termos e com as atribuições previstas na lei, não podendo ser-lhes cometidas funções de fiscalização das ausências dos trabalhadores ao serviço.
 
3. A Empresa deve promover a realização de exames de saúde aos trabalhadores nas situações e com a periodicidade previstas na lei.
 
4. Os serviços de medicina do trabalho devem pôr em prática as medidas necessárias e adequadas à profilaxia das doenças infecto-contagiosas e, anualmente, de rastreio oftalmológico.
 
5. Em caso de acidente de trabalho, ou de doença súbita no local de trabalho, a Empresa ou quem a represente na direcção e fiscalização do trabalho deve assegurar os imediatos e indispensáveis socorros médicos e farmacêuticos, bem como o transporte e demais cuidados adequados a tais situações.
 
 
Cláusula 96ª
Higiene e segurança nos locais de trabalho
 
1. Nos termos previstos na lei, a Empresa é obrigada a dotar os locais de trabalho de correctas condições de higiene, salubridade e segurança, por forma a proporcionar um ambiente de trabalho salubre e a evitar o risco de doenças profissionais e acidentes de trabalho.
 
2. O nível de intensidade sonora nos locais de trabalho não deve ultrapassar os valores recomendados pelas entidades competentes.
 
3. Deve ser posta à disposição dos trabalhadores, em locais facilmente acessíveis, água potável em quantidades suficientes.
 
4. Os edifícios, as instalações e os equipamentos de trabalho devem ser mantidos em bom estado de conservação.
 
5. As operações de limpeza devem efectuar-se, salvo exigências particulares ou quando não haja inconvenientes para os trabalhadores, fora do período de trabalho.
 
6. Os trabalhos de conservação e reparação devem ser efectuados por forma a não prejudicar ou pôr em perigo a vida ou a saúde dos trabalhadores.
 
 
Cláusula 97ª
Acidentes de trabalho e doenças profissionais
 
1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os trabalhadores e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, nos termos da respectiva legislação.
 
2. Em caso de incapacidade temporária absoluta ou de incapacidade temporária parcial que impeça a prestação de trabalho, o trabalhador tem direito à retribuição por inteiro, como se estivesse ao serviço.
 
3. Em caso de incapacidade temporária parcial que não impeça a prestação de trabalho, a Empresa deve atribuir ao trabalhador serviços compatíveis com o seu estado, pagando-lhe a retribuição por inteiro.
 
4. Em caso de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, o trabalhador tem direito a uma pensão vitalícia igual a 80% da retribuição efectiva, acrescida de 10% por cada familiar a cargo, como tal definido na lei, até ao limite de 100% da mesma retribuição e ao subsídio previsto na lei para situações de elevada incapacidade permanente.
 
5. Em caso de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o trabalhador tem direito a uma pensão anual e vitalícia, compreendida entre 50% e 70% da retribuição efectiva, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível e ao subsídio previsto na lei para situações de elevada incapacidade permanente.
 
6. Em caso de incapacidade permanente parcial igual ou superior a 30%, o trabalhador tem direito a uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho e ao subsídio previsto na lei para situações de elevada incapacidade permanente, quando a incapacidade permanente parcial for igual ou superior a 70%.
 
7. Em caso de incapacidade permanente parcial inferior a 30%, o trabalhador tem direito ao capital de remição de uma pensão anual e vitalícia correspondente a 70% da redução sofrida na capacidade geral de ganho.
 
8. Nos casos de incapacidade permanente parcial para o trabalho ou de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, a Empresa deve diligenciar no sentido de conseguir a reconversão do trabalhador diminuído para o exercício de uma função compatível com a sua capacidade.
 
9. É garantida uma indemnização no valor fixado no Anexo IV a favor daqueles que, nos termos da lei, a ela se mostrarem com direito, se do acidente de trabalho resultar a morte.
 
 
 
CAPÍTULO VIII
FORMAÇÃO
 
SECÇÃO I
Formação profissional
 
 
Cláusula 98ª
Formação profissional
 
1. Cabe à Empresa manter e dinamizar a formação profissional dos seus trabalhadores, desenvolvendo as suas capacidades profissionais e pessoais e disponibilizando as acções de formação necessárias ao adequado desempenho das funções, à adaptação dos trabalhadores às novas tecnologias e ao acompanhamento da evolução do sector.
 
2. Constitui dever dos trabalhadores frequentar as acções de formação que lhes sejam determinadas pela Empresa, devendo estas ocorrer, prioritariamente, durante o horário laboral.
 
3. A realização das acções de formação preencherá, em média, 20 horas anuais por trabalhador.
 
4. Quando a frequência do curso ou acção de formação implicar deslocação e alojamento fora da área do local de trabalho ou da residência aplica-se o disposto neste acordo sobre despesas com deslocações.
 
5. Quando a frequência do curso ou acção de formação se fizer em condições especiais de alojamento e duração, pode, por acordo entre a Empresa e o trabalhador, ser convencionado regime de despesas diferente do previsto na cláusula 66ª.
 
6. Sem prejuízo do disposto na lei ou neste Acordo, o período de duração das acções de formação a que se referem os números anteriores é remunerado como se de trabalho normal se tratasse.
 
7. Podem ainda ser proporcionadas outras acções de formação ou de aperfeiçoamento profissional, as quais, quando apoiadas na Web, poderão também ser acedidas fora do local de trabalho.
 
 
 
SECÇÃO II
Trabalhador estudante
 
 
Cláusula 99ª
Horário do trabalhador estudante
 
1. Os trabalhadores estudantes têm direito a beneficiar de horários de trabalho diferenciados ou flexíveis para a frequência das aulas e inerente deslocação para os respectivos estabelecimentos de ensino.
 
2. Os horários previstos no número anterior não podem iniciar-se antes das 8,00 horas nem terminar depois das 20,00 horas.
 
3. Quando não seja possível a aplicação do regime previsto nos números anteriores, o trabalhador estudante será dispensado até seis horas semanais, podendo optar pela dispensa ao trabalho durante três dias por mês, no caso de frequentar curso superior, sem perda de retribuição ou qualquer outra regalia, se assim o exigir o respectivo horário escolar.
 
4. Havendo acordo entre o trabalhador e a Empresa, atentos os interesses e direitos dos trabalhadores estudantes e o normal funcionamento dos serviços, pode aquele optar entre a flexibilidade de horário ou a dispensa até seis horas semanais.
 
5. O trabalhador estudante que preste serviço em regime de turnos tem os direitos conferidos nos números anteriores, sempre que exista possibilidade de se proceder ao ajustamento dos horários ou dos períodos de trabalho, de modo a não impedir o normal funcionamento daquele regime.
 
6. Nos casos em que não seja possível a aplicação do disposto no número anterior, o trabalhador tem direito de preferência na ocupação de postos de trabalho compatíveis com a sua aptidão profissional e com a possibilidade de participação nas aulas que se proponha frequentar.
 
 
Cláusula 100ª
Marcação de férias
 
1. Os trabalhadores estudantes têm direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o plano de férias da Empresa.
 
2. Os trabalhadores estudantes têm direito ao gozo interpolado de 15 dias de férias à sua livre escolha e, em cada ano civil, podem utilizar, seguida ou interpoladamente, até 10 dias úteis de licença sem retribuição, desde que o requeiram com a antecedência de 15 dias.
 
 
Cláusula 101ª
Prestação de exames ou provas de avaliação
 
1. O trabalhador estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou de qualquer outro direito ou regalia previstos neste Acordo, para prestação de exames ou provas de avaliação, nos seguintes termos:
a) Por cada disciplina, dois dias para a prova escrita, mais dois dias para a respectiva prova oral, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados;
b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores serão tantos quantos os exames a efectuar, aí se incluindo sábados, domingos e feriados;
c) Nos casos em que os exames finais tenham sido substituídos por testes ou provas de avaliação de conhecimentos, as ausências referidas poderão verificar-se, desde que, traduzindo-se estas num crédito de 4 dias por disciplina e ano lectivo, não seja ultrapassado este limite, nem o limite máximo de 2 dias por cada prova, observando-se, em tudo o mais, o disposto nas alíneas anteriores.
 
2. O trabalhador estudante pode optar, em alternativa ao regime previsto nas alíneas do número anterior, pelo direito a faltar dois dias úteis por disciplina, até ao máximo de dez por ano, para preparação de provas de avaliação de conhecimentos ou exames, os quais podem ser utilizados, quer para uma só disciplina, quer para todas ou para o conjunto de algumas delas, mais um dia para prestação de cada exame, acrescido do tempo necessário para a deslocação.
 
3. Consideram-se justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores estudantes na estrita medida das necessidades impostas pelas deslocações para prestar provas de exame ou de avaliação de conhecimentos.
 
 
Cláusula 102ª
Subsídios a trabalhador estudante
 
1. Com vista à sua promoção cultural e profissional, os trabalhadores beneficiam do pagamento da importância correspondente ao valor das propinas ou mensalidades do ensino oficial.
 
2. No caso de só ser possível a matrícula em estabelecimento particular, por motivo não imputável ao trabalhador, a Empresa pagará o valor das respectivas propinas ou mensalidades.
 
3. A Empresa concede aos trabalhadores referidos nesta cláusula um subsídio de estudo no valor fixado no Anexo IV.
 
4. O subsídio de estudo é devido de Setembro de cada ano a Agosto inclusive, do ano seguinte.
 
 
Cláusula 103ª
Requisitos para fruição das regalias concedidas aos trabalhadores estudantes
 
1. Para beneficiar das regalias estabelecidas nas cláusulas anteriores, incumbe ao trabalhador estudante:
a) Fazer prova, junto da Empresa, da frequência e nível de ensino em que se encontrar matriculado;
b) Comprovar o aproveitamento escolar, em cada ano.
 
2. Para poder continuar a usufruir das regalias estabelecidas no presente Acordo, deve o trabalhador estudante concluir com aproveitamento, nos termos do número seguinte, o ano escolar ao abrigo de cuja frequência beneficiou dessas mesmas regalias.
 
3. Para os efeitos do número anterior, considera-se aproveitamento escolar o trânsito de ano ou a aprovação em pelo menos metade das disciplinas em que o trabalhador estudante estiver matriculado, arredondando-se por defeito este número, quando necessário, considerando-se falta de aproveitamento a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se justificada por doença prolongada, parto ou impedimento legal.
 
4. Os trabalhadores que não tenham tido aproveitamento, nos termos do número 3 desta cláusula, num máximo de 2 anos seguidos ou 3 interpolados, têm direito a ausentar-se, sem perda de vencimento ou qualquer outro direito ou regalia previstos neste Acordo, para prestação de exame, no dia em que este tiver lugar, acrescido do tempo necessário para a deslocação.
 
5. Nos casos em que os exames finais tenham sido substituídos por testes ou provas de avaliação de conhecimentos, os trabalhadores estudantes podem faltar até ao limite de 2 dias por disciplina e ano lectivo e 1 dia por cada prova, acrescido do tempo necessário à deslocação.
 
6. As regalias previstas na cláusula anterior só são atribuídas se a Empresa reputar os cursos de interesse para a actividade profissional, considerando-se sempre de interesse os níveis de ensino até ao 12º ano de escolaridade, ou equivalente.
 
 
 
CAPÍTULO IX
REGIME DISCIPLINAR
 
 
Cláusula 104ª
Poder disciplinar
 
1. A Empresa tem poder disciplinar sobre o trabalhador que se encontrar ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho.
 
