“Guião para a legislatura 2015-2019 – um contributo da UGT para a dignificação do mundo do trabalho”
foi o documento aprovado por unanimidade a aclamação em reunião do Secretariado Nacional, que a
central sindical entregou a todos os partidos com assento parlamentar.

No que diz respeito à aposta no crescimento e no emprego, a UGT reivindica defender uma mudança de políticas, recentrando-as no crescimento, no investimento e no emprego; defender o crescimento, a dinamização da atividade económica e o emprego; promover políticas de crescimento, por aumento do investimento público e privado, pelas exportações, mas também por via da procura interna; encetar um diálogo social sério a nível nacional e uma negociação europeia sobre as condições que permitam reduzir o défice, cumprir os nossos compromissos internacionais.

Quanto a um novo rumo para as políticas nacionais, a central sindical exige reforçar o investimento público em áreas estruturantes da economia e da sociedade – tais como energia (energias renováveis, diversificação e autonomia energéticas…), rede de transportes, infraestruturas, qualificação, inovação e ambiente; defender uma estratégia de I&D que reforce a implicação e a responsabilização das empresas que desenvolva o trabalho em rede; promover uma política de industrialização num quadro de diálogo social, transversal a toda a economia e que potencie melhores condições para que todos possam beneficiar de transição para um modelo de desenvolvimento mais sustentável; apostar em sectores com forte potencial de criação de emprego e fomento de exportações/ substituição de importações; defender o desenvolvimento da economia social, sobretudo em áreas onde persistem ou surgem novas carências sociais; exigir uma regulação/ supervisão mais eficaz dos setores estratégicos e de interesse geral; exigir, no que concerne à participação dos parceiros sociais no âmbito do Portugal 2020 e dos seus vários programas operacionais, o pleno cumprimento do Código de Conduta Europeu sobre Parcerias.

Já no que se refere a uma Europa mais solidária e à defesa de uma governação social, a central reivindica: não é aceitável continuar a colocar todo o peso do ajustamento sobre os devedores; estabelecer limites ao sistema de governança económica que respeitem os princípios sociais estabelecidos nos tratados e na Carta; garantir que os princípios dos tratados europeus são cumpridos relativamente às cláusulas de salvaguarda salarial e ao respeito pelos diferentes sistemas de relações laborais; é necessário um verdadeiro plano de investimento solidário a longo prazo, que tenha uma adequada afectação de recursos (na ordem dos 2% do PIB europeu); uma flexibilidade orçamental que permita que o investimento estratégico escape à rigidez da disciplina orçamental e não seja considerado para o cálculo do défice, promova investimentos em áreas estratégicas como educação e a formação, o desenvolvimento e inovação industrial, os serviços públicos, a habitação social e a requalificação urbana ou a rede de transportes e infraestruturas de transportes; que o Governo português se bata por uma política de investimento e por uma política comercial, a nível dos acordos bilaterais e multilaterais, capazes de transcender os interesses económicos e de projetar os valores europeus.

No âmbito do Diálogo Social Europeu, a UGT reivindica revitalizar o diálogo social a todos os níveis (nacional e europeu, entre sindicatos e empregadores, governos e instituições da UE); valorizar a participação efetiva dos parceiros sociais na governação europeia e nas políticas da UE que tenham impacto direto ou indireto sobre o emprego, o mercado de trabalho, as condições de trabalho e a qualidade de vida; respeitar a autonomia dos parceiros sociais a nível nacional e europeu a fim de estimular a criação de emprego de qualidade e o crescimento; e promover a participação informada de forma a devolver a confiança dos cidadãos nas instituições nacionais e europeias.

Quanto a uma política de rendimentos para as pessoas, são as seguintes as reivindicações: promover uma atualização salarial adequada que promova o poder de compra dos trabalhadores por via de uma política geral de aumentos salariais, da reposição urgente dos níveis salariais dos trabalhadores da administração pública e do setor empresarial do Estado; da melhoria relativa dos salários mais baixos, do reforço de controlo da evolução dos altos salários; e da adoção de mecanismos de combate a todas as formas de discriminação salarial; exigir o aumento do salário mínimo para que seja assegurado o seu papel social; lutar por um aumento justo das reformas e das pensões de velhice e de invalidez, das prestações e dos apoios sociais; rever as disposições que estabelecem regras automáticas de atualização das pensões e reformas; eliminar a contribuição extraordinária e quaisquer outros mecanismos que visem reduzir o valor das reformas e das pensões em pagamento; repor as regras de atribuição do Complemento Solidário para os Idosos; e atualizar o indexante de apoios sociais.

No que se refere a uma política fiscal justa e equitativa, as reivindicações prendem-se com as seguidamente enunciadas: promover uma reforma transversal do sistema fiscal português que assegure justiça e equidade fiscais; promover uma ampla reforma do IRS; promover uma maior moralização na aplicação efetiva do IRC; repor em 13% a taxa de IVA a aplicar às atividades de hotelaria e restauração; assegurar, no imediato, uma cláusula de salvaguarda no IMI, similar à que existiu até 2014 e que visava proteger os proprietários, em especial os de baixos rendimentos, de aumentos muito significativos do imposto, resultantes do processo de reavaliação dos seus imóveis; prosseguir o combate à fraude e evasão fiscais, bem como à economia informal; estabelecer uma “consignação” dos ganhos do combate à economia informal e à fraude, à redução da carga fiscal sobre as famílias e ao orçamento da Segurança Social; exigir uma posição firme do Governo português na defesa de uma maior harmonização da política fiscal comunitária e de uma taxa sobre as transações financeiras especulativas.

Em ordem a reduzir a pobreza e as desigualdades sociais e de rendimentos, as reivindicações da UGT vão no sentido de implementar políticas que garantam a articulação da atribuição de rendimentos adequados a uma vida digna com instrumentos de promoção da inclusão no mercado de trabalho; defender a justiça redistributiva; criar um novo programa de combate à pobreza infantil; criar um programa de combate à pobreza na terceira idade; e lutar por medidas que respondam à situação dos trabalhadores em situação de pobreza.

Para promover a igualdade e a não discriminação, a central sindical reivindica combater as desigualdades salariais; incentivar o empreendedorismo das mulheres; instituir limiares obrigatórios de paridade nos cargos de chefia, de direção, de alta direção e nos conselhos de administração das empresas nos setores público e privado; assegurar o aprofundamento dos direitos de paternidade enquanto valor social eminente; criminalizar o assédio moral e sexual no local de trabalho; reforçar o quadro de “infraestruturas e equipamentos” para a vida quotidiana promotoras de igualdade e de inclusão; apoiar instituições públicas e privadas que criem, dentro das suas instalações, condições para receber as crianças dos seus trabalhadores; introduzir nos currículos escolares e nos percursos formativos conteúdos no âmbito da cidadania; promover a adopção de planos para a igualdade nos locais de trabalho; prosseguir, nas políticas públicas, a transversalização da dimensão da igualdade de género e da não discriminação; e promover uma avaliação de impacto das medidas e das políticas adotadas.

Em ordem a promover uma verdadeira política de juventude, são reivindicações da UGT exigir a aplicação efectiva da Garantia Jovem; reverter a redução dos apoios financeiros concedidos através dos estágios profissionais; combater o abandono escolar e a saída sem qualificações; reforçar os mecanismos de ação e de fiscalização da ACT e procedimentos que garantam uma maior celeridade judicial no combate ao falso trabalho independente; reforçar a sinalização dos jovens sem emprego e sem estarem integrados num percurso escolar ou sem oferta formativa; combater a precariedade; desenvolver políticas de habitação que facilitem o arrendamento ou a aquisição de habitação a custos controlados; e promover soluções intergeracionais.

No sentido de relançar o diálogo social, a central sindical reivindica reforçar o papel da CPCS na definição das políticas económicas e sociais estruturais de curto, médio e longo prazo; reforçar a participação na definição da agenda da concertação social; e assegurar, reforçar e dinamizar o funcionamento dos organismos consultivos e demais instâncias de participação, de consulta e de diálogo.