2. O poder disciplinar exerce-se mediante processo disciplinar, salvo no caso de repreensão verbal.
 
 
Cláusula 105ª
Infracção disciplinar e exercício da acção disciplinar
 
1. Considera-se infracção disciplinar a violação dolosa ou meramente culposa de deveres profissionais, por parte do trabalhador.
 
2. A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constituírem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal.
 
3. O procedimento disciplinar deve exercer-se nos sessenta dias subsequentes àquele em que o Conselho de Administração da Empresa, ou em quem este delegar, teve conhecimento da infracção.
 
 
Cláusula 106ª
Sanções aplicáveis
 
1. A Empresa pode aplicar, dentro dos limites fixados nesta cláusula, as seguintes sanções disciplinares:
a) Repreensão verbal;
b) Repreensão registada;
c) Sanção pecuniária;
d) Perda de dias de férias;
e) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
f) Despedimento sem qualquer indemnização ou compensação.
 
2. As sanções pecuniárias aplicadas a um trabalhador, por infracções praticadas no mesmo dia, não podem exceder dois terços da retribuição diária e, em cada ano civil, a retribuição correspondente a 60 dias.
 
3. A perda de dias de férias não pode pôr em causa o gozo de 20 dias úteis de férias.
 
4. A suspensão do trabalho não pode exceder 60 dias por cada infracção e, em cada ano civil, o total de 120 dias.
 
5. A sanção disciplinar deve ser proporcionada à gravidade da infracção e à culpabilidade do infractor, tomando-se ainda em conta a sua personalidade, antiguidade, passado disciplinar e outras circunstâncias atendíveis.
 
6. Não pode aplicar-se mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infracção.
 
7. A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem a audiência prévia do trabalhador.
 
 
Cláusula 107ª
Registo e comunicação de sanções
 
1. A Empresa manterá devidamente actualizado o registo das sanções disciplinares aplicadas, escriturado nos termos da lei.
 
2. Com autorização do trabalhador em causa, a Entidade Patronal fornecerá ao Sindicato, de que ele seja sócio, nota do registo das sanções que hajam sido aplicadas.
 
 
Cláusula 108ª
Suspensão preventiva
 
1. Com a notificação da nota de culpa, pode a Empresa suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição.
 
2. A suspensão de trabalhador que seja representante sindical ou membro de Comissão de Trabalhadores, em efectividade de funções, não obsta a que o mesmo possa ter acesso aos locais e actividades que compreendam o exercício normal dessas funções.
 
3. A Empresa pode também suspender a prestação do trabalho antes da entrega da nota de culpa, sem perda de retribuição, se a presença do trabalhador se mostrar inconveniente, o que deverá ser fundamentado.
 
 
Cláusula 109ª
Processo disciplinar
 
1. Nos casos em que se verifique algum comportamento que integre a prática de uma infracção disciplinar, a Empresa entregará ao trabalhador que tenha incorrido na respectiva infracção uma nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis e a comunicação da intenção de despedimento, se for o caso.
 
2. Na mesma data, será remetida à Comissão de Trabalhadores cópia daquela comunicação e da nota de culpa.
 
3. Se o trabalhador for representante sindical, será ainda enviada cópia dos dois documentos à respectiva Associação Sindical.
 
4. A comunicação da nota de culpa ao trabalhador interrompe os prazos estabelecidos nos nºs 2 e 3 da cláusula 105ª.
 
5. Igual interrupção decorre da instauração de procedimento prévio de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de trinta dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.
 
6. O trabalhador dispõe de quinze dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo, por escrito, os elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade. Se o trabalhador tiver constituído advogado poderá este requerer a confiança do processo para exame no seu escritório.
 
7. A Empresa, directamente ou através de instrutor que tenha nomeado, procederá obrigatoriamente às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente, por escrito.
 
8. A Empresa não é obrigada a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de dez no total, cabendo ao arguido assegurar a respectiva comparência para o efeito.
 
9. Concluídas as diligências probatórias, deve o processo, no caso de ter sido comunicada a intenção de despedimento, ser apresentado, por cópia integral, à Comissão de Trabalhadores e, no caso do n.º 3, à Associação Sindical, que podem, no prazo de dez dias úteis, fazer juntar ao processo o seu parecer fundamentado.
 
10. Decorrido o prazo referido no número anterior, a Empresa dispõe de trinta dias úteis para proferir a decisão, que deve ser fundamentada e constar de documento escrito.
 
11. Na decisão devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação da sanção à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos nos termos do n.º 9, sendo o caso, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa nem referidos na defesa escrita do trabalhador, salvo se atenuarem ou dirimirem a responsabilidade.
 
12. A decisão fundamentada deve ser comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e à Comissão de Trabalhadores, bem como, no caso do nº 3, à respectiva Associação Sindical.
 
 
Cláusula 110ª
Notificação da nota de culpa
 
1. O duplicado da nota de culpa será entregue ao arguido ou remetido pelo correio, conforme for mais rápido e eficiente.
 
2. A remessa pelo correio será feita, sob registo, para o local de trabalho do arguido, se este estiver ao serviço; de contrário, será endereçada para a última residência que tenha sido indicada pelo trabalhador à Empresa.
 
3. As notificações postais presumem-se feitas no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, não produzindo efeitos anteriores.
 
4. A presunção do nº 3 só poderá ser ilidida pelo notificado quando o facto da recepção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões que não lhe sejam imputáveis, requerendo no processo que seja solicitada aos correios informação sobre a data efectiva dessa recepção.
 
 
Cláusula 111ª
Instrução
 
O arguido tem direito a assistir aos actos de instrução do processo disciplinar.
 
 
Cláusula 112ª
Execução da sanção
 
1. A execução da sanção disciplinar só pode ter lugar nos sessenta dias subsequentes à decisão, mas, se à data desta, o trabalhador estiver em regime de suspensão de prestação de trabalho por impedimento prolongado, ou em regime de licença sem retribuição, e lhe for aplicada sanção pecuniária ou suspensão com perda de retribuição e de antiguidade, a sanção será executada no mês imediatamente seguinte ao do seu regresso ao serviço.
 
2. A declaração de despedimento determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida.
 
3. É também considerada eficaz a declaração de despedimento que só por culpa do trabalhador não foi por ele oportunamente recebida.
 
 
Cláusula 113ª
Sanções abusivas
 
1. Consideram-se abusivas as sanções disciplinares motivadas pelo facto de o trabalhador:
a) Haver reclamado legitimamente contra as condições de trabalho;
b) Recusar-se a cumprir ordens a que, nos termos deste Acordo, não devesse obediência;
c) Exercer ou candidatar-se a funções Sindicais ou na Comissão de Trabalhadores;
d) Exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os direitos e garantias que lhe assistem;
e) Participar ao seu Sindicato, à Inspecção do Trabalho ou a quaisquer outros organismos com funções legal ou contratualmente estabelecidas de vigilância ou fiscalização do cumprimento das leis do trabalho, o não cumprimento deste f) Acordo por parte da Empresa;
g) Depor em tribunal ou em processo disciplinar interno em defesa de companheiros de trabalho.
 
2. Até prova em contrário, presume-se abusiva a aplicação de qualquer sanção sob a aparência de punição de outra falta, quando tenha lugar até seis meses após qualquer dos factos mencionados nas alíneas a), b), d), e), e f) do número anterior, ou até um ano após a data de apresentação da candidatura às funções previstas na alínea c) do mesmo número, quando as não venha a exercer, se já então o trabalhador estava ao serviço da Empresa.
 
3. Quanto aos trabalhadores que exercem as funções previstas na alínea c) do n.º 1, é de cinco anos, a contar do termo do seu exercício, o prazo referido na segunda parte do número anterior.
 
 
Cláusula 114ª
Ilicitude do despedimento
 
1. O despedimento é ilícito:
a) Se não tiver sido precedido do processo disciplinar respectivo ou este for nulo;
b) Se se fundar em motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivos diversos;
c) Se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento;
d) Se não tiverem sido respeitados os prazos previstos nos n.ºs 2 e 3 da Cláusula 105ª.
 
2. A ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador.
 
3. O processo só pode ser declarado inválido se:
a) Faltar a comunicação da intenção de despedimento junto à nota de culpa ou esta não tiver sido elaborada nos termos dos nºs 1, 2 e 3 da cláusula 109ª;
b) Não tiver sido respeitado o princípio do contraditório nos termos enunciados nos nºs 6 a 9 da mesma cláusula;
c) A decisão de despedimento e os seus fundamentos não constarem de documento escrito, nos termos dos nºs 10 a 12 da cláusula 109ª.
 
4. Na acção de impugnação judicial do despedimento, a Empresa apenas pode invocar factos constantes da decisão referida nos nºs 10 a 12 da cláusula 109ª, competindo-lhe a prova dos mesmos.
 
5. No caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode se reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando-se o prazo interrompido nos termos do n.º 4 da Cláusula 109ª, não se aplicando, no entanto, este regime mais do que uma vez.
 
 
Cláusula 115ª
Indemnização por despedimento ilícito
 
1. Se a sanção de despedimento for considerada ilícita e o trabalhador não tiver optado pela reintegração tem direito a uma indemnização correspondente a 1,25 da retribuição base, acrescida das diuturnidades, por cada ano completo de serviço ou fracção, não podendo essa indemnização ser inferior a 3 meses.
 
2. Em caso de possibilidade legal de a Empresa se opor à reintegração ou existindo acordo entre a Empresa e o trabalhador na não reintegração deste, o trabalhador terá direito:
a) Se tiver até 30 anos de antiguidade, a 1,75 meses da retribuição base, acrescida das diuturnidades, por cada ano completo de serviço ou fracção, não podendo essa indemnização ser inferior a 3 meses;
b) Se tiver mais de 30 anos de antiguidade, a 2 meses da retribuição base, acrescida das diuturnidades, por cada ano completo de serviço ou fracção.
 
 
Cláusula 116ª
Suspensão do despedimento
 
O regime de suspensão do despedimento é o que se encontra legalmente estabelecido.
 
 
 
CAPÍTULO X
SEGURANÇA SOCIAL E CUIDADOS DE SAÚDE
 
 
Cláusula 117ª
Pensões de aposentação e de sobrevivência
 
Os trabalhadores da CGD continuam a ser subscritores da Caixa Geral de Aposentações, estando abrangidos pelo Estatuto da Aposentação e pelo Estatuto das Pensões de Sobrevivência e, bem assim, pelos regulamentos internos aprovados pelo Conselho de Administração da Empresa, tudo nos termos e ao abrigo dos artigos 39º a 41º do Decreto Lei nº 48.953, de 05.04.69, com a redacção dada pelo Decreto Lei nº 262/80, de 07.08, e pelo Decreto Lei nº 211/89, de 30.06, mantidos em vigor pelo artigo 9º, nº 2, alínea a), do Decreto Lei nº 287/93, de 20.08, isto sem prejuízo do disposto no nº 6 do citado artigo 39º.
 
 
Cláusula 118ª
Outras prestações de segurança social
 
1. A Empresa continua a assegurar aos seus trabalhadores o pagamento de outras prestações de segurança social legalmente aplicáveis aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
 
2. A Empresa assegura, ainda, o pagamento de subsídios de desemprego, em termos similares aos que se encontram legalmente estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrém.
 