Com o objetivo de combater o desemprego e de promover o trabalho digno, enunciam-se a seguir as reivindicações da UGT: exigir a adoção de um quadro de políticas macroeconómicas favoráveis ao emprego; reforçar o investimento público em áreas estruturantes e de elevada intensidade do emprego; combater a precariedade e a segmentação do mercado de trabalho; avaliação urgente dos resultados da aplicação da contribuição extraordinária para a segurança social de 5%, em caso de trabalhadores independentes com forte dependência económica de uma única entidade contratante; medidas transversais de combate à informalidade da economia e do emprego; e assegurar uma participação efetiva dos parceiros sociais no Semestre Europeu.

Quanto às políticas ativas de emprego e a proteger os desempregados, são estas as reivindicações da central: reforçar as políticas ativas de emprego; definir como prioritária a afetação das verbas públicas à promoção de emprego permanente e de qualidade em detrimento de emprego precário e a termo; defender PAE que promovam um melhor equilíbrio entre a vertente da inserção e a vertente da formação profissional; promover, com urgência, uma discussão tripartida sobre o modelo de funcionamento dos serviços públicos de emprego e a sua articulação com o sector privado; implementar um sistema permanente de avaliação das PAE; rever as condições de atribuição do subsídio de desemprego; proceder ao alargamento do período de concessão do subsídio social de desemprego; agilizar os procedimentos de processamento e de pagamento das prestações de desemprego e demais prestações sociais; desenvolver políticas integradas de apoio aos desempregados; e assegurar uma real participação dos parceiros sociais nos processos implementados ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Em ordem a promover a qualificação das pessoas, a central apresenta as seguintes exigências: uma estratégia integrada para a educação e a formação profissional com um horizonte temporal alargado; apostar verdadeiramente na formação contínua e na melhoria das competências e das qualificações dos portugueses; reforçar os mecanismos que assegurem o cumprimento do direito de todos os trabalhadores a 35 horas anuais de formação certificada; reforçar a introdução, no 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, de percursos alternativos de educação e de qualificação profissional para alunos em risco de abandono; promover iniciativas específicas de reforço de programas de educação e de formação de dupla certificação; assegurar uma efetiva dupla certificação e validação de competências pelos centros para a qualificação e o ensino profissional; alargar as escolas de referência do ensino profissional a todo o território nacional e a setores da economia considerados prioritários; os cursos de ensino superior especializado de dois anos – designados por cursos técnicos superiores profissionais, e que correspondem ao nível 5 do Quadro Europeu de Qualificações – devem conhecer uma aproximação às necessidades do mercado de trabalho; e assegurar Respeitar e dinamizar a negociação coletivaa implementação dos instrumentos europeus de transparência e qualidade.

constitui outro grupo de reivindicações da UGT: valorizar a negociação coletiva setorial; operacionalizar a entrada em funcionamento do Centro de Relações Laborais; dignificar as fases de mediação e de conciliação; revogar os critérios estabelecidos para a emissão de portarias de extensão e reforçar o apoio do Estado; reanalisar e rediscutir os prazos de sobrevigência e de caducidade; valorizar o papel das arbitragens, de forma a obstar a vazios negociais; eliminar dos sucessivos diplomas legais os critérios de imperatividade que afastam as disposições de instrumentos de regulamentação coletiva; repor todos os cortes, congelamentos e suspensões que se verificaram no setor público empresarial; e publicar os acordos coletivos de empregador público.

A UGT apresenta também as reivindicações por uma legislação laboral justa e adequada para os trabalhadores e para as empresas: rediscutir e reverter medidas impostas em resultado do processo de ajustamento em curso; pôr termo a regimes excecionais e transitórios; promover a dignidade do trabalho e a segurança no emprego; reforçar o papel legal conferido à negociação coletiva enquanto meio privilegiado para a regulação das condições de trabalho; reforçar a harmonização e os equilíbrios entre a legislação laboral e os restantes normativos existentes; instaurar procedimentos que garantam a célere ratificação/transposição de instrumentos internacionais e comunitários; e instituir mecanismos de avaliação de impacto antes e depois do processo legislativo.