 
Cláusula 119ª
Assistência médica e cuidados de saúde
 
1. A prestação de assistência médica e de cuidados de saúde aos trabalhadores da Empresa e respectivos familiares continua a ser assegurada pelos Serviços Sociais da CGD, nos termos estabelecidos por lei e pelos estatutos desses Serviços.
 
2. Aos trabalhadores oriundos do ex-BNU aplica-se o regime decorrente do Protocolo celebrado em 28 de Novembro de 2001 entre a CGD e os Sindicatos Outorgantes, anexo ao presente Acordo (anexo VIII).
 
 
 
CAPÍTULO XI
MATERNIDADE E PATERNIDADE
 
 
Cláusula 120ª
Regime de maternidade e paternidade
 
1. As trabalhadoras têm direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos,90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.
 
2. Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funções e ou local compatíveis com o seu estado, a trabalhadora goza do direito a licença, anterior ao parto, pelo período de tempo necessário a prevenir o risco, fixado por prescrição médica, sem prejuízo da licença por maternidade prevista no nº 1 desta cláusula.
 
3. Em caso de hospitalização da criança ou da mãe, a seguir ao parto, o período de licença por maternidade pode ser interrompido até à data em que cesse o internamento e retomado, a partir de então, até ao final do período.
 
4. O direito de faltar no período de maternidade cessa nos casos de morte de nado-vivo, ressalvando-se sempre um período de repouso de trinta dias após o parto.
 
5. Nos casos de aborto a trabalhadora tem direito a um período de licença com a duração mínima de 14 dias e máxima de 30 dias; dentro deste período, compete ao médico graduar o período de interrupção de trabalho, em função das condições de saúde da trabalhadora.
 
6. Nos casos de nascimentos múltiplos o período de licença previsto no número 1 desta cláusula é acrescido de trinta dias por cada gemelar além do primeiro.
 
7. Se, esgotados os períodos referidos nos números anteriores, a trabalhadora não estiver em condições de retomar o serviço, a ausência prolongar-se-á ao abrigo do regime de protecção geral na doença.
 
8. As ausências ocorridas ao abrigo do disposto nos nºs 1 a 6 e 9 desta cláusula não podem, nos termos da lei, ser descontadas para quaisquer efeitos, designadamente férias, antiguidade ou retribuição.
 
9. Por incapacidade física ou psíquica da mãe, devidamente comprovada por atestado médico, e enquanto esta se mantiver, ou por morte, ou por decisão conjunta dos pais, desde que verificados os condicionalismos legais, os direitos previstos nos nºs 1 e 3 anteriores podem ser gozados pelo pai, por período de duração igual àquele a que a mãe ainda teria direito, nos termos do nº 1 desta cláusula.
 
 
Cláusula 121ª
Adopção
 
Em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tem direito a 100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor, nos termos e condições previstos na lei.
 
 
Cláusula 122ª
Amamentação e aleitação
 
1. A trabalhadora que, comprovadamente, amamente o filho, tem direito a ser dispensada em cada dia de trabalho, por dois períodos distintos de duração máxima de uma hora cada um, enquanto a referida amamentação durar, sem perda da retribuição e de quaisquer direitos e regalias.
 
2. No caso de não haver lugar à amamentação, a mãe ou o pai trabalhador têm direito, por decisão conjunta, à dispensa referida no número anterior, para aleitação até o filho perfazer um ano.
 
 
Cláusula 123ª
Tarefas clinicamente desaconselháveis
 
É assegurado à trabalhadora, durante a gravidez e durante o período de aleitação ou amamentação, o direito de não desempenhar tarefas clinicamente desaconselháveis, nos termos da lei e sem perda de quaisquer direitos ou regalias.
 
 
Cláusula 124ª
Segurança e saúde
 
As trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes têm direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, nos termos previstos na lei.
 
 
Cláusula 125ª
Regime especial de horários flexíveis
 
1. Os trabalhadores com um ou mais filhos menores de 12 anos têm direito a trabalhar em horário reduzido ou flexível, nos termos e dentro dos limites legalmente estabelecidos.
 
2. O disposto no número anterior aplica-se, independentemente da idade, em caso de filhos deficientes que se encontrem em alguma das situações previstas nas disposições legais próprias.
 
 
Cláusula 126ª
Assistência a menores deficientes
 
1. Se o recém-nascido for portador de uma deficiência, congénita ou adquirida, a mãe ou o pai trabalhadores têm direito, nos termos e condições previstos na lei, a uma redução do horário de trabalho de cinco horas semanais, até a criança perfazer 1 ano de idade.
 
2. Considera-se deficiência aquela que resulte num atraso ou paragem do normal desenvolvimento da criança.
 
 
Cláusula 127ª
Licença parental e licença especial para assistência a filho ou adoptado
 
1. Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos de idade da criança, o pai e a mãe que não estejam impedidos ou inibidos totalmente de exercer o poder paternal têm direito, em alternativa:
a) A licença parental de três meses;
b) A trabalhar a tempo parcial durante seis meses, com um período normal de trabalho igual a metade do tempo completo;
c) A períodos de licença parental e de trabalho a tempo parcial em que a duração total das ausências seja igual aos períodos normais de trabalho de três meses.
 
2. Depois de esgotados qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, o pai ou a mãe têm direito a licença especial para assistência a filho ou adoptado, de modo consecutivo ou interpolado, até ao limite de dois anos.
 
 
 
CAPÍTULO XII
EMPRÉSTIMOS PARA HABITAÇÃO
 
 
Cláusula 128ª
Crédito à habitação
 
A Empresa concederá empréstimos para habitação aos seus trabalhadores, no activo e aposentados, os quais deverão ser liquidados no máximo de 40 anos e até o mutuário completar 70 anos de idade.
 
 
Cláusula 129ª
Finalidade dos empréstimos
 
1. Os empréstimos visam proporcionar aos trabalhadores a possibilidade de:
a) Aquisição de habitação já construída ou em construção;
b) Aquisição de terreno e construção de habitação;
c) Construção de habitação em terreno próprio;
d) Ampliação de habitação própria;
e) Beneficiação de habitação própria.
 
2. Serão concedidos empréstimos para substituição de outros que se encontrem em curso, noutras Instituições de Crédito, desde que os mesmos tenham sido concedidos para os fins indicados no nº 1 desta cláusula.
 
 
Cláusula 130ª
Limites gerais do valor do empréstimo
 
1. O valor máximo do empréstimo é de ? 163.562,60, ou de ? 189.943,70 para os trabalhadores com nível igual ou superior ao nível 14, e não pode ultrapassar 95% do valor total da habitação.
 
2. Os valores constantes do número anterior poderão ser revistos anualmente.
 
 
Cláusula 131ª
Taxas de juro e outras condições
 
1. A taxa de juro dos empréstimos à habitação é igual a 65% do valor da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu, ou de outra taxa legalmente fixada como taxa equivalente.
 
2. A variação da taxa referida no número anterior determinará, relativamente às prestações vincendas, a correspondente alteração das taxas aplicáveis aos empréstimos em curso.
 
3. A variação das taxas do empréstimo a que se refere o número anterior tem como limite, no sentido ascendente, a taxa de 10 %.
 
4. As demais condições dos empréstimos previstos nesta Secção são estabelecidas em regulamentação própria (Anexo VII).
 
 
Cláusula 132ª
Regime aplicável aos contratos já celebrados
 
Aos contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor do presente Acordo aplicar-se o regime previsto na cláusula anterior, com as seguintes especialidades:
a) A variação das taxas de juro tem como limite, no sentido ascendente, a taxa a que foi celebrado o respectivo contrato, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar 10 %;
b) A aplicação do novo regime de variação de taxas fica dependente da renúncia expressa do trabalhador ao benefício anteriormente estipulado de variação, apenas em sentido descendente.
 
 
Cláusula 133ª
Extinção do contrato de trabalho
 
1. Se o mutuário deixar de exercer funções na Empresa, será mantida a amortização mensal segundo o plano inicial, nos casos de aposentação, despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho.
 
2. Nos casos não previstos no número anterior, o empréstimo considera-se vencido, agravando-se a taxa para a máxima legal estabelecida para as operações bancárias activas de igual prazo, até efectivação integral do pagamento do montante em dívida, salvo acordo diferente entre o mutuário e a Empresa.
 
 
Cláusula 133ªA
Condições especiais em seguros
 
No âmbito do aprofundamento das relações com os seus trabalhadores, a empresa promoverá junto das empresas seguradoras do Grupo a disponibilização de seguros em condições mais favoráveis relativamente às que são praticadas para a generalidade dos clientes. 
 
 
 
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
 
Cláusula 134ª
Comissão Paritária
 
1. É criada uma Comissão com competência para interpretar e integrar as disposições deste Acordo.
 
2. A Comissão é composta por seis elementos, um dos quais presidirá, sendo três nomeados pelos Sindicatos signatários e os outros três pela Empresa.
 
3. Cada parte designará dois elementos suplentes.
 
4. Os elementos da Comissão podem ser substituídos a todo o tempo.
 
5. A Comissão só pode deliberar desde que estejam presentes dois elementos nomeados por cada parte, efectivos ou suplentes.
 
6. As deliberações tomadas por unanimidade consideram-se, para todos os efeitos, como regulamentação deste Acordo e serão depositadas e publicadas nos termos das convenções colectivas.
 
7. Na votação das deliberações não é permitida a abstenção.
 
8. A Comissão só funcionará por iniciativa de qualquer das entidades signatárias deste Acordo, devendo a convocatória mencionar o assunto a tratar.
 
9. Os elementos da Comissão podem ser assistidos por assessores técnicos, sem direito a voto até ao máximo de dois por cada parte.
 
10. A Comissão deverá estar constituída no período de trinta dias a contar da entrada em vigor deste Acordo.
 
11. Na sua primeira sessão a Comissão elaborará o seu próprio regimento.
 
 
Cláusula 135ª
Transição de regimes
 
1. A Empresa procederá, até 31 de Dezembro de 2003, à atribuição e / ou à revisão das categorias profissionais de todos os trabalhadores abrangidos pelo presente Acordo à luz das categorias profissionais previstas no Anexo I, tendo em conta o núcleo essencial das funções efectivamente desempenhadas e o respectivo grau de responsabilidade.
 
2. A antiguidade na categoria é reportada à data do início do efectivo exercício de funções.
 
 
Cláusula 136ª
Aplicação no tempo
 
Ficam sujeitos ao regime estabelecido neste Acordo todos os contratos de trabalho celebrados entre a Empresa e os trabalhadores referidos na cláusula 2ª, quer tenham sido celebrados antes, quer tenham sido celebrados depois da sua entrada em vigor.
 
 
Cláusula 137ª
Protocolo banco telemático
 
Com a entrada em vigor do presente Acordo fica revogado o regime relativo à prestação de trabalho no Banco Telemático e Gestão Centralizada de ATM’s, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 24, Iª série, de 29.06.2001, bem como o respectivo Acordo Adicional, ambos celebrados em 22.08.2000, sem prejuízo do regime neles estabelecido continuar a aplicar-se aos trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente Acordo, estejam por ele abrangidos.
 
 
Cláusula 138ª
Revogação do acordo anterior
 
Com a entrada em vigor do presente Acordo, que se considera globalmente mais favorável, fica revogado, para a Caixa Geral de Depositos, SA, o Acordo Colectivo de Trabalho Vertical para o Sector Bancário.
 