Outras das preocupações residem em melhores condições de segurança e de saúde no trabalho, o que leva a central a exigir: reforçar a ACT, dotando-a dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados e indispensáveis ao desempenho cabal das suas funções em matéria de inspeção e de prevenção; dignificar a especificidade da prevenção da segurança e da saúde no trabalho no quadro da ACT; continuação da realização de campanhas nacionais setoriais de promoção e de prevenção de combate à sinistralidade laboral; promover a disponibilização de informação fiável e atual em matéria de segurança e de saúde no trabalho; defender a inclusão e o aprofundamento da prevenção nos programas escolares e formativos; pugnar para que a Lista Nacional das Doenças Profissionais permita que sejam reconhecidas como doenças profissionais todas as patologias que, mesmo não constando explicitamente dessa lista, se comprovem serem resultado do desempenho continuado de uma qualquer profissão; rever a Tabela Nacional de Incapacidades; elaborar um plano de implementação de medidas para o efetivo rastreio e notificação das doenças profissionais; assegurar a participação das estruturas sindicais no Conselho Nacional de Saúde Mental; valorizar a contratação coletiva como instrumento essencial também na área da Segurança e Saúde no Trabalho; rever o atual processo de eleição dos representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho; e pugnar pela remoção urgente do amianto nos locais de trabalho públicos e privados.

Para garantir a efetividade da lei e o reforço dos serviços inspetivos, a UGT defende: estabelecer um consenso tripartido em sede de concertação social; criar o Balcão Único do Trabalhador; e reconcentrar na ACT as competências em matéria de inspecção/prevenção de condições de trabalho.

A UGT debruça-se depois sobre “O Estado Social – pilar da democracia”, reivindicando, neste domínio: um sistema de segurança social público e universal assente no primado da responsabilidade pública em que se assegure a sustentabilidade e a autonomia do regime contributivo; restabelecer o princípio da confiança que deverá estar na base da relação entre Estado e cidadãos e que tem vindo a ser seriamente posto em causa; a reintrodução da idade fixa de reforma; uma participação ativa dos parceiros sociais na gestão do regime contributivo da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações; a transparência do sistema; encetar uma negociação que vise uma convergência gradual de regimes; a adequação das pensões e demais prestações do regime contributivo e do regime não contributivo; facilitar o acesso a prestações como o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos; rejeitar todas as medidas que tenham como consequência o corte no valor das pensões já atribuídas; reforçar os mecanismos de proteção social numa perspetiva de maior ativação das políticas de reinserção no mercado de trabalho; reforçar a proteção social dos trabalhadores com vínculos atípicos e com carreiras irregulares; rever e regulamentar as profissões de desgaste rápido; reforçar os mecanismos de combate à fraude e à evasão contributivas; reforçar as políticas que visam a conciliação da vida profissional, familiar e pessoal; introduzir uma majoração na contagem do tempo para a reforma que atenda ao número de filhos; redefinir o modelo em que atualmente se baseia a relação do Estado com as IPSS; incentivar a constituição de fundos de pensões profissionais, por via da negociação coletiva; rejeitar qualquer medida que ponha em causa a sustentabilidade financeira da Segurança Social; e discutir novas fontes de financiamento do sistema de Segurança Social.

Já no domínio da educação, a central sindical defende: um largo consenso social e político no que concerne às políticas educativas fundamentais; o reforço do Orçamento do Estado para a Educação; um modelo de gestão pública nas escolas que garanta uma gestão de qualidade, com maior autonomia, transparência e responsabilização; alargar a oferta da educação para a infância desde os 0 anos até aos 5 anos de idade; garantir a concretização do princípio da escolaridade obrigatória de 12 anos; estimular a frequência do ensino secundário; apostar na diferenciação e na diversidade de respostas educativas; eliminar a precariedade laboral, a incerteza e a insegurança dos trabalhadores da educação e a melhoria das suas condições de trabalho; estabelecer concurso nacional com regras transparentes; implementar equipas multidisciplinares em todas as escolas; incentivar o ensino experimental; garantir condições para o aumento do número de alunos a frequentarem o ensino superior; e eliminar a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.

No que se refere ao dossiê da saúde, a UGT reivindica: a universalidade e a equidade no acesso ao SNS; melhorar a articulação entre os vários níveis do SNS; colmatar os enormes vazios gerados pela extinção de unidades hospitalares e de saúde; melhorar os cuidados de saúde primários; o desenvolvimento da rede de cuidados continuados; a legalidade e a regularização dos processos de recrutamento de recursos humanos; e uma participação efetiva dos representantes dos trabalhadores nas políticas de reestruturação do SNS e o respeito pelo direito à negociação coletiva enquanto elemento central para a promoção de uma política de recursos humanos adequada e de promoção de condições de trabalho digno no setor.