 
 
DECLARAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Trabalhadores com contrato de provimento
 
As normas constantes do Acordo de Empresa supra serão aplicadas pela Caixa Geral de Depósitos como normas regulamentares de natureza administrativa e de direito público aos trabalhadores que se mantém sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, nos termos dos artigos 31º, nº 2 e 32º do Decreto-Lei nº 48 953, de 5 de Abril de 1969, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 461/77, de 7 de Novembro, mantidos em vigor pelos artigos 7º, nº 2 e 9º, nº 3, do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto e que se encontrem filiados em algum dos Sindicatos Outorgantes.
 


ANEXO I
GRUPOS PROFISSIONAIS, CATEGORIAS E NÍVEIS MÍNIMOS
 

GRUPOS PROFISSIONAIS

ÁREAS FUNCIONAIS

CATEGORIAS PROFISSIONAIS

NÍVEIS MÍNIMOS

 

 

 

 

 

 

 


GRUPO I

A – DIRECTIVAS

DIRECTOR

16

DIRECTOR ADJUNTO

15

SUBDIRECTOR

14

B – TÉCNICAS ESPECÍFICAS E DE ENQUADRAMENTO

DIRECTOR REGIONAL

14

COORDENADOR DE GABINETE DE EMPRESAS

12

GERENTE

11

SUBGERENTE

10

SUBCHEFE ADMINISTRATIVO

8

CHEFE DE SERVIÇO

12

SUBCHEFE DE SERVIÇO

10

CHEFE DE SECÇÃO

10

SUBCHEFE DE SECÇÃO

8

CHEFE DE SECTOR

8

TECNICO GRAU I

15

TECNICO GRAU II

12

TECNICO GRAU III

10

TECNICO GRAU IV

8

ASSISTENTE DE DIRECÇÃO

11

1º AJUDANTE DE NOTÁRIO

12

2º AJUDANTE DE NOTÁRIO

8

PROGRAMADOR DE INFORMÁTICA

8

OPERADOR DE INFORMÁTICA

6

SOLICITADOR

8

SECRETÁRIO

6

ESPECIALISTA DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA

6

C – ADMINISTRATIVAS OPERATIVAS E COMERCIAIS

GESTOR DE CLIENTES

6

ADMINISTRATIVO

4

D -  SAÚDE E AMBIENTE

MÉDICO

10

ENFERMEIRO

6

FISIOTERAPEUTA

6

AUXILIAR DE ACÇÃO MÉDICA

4

 

GRUPO II

E -  APOIO QUALIFICADO

PROFISSIONAL QUALIFICADO

3

TELEFONISTA

3

 

GRUPO III

 

F -  APOIO GERAL

CONTÍNUO

2

MOTORISTA

2

 

GRUPO IV

 

G -  AUXILIARES

SERVENTE

1

TRABALHADOR LIMPEZA

1

 
 
 
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES
 
GRUPO I
Integra os trabalhadores que exercem actividades próprias das Instituições de Crédito (funções comerciais, técnicas e administrativas) e aqueles cujas funções exigem uma elevada qualificação técnico-científica.

ÁREA FUNCIONAL A - FUNÇÕES DIRECTIVAS

Agrega as categorias de Direcção.

Categorias

Descrição

 

Director

Director Adjunto Subdirector

 

É o trabalhador que toma decisões nas unidades de trabalho na esfera da sua responsabilidade, no quadro das políticas e objectivos da Empresa. Superintende no planeamento, organização e coordenação das actividades dele dependentes. Elabora propostas de decisão a tomar ao nível do Conselho de Administração.
Poderá reportar directamente à Administração.
Às categorias profissionais sucessivamente elencadas corresponde maior poder de decisão e responsabilidade.


 
ÁREA FUNCIONAL B – FUNÇÕES TÉCNICAS, ESPECÍFICAS E DE ENQUADRAMENTO

Agrega as categorias de enquadramento, seja da área comercial, seja das áreas operacionais, bem como aquelas que implicam formação académica ou curricular específica.

Categorias

Descrição

 

Director Regional

É o trabalhador que, no exercício da competência que lhe foi superiormente delegada, e na dependência hierárquica e funcional de elemento directivo da área comercial, assegura o acompanhamento de um conjunto de Agências e/ou de Gabinetes de Empresas. Pode coordenar actividades relacionadas com as agências ou regiões ou com a recuperação de crédito junto de uma Direcção ou Direcção Regional. Pode coordenar outras actividades relacionadas com o apoio directo à área comercial.

Coordenador de Gabinete de Empresas

É o trabalhador que, no exercício da competência que lhe foi superiormente delegada, assegura a coordenação de um ou mais Gabinetes de Empresas e respectiva actividade comercial, podendo acompanhar também uma carteira de clientes. Pode coordenar outras actividades relacionadas com o apoio directo às unidades de negócio.

Gerente

É o trabalhador que, no exercício da competência hierárquica e functional que lhe foi superiormente delegada, assegura a gestão comercial e administrativa de uma ou mais Agências. Pode coordenar outras actividades relacionadas com o apoio directo às unidades de negócio.

Subgerente

É o trabalhador que, em plano subordinado e no exercício da competência hierárquica e funcional que lhe foi superiormente delegada, participa na gestão comercial e administrativa de uma ou mais Agências. Pode coordenar actividades relacionadas com Agências ou Regiões ou com recuperação de crédito junto de um Órgão Directivo. Pode coordenar outras actividades relacionadas com o apoio directo às unidades de negócio.

Subchefe Administrativo

É o trabalhador que, em plano subordinado e no exercício da competência hierárquica e funcional que lhe foi superiormente delegada, participa essencialmente na gestão administrativa de uma ou mais Agências. Pode coordenar outras actividades relacionadas com o apoio directo às unidades de negócio

Subgerente

É o trabalhador que, em plano subordinado e no exercício da competência hierárquica e funcional que lhe foi superiormente delegada, participa na gestão comercial e administrativa de uma ou mais Agências. Pode coordenar actividades relacionadas com Agências ou Regiões ou com recuperação de crédito junto de um Órgão Directivo. Pode coordenar outras actividades relacionadas com o apoio directo às unidades de negócio

Subchefe Administrativo

É o trabalhador que, em plano subordinado e no exercício da competência hierárquica e funcional que lhe foi superiormente delegada, participa essencialmente na gestão administrativa de uma ou mais Agências. Pode coordenar outras actividades relacionadas com o apoio directo às unidades de negócio

Chefe de Serviço; Subchefe de Serviço; Chefe de Secção; Subchefe de Secção; Chefe de Sector

É o trabalhador que programa, organiza, coordena e é responsável pela execução das actividades de uma unidade de trabalho. Às categorias sucessivamente elencadas corresponde maior poder de decisão e responsabilidade. Pode coordenar outras actividades de apoio relacionadas com uma ou mais unidades de trabalho

 

Técnico Grau I

É o trabalhador que participa na concepção, preparação ou controlo das estratégias e objectivos da Empresa. Elabora normalmente estudos, pareceres, análises ou projectos que fundamentam ou constituem suporte das decisões do Conselho de Administração. Pode coordenar/supervisionar técnicos ou outros empregados de grau igual ou inferior. Exerce as funções com completa autonomia técnica, podendo reportar directamente à Administração. Quando em representação da Empresa, incumbe-lhe tomar opções de elevada responsabilidade.

 

Técnico Grau II

É o trabalhador que, dentro da sua área de especialidade e de acordo com directrizes superiores, elabora pareceres, estudos e análises de natureza técnica e/ou científica, propõe soluções, participa em projectos, processos ou diligências e concretiza acções e operações inerentes à sua actividade. Pode coordenar/supervisionar técnicos ou outros empregados de grau igual ou inferior. Exerce as suas funções com autonomia técnica e é directamente responsável perante a respectiva chefia, podendo o seu trabalho ser supervisionado por técnico de grau igual ou superior. Pode representar a Empresa em assuntos da sua especialidade.

 

Técnico Grau III

É o trabalhador que, dentro da sua área de especialidade e de acordo com directrizes superiores, elabora, individualmente ou em grupo, pareceres, estudos e análises de natureza técnica e/ou científica, propõe soluções, participa em projectos, processos ou diligências e concretiza acções e operações inerentes à sua actividade. Não tendo funções de coordenação/supervisão de outros técnicos ou outros empregados de grau igual ou inferior, pode fazê-lo sempre que tal se mostre necessário. Exerce as funções com autonomia técnica, embora subordinado a orientações de princípio aplicáveis ao trabalho a executar. É directamente responsável perante a respectiva chefia, podendo o seu trabalho ser supervisionado por técnico de grau igual ou superior. Pode representar a Empresa em assuntos da sua especialidade.

 

Técnico Grau IV

É o trabalhador que, dentro da sua área de especialidade e sob orientação e controlo de superior hierárquico, executa ou colabora na execução de pareceres, estudos e análises de natureza técnica e/ou científica, propõe soluções, participa em projectos, processos ou diligências e concretiza as acções e operações inerentes à sua  actividade. É directamente responsável perante a respectiva chefia. Pode representar a Empresa em assuntos da sua especialidade.

Assistente de Direcção

É o trabalhador que, junto do Órgão de Gestão ou de Direcção, prepara os elementos necessários para a elaboração de decisões, embora nelas não participe.

 

 

1º Ajudante Notário

2º Ajudante Notário

É o trabalhador investido do poder de conferir fé pública aos actos  e contratos em que intervenha nessa qualidade. Às categorias sucessivamente elencadas corresponde maior poder de decisão e responsabilidade.

Programador de Informática

É o trabalhador que, a partir de especificações e orientações preparadas pela análise, desenvolve uma solução lógica, codificando, testando e documentando os respectivos programas, visando a optimização dos meios existentes por forma a que os sistemas de informação melhor respondam aos objectivos fixados.

Operador de Informática

É o trabalhador que, a partir de especificações e orientações preparadas pela planificação, executa directamente trabalhos de exploração de tratamento informático de informação, operando directamente sobre computadores e/ou unidades periféricas, de acordo com as normas e os métodos estabelecidos.

Solicitador

É o trabalhador que, encontrando-se como tal inscrito na respectiva Câmara, exerce, nessa qualidade, a actividade própria da competência que se encontra legalmente estabelecida para essa profissão.


Secretário

É o trabalhador que exerce funções de confiança junto dos membros do Conselho de Administração ou de Direcção, nomeadamente, gerindo as suas agendas, estabelecendo contactos, recolhendo e fornecendo informações junto de terceiros, elaborando comunicações escritas e assegurando o arquivo de documentos e ficheiros.



Especialista de Instalações Técnicas e de Segurança

É o trabalhador que exerce uma profissão de natureza não especificamente bancária mas com um grau de especialização elevado para a qual é exigida formação adequada. Na sua área de especialidade concebe e executa tarefas de preparação, operação, manutenção e reparação de equipamentos ou sistemas, podendo proceder à fiscalização dos trabalhos efectuados. Analisa dados e elabora relatórios no âmbito das suas tarefas e responsabilidades. Colabora no planeamento e supervisão de trabalhos da sua especialidade. Pode coordenar equipas ou projectos de intervenção.


 
ÁREA FUNCIONAL C – FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, OPERATIVAS E COMERCIAIS

Agrega as categorias de carácter administrativo, operacional e comercial.

Categorias

Descrição


Gestor de Clientes

É o trabalhador que exerce os poderes que lhe são superiormente  delegados para atender e negociar com os clientes que integram a sua carteira e com potenciais clientes por forma a, de acordo com o perfil e com as estratégias comerciais definidas em cada momento, satisfazer as necessidades financeiras destes e promover os produtos e serviços da Empresa.

 
Administrativo

É o trabalhador que realiza actividades de carácter administrativo, operativo ou comercial, sob orientação superior. Pode supervisionar o trabalho de empregados de categoria igual ou inferior.



ÁREA FUNCIONAL D – FUNÇÕES DE SAÚDE E AMBIENTE

Agrega as categorias da área de saúde e ambiente no âmbito da Empresa.

Médico

É o trabalhador que exerce as funções próprias da sua profissão e pode ser responsável pelos serviços de medicina do trabalho da Empresa.

Enfermeiro
Fisioterapeuta

É o trabalhador que presta cuidados de saúde próprios da sua área de especialidade no âmbito da Empresa.



Auxiliar de Acção Médica

É o trabalhador que executa funções/tarefas de apoio ao trabalho dos profissionais das várias especialidades médicas, designadamente:
Biometrias
Campanhas
Rastreios
Apoio a consultas médicas



GRUPO II

Integra os trabalhadores qualificados que exercem profissões de natureza não especificamente bancária.

ÁREA FUNCIONAL E – APOIO QUALIFICADO

Categorias

Descrição

Profissional Qualificado

É o trabalhador que exerce uma profissão de natureza não especificamente bancária possuindo qualificação adequada. Pode coordenar/supervisionar a actividade de outros empregados.

Telefonista

É o trabalhador que presta serviço numa central telefónica, encaminhando para telefones internos as chamadas recebidas e estabelecendo ligações internas e para o exterior.



GRUPO III

Integra os trabalhadores que exercem funções de natureza não bancária, de apoio geral às actividades da Empresa e que não exigem qualificação específica.

ÁREA FUNCIONAL F – APOIO GERAL

Contínuo

É o trabalhador que executa tarefas de auxílio e apoio às áreas administrativas, internamente e no exterior.

Motorista

É o trabalhador a quem compete o serviço de condução de viaturas, zelar pela conservação das mesmas e accionar junto da hierarquia os mecanismos necessários à sua manutenção.



GRUPO IV

Integra os trabalhadores que exercem funções auxiliares indiferenciadas.

ÁREA FUNCIONAL G – AUXILIARES

Servente

É o trabalhador que executa tarefas auxiliares indiferenciadas que não exigem qualquer qualificação.

Trabalhador Limpeza

É o trabalhador que executa tarefas de limpeza e manutenção das instalações e equipamentos da Empresa.


 
 
ANEXO III
TABELA SALARIAL

(Valores em Euros)

NÍVEIS

Escalão A

Escalão B

Escalão C

Escalão D

Escalão E

  1

525,00

-

-

-

-

  2

614,50

-

-

-

-

  3

698,00

-

-

-

-

  4

804,00

-

-

-

-

  5

926,00

   970,50

-

-

-

  6

1.043,00

1.099,50

-

-

-

  7

1.105,00

1.160,50

-

-

-

  8

1.193,50

1.255,50

-

-

-

  9

1.316,00

1.383,50

-

-

-

10

1.433,00

1.505,50

-

-

-

11

1.606,00

-

-

-

-

12

1.740,50

1.829,00

-

-

-

13

1.901,50

1.996,00

2.097,00

-

-

14

2.097,00

2.202,50

2.309,00

-

-

15

2.296,50

2.408,00

2.532,00

-

-

16

2.492,00

2.615,00

2.748,50

2.883,00

-

17

2.676,00

2.810,00

2.949,50

3.100,00

-

18

2.960,50

3.116,50

3.278,00

3.445,50

3.646,00

 

ANEXO IV
CLÁUSULAS DE EXPRESSÃO PECUNIÁRIA

(Valores em Euros)

 
CLÁUSULAS
 
DESIGNAÇÃO
 
VALOR (?)

97ª nº 8

Indemnização por morte em acidente de trabalho

133.804,80

63ª nº 1

Subsídio de refeição diário

9,60

56ª nº 1 al. a)

Diuturnidades

44,40

64ª nº 1

Abono para falhas (mensal)
 

132,60

66ª nº3 e 5

Ajudas de custo

  1. Em Portugal
  2. No Estrangeiro
  3. Deslocações diárias (uma refeição)

 

45,60
159,20
14,20

66ª nº 9

Indemnização por acidentes pessoais em deslocação em serviço

 

133.804,80

102ª nº 3

Subsídio a trabalhador estudante

17,50

69ª nº 1

Subsídio infantil

22,80

70ª nº 1

Subsídio de estudo

    1. 1º ao 4º ano de escolaridade
    2. 5º e 6º ano de escolaridade
    3. 7º ao 9º ano de escolaridade
    4. 10º ao 12º ano de escolaridade
    5. Superior ao 12º ano de escolaridade ou ensino superior

 

25,30 / trim.
35,80 / trim.
44,40 / trim.
53,90 / trim.

61,80 / trim.


 
 
ANEXO V
ANUIDADES (cláusula 57ª)

(Valores em Euros)

Valores das anuidades previstas no nº 1 da cláusula 57ª:
1ª anuidade                     7,60
2ª anuidade                   13,40
3ª anuidade                   20,00
4ª anuidade                   28,90

Valores das anuidades previstas no nº 2 da cláusula 57ª (*):

Total de
diuturnidades

 Valor das
diuturnidades

1ª anuidade

2ª anuidade

3ª anuidade

4ª anuidade

1

86,00

17,10

30,10

45,20

65,20

2

186,30

19,50

34,50

51,70

74,60

3

301,00

22,00

38,70

58,10

83,80

4

429,90

22,00

38,70

58,10

83,90

5

558,90

22,00

38,70

58,10

83,90

6

687,90

22,00

38,70

58,10

83,90

7

816,90

22,00

38,70

58,10

83,80

8

945,80

--------

--------

-------

--------

(*) valores das diuturnidades e anuidades calculados com base no nível 10 (para níveis inferiores ao 10 os valores são inferiores e variam em função do nível).



ANEXO VI
PRÉMIO DE ANTIGUIDADE (cláusula 67ª nº 9)

(regime transitório – trabalhadores no activo)

Trabalhadores no activo


Ano de vencimento do prémio
Anos de bom e efectivo serviço

1º prémio

2º prémio

2005

15 e 14

25 e 24

2005

14 e 13

24 e 23

2006

13 e 12

23 e 22

2007

12 e 11

22 e 21

2008

11 e 10

21 e 20


Condições contratuais aplicáveis aos sócios dos SBC, SBN e SBSI, nos termos do Protocolo de 29.04.2005

 
 
ANEXO VI
PRÉMIO DE ANTIGUIDADE (cláusula 67ª nº 9)

(regime transitório – trabalhadores no activo)

Trabalhadores no activo


Ano de vencimento do prémio

Anos de bom e efectivo serviço

1º prémio

2º prémio

No mês de Dezembro os que completem

2005

14 e 13

24 e 23

22, 21, 20

2006

13 e 12

-

11 e 10

 
 
PRÉMIO DE ANTIGUIDADE (cláusula 67ª nº 2)

(regime transitório – trabalhadores que transitam para a reforma)

Vencimento dos prémios de antiguidade

 Proporcionalidade para o 1º e 3º prémio (*)

 

Ano

Anos de bom e efectivo serviço


Ano passagem à aposentação

Proporcionalidade para 1º prémio

Proporcionalidade para 3º prémio

1º Prémio

2º Prémio

 

2004

 

14

 

24

 

2004

 

1/14

 

1/6

 

2005

 

13

 

23

 

2005

 

1/13

 

1/7

 

2006

 

12

 

22

 

2006

 

1/12

 

1/8

 

2007

 

11

 

21

 

2007

 

1/11

 

1/9

 

2008

 

10

 

20

 

2008

 

1/10

 

1/10

(*)   Proporcional por cada ano decorrido entre o ano de vencimento do 1º e 2º prémios e os anos de bom e efectivo serviço registados na empresa para os 2º e 3º prémios.

Para o 2º prémio mantém-se a proporcionalidade de  1/10.
 
 
 
ANEXO VII
REGULAMENTO DO CRÉDITO À HABITAÇÃO
 
Este Regulamento é o constante do ACTV para o Sector Bancário e aplica-se na CGD com as adaptações decorrentes das disposições do Capítulo XII deste Acordo de Empresa.
 
 
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
 
 
ARTIGO 1º
Fins dos empréstimos
 
1. Os empréstimos, objecto deste Regulamento, visam proporcionar aos trabalhadores bancários a possibilidade de:
a) Aquisição de habitação já construída ou em construção;
b) Aquisição de terreno e construção de habitação;
c) Construção de habitação em terreno próprio;
d) Ampliação de habitação própria;
e) Beneficiação de habitação própria.
 
2. Nos termos do presente Regulamento serão concedidos empréstimos para substituição de outros em vigor em Instituições de Crédito ou noutras que tenham por objectivo o financiamento à aquisição ou construção de habitação própria, desde que os mesmos tenham sido concedidos para os fins indicados no número 1.
 
3. Quando concorram circunstâncias atendíveis, tendo em conta as finalidades definidas no número 1, poderão também ser concedidos empréstimos, nos termos deste regulamento, para:
a) Complemento de empréstimos obtidos em Instituições que tenham por objectivo o financiamento ou promoção de aquisição ou construção de habitação própria;
b) Liquidação ao cônjuge ou ex-cônjuge da quota parte de habitação do casal, em caso de partilha resultante de separação judicial de pessoas e bens ou de divórcio.
 
4. Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, as Instituições adiantarão, nas condições constantes do presente Regulamento, mediante a apresentação do contrato de promessa de compra e venda, devidamente legalizado, o montante exigido como sinal até aos seguintes limites, respectivamente:
a) 2/3 do valor do empréstimo ou de 1/3 do custo da habitação, prevalecendo o primeiro dos aludidos limites, se o segundo o exceder;
b) 1/3 do valor do terreno ou de 1/9 do valor do empréstimo, prevalecendo o primeiro dos aludidos limites, se o segundo o exceder, sendo necessário que o loteamento esteja aprovado.
 
5. Nos casos referidos nas alíneas b) e c) do número 1, considera-se como custo de habitação, para efeitos do presente Regulamento, a soma do custo da construção e do terreno, salvo se, por força da avaliação, forem determinados valores inferiores.
 
6. Salvo o disposto no número 2, não serão concedidos empréstimos, nos termos deste Regulamento, para liquidação de outros, contraídos, seja a que título for, junto de terceiros, nem para construção por administração directa.
 
7. O disposto na alínea e) do número 1 abrange, na proporcionalidade, o custo de beneficiação em partes comuns de imóveis em regime de propriedade horizontal.
 
8. Nos empréstimos a conceder ao abrigo da alínea b) do número 3:
a) O montante não pode ser superior a metade do valor da habitação, nem superior aos limites fixados no artigo 4.º;
b) O trabalhador obriga-se a apresentar documento judicial comprovativo da separação judicial de pessoas e bens ou do divórcio.
 