Já no domínio da justiça, são as seguintes as reivindicações: um diálogo político potenciador do estabelecimento de um quadro de segurança e de previsibilidade no setor, que ultrapasse o âmbito de cada legislatura; aprofundar o diálogo social no setor; a melhoria do acesso à Justiça dos cidadãos em geral, e dos trabalhadores em particular; e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de eventual apresentação de propostas de reformulação da reforma do mapa judiciário.

As reivindicações da UGT quanto à administração pública são as que se seguem: inverter a lógica de uma política centrada na redução de despesas e na imposição unilateral de medidas; apostar no desenvolvimento de uma verdadeira política de gestão das pessoas; eliminar a requalificação/mobilidade especial; repor o período mínimo de 25 dias de férias; rediscutir o processo de nomeação de cargos de direcção superior; pôr termo à ocupação abusiva de postos de trabalho; eliminar a precariedade do emprego; pôr fim a uma política de desvalorização do valor do trabalho dos funcionários; reposição imediata das remunerações e das pensões reais a 2010; reposição das 35 horas de trabalho semanal por lei; defender os suplementos; garantir uma transição para a tabela única remuneratória que não reduza o nível salarial de nenhum trabalhador e sempre após ser feita a revisão das carreiras; aumento do subsídio de refeição; dinamizar e respeitar a negociação coletiva; e valorizar a CGA e a ADSE.

Referindo-se ao setor empresarial do Estado, a UGT reivindica: rever o regime jurídico do setor; dinamizar a negociação coletiva no setor; o pagamento do trabalho suplementar/folgas/feriados consoante o estabelecido nas respetivas convenções coletivas; pagamento do subsídio de refeição pelo valor estabelecido nas convenções coletivas para os trabalhadores admitidos após 2011; repor as fórmulas de cálculo do preço/hora conforme previstas nas convenções coletivas; repor os regulamentos de carreiras profissionais e consequente descongelamento das progressões/promoções; retomar o pagamento das anuidades/diuturnidades contabilizando as que foram vencidas durante o seu congelamento; criar um amplo consenso nos processos de privatização/concessão a privados e quanto às condições de funcionamento dos setores; e corrigir a situação de manifesta injustiça social gerada pelo corte imposto aos complementos de reforma para os reformados da Carris e do Metropolitano de Lisboa.

Vertendo a sua análise para o setor financeiro, a central defende: moralizar a intervenção do setor e reforçar a imagem de confiança no mesmo, mediante uma supervisão atenta, eficaz e com uma atuação transparente; uma regulação mais atuante e proactiva; a criação de mecanismos simples e eficazes de proteção dos clientes e daqueles que com eles diretamente se relacionam; reforçar a transparência no setor, nomeadamente maior informação sobre uma mais fácil análise dos produtos financeiros; criar mecanismos que permitam corrigir os erros e as injustiças de intervenções desadequadas do sistema de supervisão/regulação realizadas no passado; e promoção de ações tendentes a reduzir a iliteracia financeira junto da população portuguesa.

Por último, analisando a coesão social e territorial, a UGT reivindica: uma discussão sobre o modelo de organização política e de atribuição de competências entre os níveis central e local; níveis de flexibilidade das políticas públicas nacionais e regionais que permitam estabelecer os adequados graus de territorialização em função das temáticas e das necessidades específicas das regiões e promover o seu capital endógeno; garantir que sejam realizados os investimentos e as obras estruturantes nas regiões em que são imprescindíveis para o seu desenvolvimento; uma adequada cobertura dos equipamentos económicos e sociais; adequar o sistema de apoios e de incentivos às empresas relativos à interioridade; uma discussão e uma implicação efetiva dos parceiros sociais no acompanhamento e na avaliação dos programas operacionais de âmbito regional; e promover a cooperação territorial a nível interno, mas também a cooperação inter- -regional entre Estados, como é especialmente a situação das regiões transfronteiriças.