 
ARTIGO 2º
Novos empréstimos
 
1. Após ter obtido um primeiro empréstimo, nos termos do presente Regulamento, o mesmo trabalhador pode solicitar sucessivamente novos empréstimos, quando se verifique alguma das seguintes situações:
a) Necessidade, devidamente justificada, de ampliação ou beneficiação da habitação construída ou adquirida com o primeiro empréstimo;
b) Necessidade de aquisição ou construção da nova habitação, em virtude de a habitação construída ou adquirida com o empréstimo anterior se ter tornado inadequada por motivo de aumento do agregado familiar, saúde, transferência do local de trabalho ou qualquer outro superveniente, que se considere justificativo de novo pedido;
c) Necessidade de, por efeito de partilha resultante de separação judicial de pessoas e bens ou divórcio, reembolsar o cônjuge separado ou o ex-cônjuge da quota parte da habitação do casal, sempre que este reembolso não possa ser efectuado com outros bens partilháveis.
 
2. No caso da alínea b) do precedente número 1:
a) A manutenção do novo empréstimo fica condicionada à venda, no prazo máximo de 180 dias, da habitação constituída;
b) O novo financiamento não poderá ser superior a 90% da diferença entre o preço de aquisição da nova habitação e o preço de venda da habitação inadequada ou do valor de avaliação, se superior.
 
3. Nos casos da alínea c) do número 1, o montante do novo empréstimo não poderá exceder 50% do valor da avaliação pela Instituição, deduzido de 50% do capital em dívida do anterior empréstimo.
 
4. A soma dos quantitativos dos empréstimos concedidos nos termos do número 1 não poderá exceder, em cada momento, os limites fixados pelo artigo 4.º.
 
 
ARTIGO 3º
Requisitos relativos ao requerente
 
Podem solicitar a concessão de empréstimos os trabalhadores em relação aos quais se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
a) Terem completado o tempo de serviço correspondente ao período experimental previsto no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho até 31 de Dezembro do ano anterior ao qual se refere a inscrição;
b) Não terem utilizado crédito ao abrigo deste Regulamento ou, tendo-o utilizado, estarem abrangidos pelo número 1 do Artigo 2.º;
c) Não possuirem habitação em seu nome ou do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens, excepto se, possuindo-a, não for a mesma adequada ao alojamento do respectivo agregado familiar ou não estiver situada a uma distância inferior a 35 Km do local do trabalho e ainda se a propriedade lhe tiver advindo de herança na situação de arrendada.
 
 
ARTIGO 4º
Limites gerais do valor do empréstimo
 
1. O limite máximo do empréstimo a conceder será o estabelecido no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho do Sector Bancário.
 
2. No caso de obras de ampliação ou beneficiação, o valor do empréstimo, para esse efeito, não poderá exceder 90% do valor das mesmas, até ao limite de 60% do valor máximo previsto no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho como valor total da habitação.
 
 
ARTIGO 5º
Limites em função do rendimento do agregado familiar
 
1. O empréstimo não poderá exceder um valor que determine um encargo mensal superior a 1/24 dos rendimentos anuais do agregado familiar do mutuário.
 
2. Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
a) Agregado familiar: o trabalhador, o cônjuge ou companheiro(a) que viva com ele(a), há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges e os respectivos ascendentes, descendentes e filhos adoptivos que coabitem a título permanente ou de periodicidade regular e na sua dependência económica;
b) Rendimento do agregado familiar: a soma de todos os rendimentos brutos não eventuais dos seus componentes.
 
3. Entende-se que existe dependência económica quando o membro do agregado familiar dependente não auferir proventos regulares, de qualquer natureza ou proveniência, de valor superior ao montante do salário mínimo nacional.
 
 
ARTIGO 6º
Confirmação das declarações
 
A Instituição de Crédito reserva-se o direito de, sempre que o entender conveniente, efectuar as diligências necessárias para a confirmação de todas as declarações prestadas, bem como da aplicação do produto dos empréstimos.
 
ARTIGO 7º
Regras de preferência
 
1. As regras de preferência a aplicar a todos os requerentes, incluindo os abrangidos pelo número 2 do Artigo 1.º, para determinação da escala nominal dos interessados, serão as constantes do Anexo I.
 
2. Para pontuação das condições de habitação de trabalhadores abrangidos pelo número 2 do Artigo.º 1.º considerar-se-ão as condições à data limite do período das inscrições.
 
3. Será organizada uma lista ordenada de todos os trabalhadores que se candidatarem à aplicação de cada dotação anual, a publicar no prazo máximo de noventa dias, após a data do período de inscrição, com validade até à integral utilização daquela verba.
 
 
ARTIGO 8º
Prazos de amortização
 
1. O prazo máximo dos empréstimos será de 30 anos, mesmo nos casos de construção de habitação própria.
 
2. Todo o empréstimo terá de estar liquidado até o mutuário completar o limite de idade previsto para a invalidez presumível no instrumento de regulamentação colectiva em vigor à data da sua concessão.
 
 
ARTIGO 9º
Taxas de Juro
 
A taxa de juro será a que estiver fixada no instrumento de regulamentação colectiva do Sector Bancário.
 
 
ARTIGO 10º
Prazo de utilização em caso de construção
 
1. A utilização total do empréstimo, em caso de construção, deverá ser feita no prazo máximo de 2 anos, após a outorga do respectivo contrato, e em parcelas que não poderão exceder o número de seis.
 
2. A entrega ao mutuário das parcelas do empréstimo será obrigatoriamente precedida de avaliação ou medição da obra que a justifique.
 
 
ARTIGO 11º
Pagamento do empréstimo
 
1. A amortização do empréstimo e o pagamento dos juros e demais encargos serão feitos, consoante a opção do mutuário, segundo uma das modalidades seguintes:
a) Em prestações mensais constantes;
b) Em prestações mensais crescentes.
 
2. As prestações ao abrigo da alínea b) do número anterior crescem anualmente às taxas de 10, 8, 6 ou 4 por cento para, respectivamente, rendimentos per capita do agregado familiar não superiores às retribuições dos níveis 1, 2, 3 ou 4 do instrumento de regulamentação colectiva do Sector Bancário, devendo o montante de cada prestação mensal ser igual dentro de cada período de 12 meses da vigência do contrato.
 
3. As taxas de crescimento das prestações referidas no número anterior serão consideradas como máximas, podendo o trabalhador optar por qualquer das outras que lhe são inferiores.
 
4. No decurso da vida do empréstimo, o trabalhador que tenha escolhido o regime de prestações crescentes poderá, com o acordo da Instituição, optar pelo regime de prestações constantes, sendo o valor das prestações vincendas calculadas sobre o capital em dívida.
 
5. A primeira prestação vence-se no mês subsequente ao da utilização total do empréstimo.
 
6. As prestações serão sempre deduzidas mensalmente nos vencimentos dos beneficiários ou debitadas nas respectivas contas de depósito, devendo, na última hipótese, os trabalhadores tomarem o compromisso de receberem o vencimento por transferência de conta e mantê-la provisionada para suportar os débitos.
 
7. A concessão de adiantamento, nos termos e para os efeitos previstos no número 4 do Artigo 1.º, vence juros à taxa do empréstimo, os quais deverão ser liquidados mensalmente até à celebração da escritura, e implica a constituição do seguro previsto no número 1 do Artigo 14.º.
 
8. Quando a utilização do empréstimo se efectuar por parcelas, nos termos do Artigo 10.º ou nos termos do número anterior deste artigo, a cobrança dos juros daquelas será feita mensalmente, nos termos do anterior número 6, mas não podendo o seu montante exceder o valor da 1.ª prestação.
 
9. Nos casos de adiantamento para aquisição, a respectiva escritura de compra e o contrato de empréstimo deverão ser celebrados no prazo máximo de um ano, a contar da data da concessão do adiantamento.
 
10. A título excepcional, e desde que apresentada justificação aceitável, o prazo fixado no número anterior será prorrogado, no máximo, por igual período.
 
11. O não cumprimento dos prazos fixados, ou a não concretização da compra, por facto imputável ao beneficiário, implicam o vencimento das quantias em dívida, que se consideram imediatamente exigíveis, reformulando-se a contagem de juros à taxa praticada pela Instituição de Crédito mutuante para operações de igual prazo.
 
 
ARTIGO 12º
Pagamento antecipado
 
1. O mutuário poderá antecipar o reembolso do empréstimo, no todo ou em parte, devendo prevenir a Instituição de Crédito 30 dias antes daquele em que pretende usar dessa faculdade.
 
2. Se a antecipação do reembolso for total, e não for apresentada qualquer justificação aceitável, o trabalhador ficará impedido de recorrer a novo empréstimo ao abrigo deste Regulamento.
 
3. As habitações adquiridas ou construídas com empréstimos concedidos nos termos do presente Regulamento só poderão ser alienadas, antes da sua amortização total, de comum acordo com a Instituição mutuante, e só por efeitos da alínea b) do número 1 do Artigo 2.º
 
 
ARTIGO 13º
Hipoteca
 
1. Os empréstimos serão garantidos por primeira hipoteca do terreno e da habitação.
 
2. Poderão, no entanto, ser garantidos, por segunda hipoteca, os empréstimos para beneficiação ou ampliação, e ainda os empréstimos referidos nas alíneas a) e b) do número 3 do Artigo 1.º, desde que, em qualquer dos casos, o valor atribuído à habitação, objecto da garantia, seja suficiente.
 
3. Serão sempre autorizadas as substituições dos objectos de garantia, desde que os trabalhadores tenham alienado o primitivo objecto, com vista a transferência para nova habitação e esta, uma vez avaliada, seja de valor igual ou superior à anterior.
 
 
ARTIGO 14º
Seguros
 
1. O mutuário garantirá, através de um seguro individual ou colectivo, em caso de morte ou de invalidez permanente, uma renda mensal igual às prestações mensais em dívida e por um período igual ao prazo da respectiva amortização, ou que garanta a liquidação da dívida na data do evento, a favor da entidade mutuante.
 
2. No caso em que o vencimento do cônjuge ou companheiro(a) seja necessário para o cálculo do montante a mutuar, o seguro de vida deverá abranger o evento de morte ou invalidez permanente daquele.
 
3. O mutuário terá também de fazer um seguro contra o risco de incêndio da habitação, por montante mínimo igual ao valor de construção, aquisição, ampliação, beneficiação, substituição ou complemento, ficando a Instituição de Crédito, em caso de sinistro, com o direito de receber directamente da Companhia Seguradora a importância do seguro até ao valor do empréstimo em dívida.
 
4. As cláusulas dos seguros previstas nos números anteriores, depois de aprovadas pela Instituição mutuante, não poderão ser alteradas sem a sua prévia autorização, devendo indicar-se expressamente que a "Instituição de Crédito mutuante está interessada neste seguro na qualidade de credora privilegiada".
 
5. A Instituição efectuará o pagamento dos prémios anuais respeitantes aos seguros a que se referem os números anteriores, e o seu reembolso será efectuado em duodécimos, nos termos do Artigo 11.º, sem qualquer encargo para o trabalhador.
 
 
ARTIGO 15º
Obrigações de habitar
 
1. Os beneficiários ficam obrigados a proceder à ocupação efectiva do imóvel dentro de 180 dias após a data da escritura de aquisição ou, nos casos de construção, da data de obtenção de licença de habitação, a requerer no prazo de 30 dias após a conclusão da obra, sob pena de imediato vencimento do empréstimo em dívida.
 
2. Qualquer que seja a modalidade do crédito, se o imóvel deixar de se destinar à habitação permanente do próprio trabalhador e do seu agregado familiar, o empréstimo vence-se logo que tal facto esteja constatado.
 
3. Exceptua-se do disposto nos números anteriores a hipótese de posterior inadequação da habitação ao respectivo agregado familiar ou de transferência do trabalhador para localidade situada a distância superior a 35 Km da sua residência, casos em que poderá ser autorizada, por escrito, a cedência do uso e fruição do imóvel.
 
 
ARTIGO 16º
Situações especiais
 
1. Excluem-se das obrigações previstas no Artigo anterior os casos de trabalhadores que, de acordo com as políticas de mobilidade de pessoal, vigentes na Instituição, estejam a exercer a actividade em local de trabalho diferente daquele onde se situa a habitação financiada ou a financiar, desde que renunciem ao direito de preferência nas transferências para o local dessa mesma habitação, podendo a Instituição fazer depender a concessão do empréstimo da prévia concordância do beneficiário a eventuais transferências, no interesse da Instituição, para qualquer outra modalidade.
 
2. Nos casos referidos no número anterior, o uso e fruição do imóvel fica exclusivamente reservado ao beneficiário e aos membros do seu agregado familiar, salvo autorização escrita da Instituição de Crédito para a cedência do uso e fruição.
 
3. A não observação do disposto no número anterior determinará o imediato vencimento do empréstimo, considerando-se imediatamente exigíveis as quantias em dívida e ficando o devedor em mora com juros à taxa legal.
 
 
ARTIGO 17º
Não cumprimento do contrato
 
1. O não cumprimento das obrigações decorrentes do contrato determinará o vencimento imediato das prestações em dívida, que se considerem imediatamente exigíveis, iniciando-se a contagem de juros de mora à taxa legal.
 
2. Ficam sujeitos ao prescrito no número anterior, sem prejuízo de procedimento disciplinar, todos os que usarem de meios fraudulentos, tendentes à obtenção de um despacho favorável, ou de condições diversas daquelas que, nos termos deste Regulamento, lhe competiriam ou que desviem os fundos para outros fins.
 
3. Se durante a vigência de empréstimos concedidos ao abrigo da alínea b) do número 3 do Artigo 1.º e da alínea c) do número 1 do Artigo 2.º o beneficiário mantiver uma relação de coabitação com o cônjuge separado ou com o seu ex-cônjuge, ou com este celebrar novo casamento, a Instituição pode aplicar o disposto no procedente número 1.
 
 
ARTIGO 18º
Transferências interbancárias e exoneração
 
1 Nos casos de transferência interbancária:
a) Se ainda não tiver sido outorgada a respectiva escritura de mútuo, o quantitativo do empréstimo deverá acrescer ao montante global afecto, nesse ano, para o crédito à habitação dos trabalhadores da Instituição na qual o trabalhador for admitido e deduzido ao da Instituição de que tiver saído;
b) Se já tiver sido outorgada a escritura de mútuo, manter-se-ão as condições iniciais do empréstimo, devendo o trabalhador transferido autorizar a nova Instituição empregadora a descontar, nos seus vencimentos, e a transferir para a c) Instituição mutuante as prestações de capital e juros do empréstimo.
 
2. O disposto no número 1 não se aplica aos casos de exoneração, mesmo que o trabalhador venha a ser admitido noutra Instituição de Crédito.
 
 
ARTIGO 19º
Extinção do contrato de trabalho
 
1. Se o mutuário deixar de exercer funções na Instituição de Crédito mutuante, será mantida a amortização mensal segundo o plano inicial, nos casos de reforma por limite de idade ou por invalidez ou doença e despedimento colectivo.
 
2. Nos casos não previstos no número anterior, será exigível o reembolso imediato da dívida, agravando-se a taxa para a máxima legal estabelecida para as operações bancárias activas de igual prazo, até efectivação integral do pagamento do montante em dívida, salvo se a Instituição mutuante admitir que se justifique a concessão de diferentes modalidades de prazo e taxas.
 
 
 
CAPÍTULO II
Do processo
 
 
ARTIGO 20º
Período de apresentação dos pedidos de empréstimos
 
1. De 2 a 31 de Dezembro estarão abertas as inscrições relativas ao ano seguinte.
 
2. As Instituições de Crédito fixarão novos períodos de inscrição, sempre que haja verbas disponíveis para o efeito, informando desse facto as estruturas representativas dos trabalhadores.
 
 
ARTIGO 21º
Validade dos pedidos de empréstimos
 
1. Os pedidos de empréstimos apenas produzirão efeitos para o estabelecimento das prioridades no ano a que respeitam, entendendo-se que os pedidos não atendidos, por insuficiência de dotação anual, terão de ser apresentados no(s) próximo(s) concurso(s), sob pena de não serem considerados.
 
2. O proponente deverá actualizar, até ao último dia fixado para apresentação dos pedidos, os elementos da proposta inicial que se tenham alterado.
 
 
ARTIGO 22º
Instrução do processo
 
Os processos de empréstimos devem ser instruídos com toda a documentação legalmente necessária e que se mostre indispensável ao seu estudo, designadamente:
1. Empréstimos para aquisição de moradia ou andar já construído:
a) Identificação actualizada da propriedade;
b) Contrato promessa de compra e venda;
c) Planta da moradia (ou andar) e do terreno;
d) Caderneta Predial urbana ou duplicado da participação para inscrição na matriz ou certidão de teor da Repartição de Finanças;
e) Identificação completa dos vendedores e dos cobradores hipotecários, se for caso disso;
f) Quando o vendedor for uma Sociedade, certidão de Registo Comercial, donde constem as regras para obrigar a Sociedade e os nomes dos seus representantes;
g) Licença de habitação;
 
2. Empréstimos para construção de habitação própria:
a) Identificação do terreno;
b) Certidão de teor do artigo matricial, da participação para a inscrição na matriz, se ainda estiver omisso, ou caderneta predial;
c) Contrato promessa de compra e venda do terreno, se houver lugar à aquisição do terreno;
d) Projecto autenticado pelos serviços técnicos da Câmara, respectiva memória descritiva e justificativa, cálculos de estabilidade e caderno de encargos;
e) Declaração do construtor, assumindo o compromisso de edificar de acordo com o caderno de encargos, donde conste o respectivo preço e condições de pagamento, e com menção expressa da data limite para a conclusão da obra;
f) Identificação completa dos vendedores, no caso de aquisição do terreno;
g) Certificado do loteamento, quando necessário.
 
3. Empréstimos para ampliação ou beneficiação de habitação própria permanente:
a) Serão necessários os elementos constantes das alíneas a), d) e f) do número 1 e das alíneas d) e e) do número 2.
b) A Instituição de Crédito poderá, excepcionalmente, dispensar a observância da alínea e) do número 2, se o montante previsto para a obra e a capacidade do proponente mostrarem a viabilidade de autoconstrução ou execução por administração directa.
 
4. Empréstimos para substituição de empréstimo em curso em Instituição de Crédito:
a) Os documentos julgados necessários nos números 1 e 2, conforme o empréstimo tenha sido concedido para aquisição ou construção;
b) Declaração da Instituição mutuante, donde conste o montante em dívida, a data da concessão do empréstimo, a respectiva finalidade e, quando o houver, o valor da respectiva avaliação e garantias existentes.
 
5. Em qualquer caso, o proponente mutuário deverá apresentar certidão da Conservatória do Registo Predial, donde constem todos os registos em vigor e, nomeadamente, registo provisório de hipoteca pelo montante do empréstimo e dos juros de 3 anos sobre o prédio a adquirir, a construir, a ampliar ou a beneficiar.
 
 
ARTIGO 23º
Avaliação, fixação do montante e prazos
 
1. A partir da data em que lhe seja dado conhecimento da autorização provisória, o requerente tem o prazo de 3 meses para proceder à informatização do processo, através da entrega da documentação indispensável para se mandar proceder à avaliação da habitação que pretende adquirir, construir, ampliar ou beneficiar, bem como qualquer outra que, eventualmente, lhe venha a ser solicitada pelos serviços.
 
2. O montante da autorização provisória poderá ser alterado para um valor superior, desde que sejam respeitados os requisitos apresentados pelo interessado no período de inscrição, desde que caiba no valor fixado por avaliação, se mostre devidamente fundamentado e, nos casos de construção não resulte de alterações ao projecto inicial, e possa ser contemplado dentro do limite fixado nos termos do Artigo 27.º do presente Regulamento.
 
3. Após a recepção da documentação solicitada, e no prazo máximo de sessenta dias, a Instituição de Crédito procederá à avaliação da habitação ou do terreno e da habitação a construir, beneficiar, ampliar, vender, ou aquela que garantirá o empréstimo a substituir e fixará o montante do empréstimo a conceder, de acordo com os limites referidos nos Artigos 2.º, 4.º e 5.º.
 
4. Após a avaliação, será comunicada ao requerente a autorização definitiva, tendo este o prazo de 120 dias para a apresentação da restante documentação necessária para a celebração do contrato.
 
5. Os prazos contemplados neste Artigo poderão, a título excepcional, ser prorrogados por igual período, mediante pedido do trabalhador, devidamente justificado.
 
 
ARTIGO 24º
Caducidade da autorização
 
A não observância dos prazos fixados no Artigo anterior, por parte do trabalhador, implica a caducidade da autorização do pedido de empréstimo e o arquivamento do respectivo processo, perdendo toda a pontuação acumulada.
 
 
ARTIGO 25º
Forma do contrato
 
As condições dos empréstimos serão reduzidas a escrito e revestirão a forma exigida por lei.
 
 
ARTIGO 26º
Reembolso de encargos custeados pela Instituição de Crédito
 
A Instituição de Crédito será reembolsada de todas as despesas que haja realizado com vista à concessão do empréstimo, mesmo em caso de denegação.
 
 
ARTIGO 27º
Limite de mobilização de recursos da Instituição
 
1. Os Conselhos de Gestão ou de Administração divulgarão, para cada exercício, nos termos do número seguinte, o limite dos recursos financeiros que poderão ser efectivamente utilizados no crédito à habitação.
 
2. O montante a efectuar em cada exercício, e por Instituição de Crédito, será o resultado da aplicação da seguinte fórmula:
c = r x n
sendo c o montante global do crédito a conceder, r a retribuição mensal base do nível 10 do instrumento de regulamentação colectiva para o Sector Bancário á data do início do exercício, e n o número de trabalhadores no activo da Instituição, em 31 de Dezembro do ano anterior.
 
3. Deverão ser definidos, nas Instituições, sistemas de aplicação deste Regulamento que viabilizem a utilização integral do limite referido no número anterior, desde que existam pedidos por satisfazer.
 
4. Os limites anuais dos recursos financeiros, determinados nos termos do anterior número 2, serão corrigidos no valor das diferenças entre as prestações crescentes e as constantes que lhe corresponderiam, se o beneficiário tivesse optado por este último regime aquando da celebração do contrato.
 
 
ARTIGO 28º
Entrada em vigor
 
1. O presente Regulamento entra em vigor na data da sua assinatura.
 
2. O regime da alínea b) do n.º 1 do Artigo 11.º só será aplicável a empréstimos cujas escrituras sejam realizadas posteriormente à data da entrada em vigor do presente Regulamento.
 
 
ARTIGO 29º
Disposições transitórias
 
O disposto no número 2 do Artigo 14.º só será obrigatório para os processos autorizados depois de 1/1/90.
 
 
ANEXO I
Regras de preferência
 
1. Condições de habitação
Título de ocupação
 
- Habitação própria................................................................................................... 5 pontos
- Locação................................................................................................................... 20 pontos
- Sublocação ou hospedagem................................................................................. 30 pontos
Forma de ocupação (de sublocação ou hospedagem)
 
- Independente........................................................................................................... 0 pontos
- Coabitação com familiares..................................................................................... 5 pontos
- Coabitação com não familiares........................................................................... 10 pontos
Índice de ocupação........................................................ I x NPRx10
 
NQ
NPR n.º de pessoas residentes
NQ n.º de divisões assoalhadas menos uma (mínimo de 1)
Relação renda/ rendimentos do agregado familiar
 
- Até 10%.................................................................................................................... 5 pontos
- superior a 10% até 20%....................................................................................... 10 pontos
- superior a 20% até 30%....................................................................................... 15 pontos
- superior a 30% até 40%....................................................................................... 20 pontos
- superior a 40% até 50%....................................................................................... 25 pontos
- superior a 50%....................................................................................................... 30 pontos
 
2. Situação familiar
- Independente ou isolado........................................................................................ 5 pontos
- Com agregado familiar.......................................................................................... 10 pontos
- Por cada ascendente................................................................................................. 5 pontos
- Por cada descendente............................................................................................ 10 pontos
- Descendentes de sexo diferente.......................................................................... 10 pontos
 
3. Rendimento familiar "per capita"
- Até 3xA................................................................................................................... 40 pontos
- De 3xA a (3xA) + 70.000$00.............................................................................. 35 pontos
- De 3xA + 70.000$00 a (3xA) + 140.000$00..................................................... 30 pontos
- De 3xA + 140.000$00 a (3xA) + 210.000$00................................................... 25 pontos
- De 3xA + 210.000$00 a (3xA) + 280.000$00................................................... 20 pontos
- De 3xA + 280.000$00 a (3xA) + 350.000$00................................................... 15 pontos
- De 3xA + 350.000$00 a (3xA) + 420.000$00................................................... 10 pontos
- De 3xA + 420.000$00 a (3xA) + 490.000$00..................................................... 5 pontos
- De 3xA + 490.000$00 a (3xA) + 560.000$00..................................................... 0 pontos
Sendo A = Retribuição base mensal do nível 5 e
Rendimento familiar "per capita" obtido pela divisão dos rendimentos anuais do agregado familiar pelo número de elementos que o constituem.
 
4. Situações especiais
a) Pedidos apresentados e não satisfeitos no ano anterior por falta de verba;
por cada ano não contemplado ................................... ……………………….25 pontos
b) Compra da habitação por arrendatário com pelo menos 3 anos
de habitação efectiva na casa arrendada objecto da aquisição............ Prioridade absoluta
c) Necessidade de nova habitação por transferência do
trabalhador para outro local de trabalho................................................ Prioridade absoluta
 
 
ANEXO II
Definições
 
Administração directa
Para efeitos do n.º 6 do Artigo 1.º, entende-se por "administração directa" aquela em que o mutuário se substitui ao construtor ou ao empreiteiro.
Título de ocupação
Habitação própria inadequada: Entende-se por "habitação própria inadequada" aquela que é da propriedade do peticionário, do cônjuge ou ainda de qualquer dos elementos que compõem o seu agregado familiar, inadequação essa que deve devidamente justificada e obter a aceitação da estrutura dos trabalhadores.
Locação, sublocação e hospedagem
Estes conceitos abrangem ainda a situação em que o título esteja em nome próprio ou de qualquer dos componentes do seu agregado familiar.
Forma de ocupação (sublocação e hospedagem)
Entende-se por independência ou coabitação a não utilização ou utilização, em comum, da cozinha.
Indicação de ocupação
Número de divisões assoalhadas: Deverão ser indicadas somente as divisões efectivamente ocupadas pelo próprio, ou por ele e o seu agregado familiar, incluindo suas empregadas domésticas.
Número de pessoas residentes
Será indicado apenas o número de pessoas que compõem o seu agregado familiar e empregadas domésticas.
Relação renda/rendimento do agregado familiar
Renda anual: Referir a renda paga pelo próprio ou pelo elemento do seu agregado familiar em nome de quem estiver o título de ocupação.
No caso de:
a) Sublocação ou hospedagem, não deverão ser considerados valores superiores a 150 contos.
b) Coabitação com familiares, sem pagamento de renda, deverá ser indicado em informações adicionais;
c) O encargo mensal com juros e impostos pagos à Instituição de Crédito mutuante, no mês em que concorrer, nos casos de substituição de empréstimos.
Rendimentos anuais do agregado familiar
Inclui todas as remunerações fixas anuais, compreendendo subsídios de férias e de Natal e outros contratuais; rendimentos diversos, sem carácter ocasional.
 
 
 
Anexo VIII
(Protocolo celebrado em 28.11.2001 entre a CGD e os Sindicatos outorgantes, relativo à assistência médico-social dos trabalhadores oriundos do ex-BNU)
(Protocolo revisto em 12 de Julho de 2005)
 
PROTOCOLO
 
Entre
 
A Caixa Geral de Depósitos, S.A., pessoa colectiva nº. 500960046, com sede na Avª João XXI, nº 63, em Lisboa, adiante designada por CGD; e

O Sindicato dos Bancários do Centro, pessoa colectiva nº. 500842639, com sede na Avª. Fernão de Magalhães, nº 476, em Coimbra, o Sindicato dos Bancários do Norte, pessoa colectiva nº 500955743, com sede na Rua Cândido dos Reis, nº 130, no Porto, e o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, pessoa colectiva nº 500825556, com sede na Rua de S. José, nº 131, em Lisboa, adiante designados por Sindicatos,
Considerando
I - que, por efeito da incorporação do BNU na CGD, ocorrida em 23 de Julho de 2001 (adiante: data da fusão), os trabalhadores do BNU então no activo passaram, nos termos da lei, a ser trabalhadores da CGD;
II - que os ex-trabalhadores do BNU então na situação de reforma e os pensionistas de sobrevivência do mesmo Banco, bem como os respectivos familiares, se mantêm como beneficiários dos Serviços de Assistência Médico-Social (adiante designados por SAMS);
III - que a situação descrita e as respectivas incidências ao nível do regime de prestação de assistência médico-social a esses universos se reveste de carácter excepcional, justificando, assim, a adopção de medidas especificamente aplicáveis ao caso,
é celebrado o presente Protocolo que se rege pelas seguintes cláusulas:
 
 
Os trabalhadores do BNU no activo na data da fusão terão de optar, no que respeita à prestação de assistência médica e medicamentosa e à atribuição de comparticipações eoutros apoios para aqueles fins, pelos SAMS dos Sindicatos ou pelo regime dos Serviços Sociais da CGD.
 
 
1. A opção referida na cláusula anterior será exercida mediante o preenchimento de declaração nos termos do modelo anexo, da qual consta a alternativa entre SAMS e Serviços Sociais, cabendo a cada trabalhador assinalar inequivocamente a sua escolha.
2. A opção será exercida até 31 de Janeiro de 2002, abrangendo necessariamente o trabalhador declarante, bem como os respectivos familiares.
3. A mesma opção produz efeitos desde a data da fusão e é irrevogável, sem prejuízo de eventuais alterações de regime decorrentes da contratação colectiva de trabalho.
 
 
1. Os trabalhadores que, nos termos da cláusula 2ª, optarem pelo regime dos SAMS mantêm a qualidade
- de beneficiários dos SAMS, a quem caberá a obrigação de assegurar todos os benefícios e prestações nas áreas médico-medicamentosa e outros apoios conexos, nos termos dos normativos que nestes vigorem a qualquer tempo,
- e de sócios dos Serviços Sociais, a quem caberá a obrigação de assegurar as modalidades de benefícios e prestações nas áreas da Segurança Social, Desportiva, Cultural, Ocupação dos Tempos Livres, Comercial e linhas de crédito conexas com estas áreas, nos termos dos normativos relativos a estas matérias que nestes vigorem a qualquer tempo.
2. Tanto os SAMS como os Serviços Sociais só ficam obrigados a assegurar as modalidades de benefícios e prestações acima referidos aos familiares que, segundo os respectivos Regulamentos e Estatutos, possam ser inscritos como beneficiários.
 
 
1. Aos trabalhadores que optarem pelos SAMS, bem como aos respectivos familiares, é mantida a inscrição nos SAMS após a passagem à situação de reforma.
2. A situação referida no número anterior é extensiva aos respectivos pensionistas de sobrevivência.
 
 
Os ex-trabalhadores reformados do BNU e os respectivos familiares, bem como os titulares de pensões de sobrevivência, beneficiários dos SAMS à data da fusão, mantêm essa qualidade.
 
 
Relativamente aos trabalhadores no activo que optaram pelos SAMS, as contribuições para estes Serviços serão calculadas através da aplicação das seguintes taxas:
a) a cargo da CGD - 9,29 % sobre a retribuição mensal efectiva;
b) a cargo dos trabalhadores - 1% sobre a retribuição de base.
 
 
Relativamente às situações a que se refere a cláusula 5ª, as contribuições para os SAMS serão calculadas pela aplicação das taxas a seguir indicadas sobre a totalidade das respectivas pensões:
a) a cargo da CGD – 9,29%
b) a cargo dos reformados e titulares das pensões de sobrevivência – 1,50%
 
 
Até 28 de Fevereiro de 2002, as partes avaliarão os resultados da aplicação do presente Protocolo.
(Eliminada)
Redacção do Protocolo de 12 de Julho de 2005.
Lisboa, 28 de Novembro de 2001
Pela Caixa Geral de Depósitos
Pelo Sindicato dos Bancários do Centro
Pelo Sindicato dos Bancários do Norte
Pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas
 

Anexo ao protocolo de 28 de Novembro de 2001
 
 
 
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO
 
 
 
Eu, .....……………………………………………………………………………..(nome), empregado da CGD nº. ………, tendo tomado conhecimento do conteúdo do Protocolo celebrado em 28/11/2001, transcrito no verso, declaro que opto, no que respeita à prestação de assistência médica e medicamentosa, à atribuição de comparticipações para os mesmos fins, e, bem assim, à concessão de subsídios, tudo nos termos previstos nos respectivos Regulamentos e Estatutos, pelo regime próprio dos:
 
ÿ SAMS ÿ Serviços Sociais da CGD
 
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Ao fazer esta opção, tenho consciência de que a mesma é irrevogável, sem prejuízo de eventuais alterações de regime decorrentes da contratação colectiva de trabalho, produz efeitos a partir de 23 de Julho de 2001, data da fusão do BNU na CGD, abrange o meu agregado familiar e se faz sem prejuízo dos demais direitos emergentes da minha qualidade de sócio dos Serviços Sociais da CGD.
 
Data …/…/…
 
………………………… Assinatura

Lisboa, 26 de Janeiro de 2005
 
 
Pela Caixa Geral de Depósitos, SA
   José Joaquim Gonçalves Rosa (mandatário)
   Maria Sofia Gonçalves Saias (mandatária)
   Rui Miguel Guerreiro de Moura (mandatário)
   José Manuel Simões Correia (mandatário)
Pelo Sindicato dos Bancários do Centro
   António João Soeiro Pimentel (mandatário)
   Maria Elisabete Costa Leonardo Lemos (mandatária)
Pelo Sindicato dos Bancários do Norte
   Vitorino António Ribeiro (mandatário)
   Joaquim António Silva Machado (mandatário)
Pelo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas
   Paulo de Amaral Alexandre (mandatário)
   Maria Alice Martins (mandatária)
 
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