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Reivindicações ao Governo

Com sete abstenções, o Conselho Geral aprovou uma moção apresentando as seguintes reivindicações:

1 – Salários:
aumento entre 2,5% e 3,5% para todos os trabalhadores, independentemente do setor de atividade;
fim de cortes nos salários, subsídios e outras componentes remuneratórias na administração pública e no setor empresarial; salário mínimo de 535€ a 1 de janeiro de 2016.

2 – Atualização das pensões e das prestações sociais e do IAS de forma a garantir uma adequada proteção social para todos:
aumento das pensões mínimas de 5% e de 3,5% para as pensões inferiores a 1 indexante de apoios sociais e um aumento de 2,5% a 3,5% para as pensões de valor superior a 1 IAS; fim da contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões;
atualização das prestações e dos complementos sociais;
passagem do IAS para 440€ a partir de 1 de janeiro de 2016.

3 – Política fiscal eficiente e equitativa, nomeadamente. eliminação da sobretaxa de IRS de 3,5%;
aumento do número de escalões de IRS e sua atualização;
clarificação do quadro de benefícios e de dedução em sede de IRS;
redução do IVA em bens e serviços de primeira necessidade; reforço das medidas de combate à fraude e evasão fiscais e à economia informal.

4 – Emprego com direitos.

5 – Verdadeira dinamização da negociação coletiva: valorização da negociação coletiva setorial enquanto instrumento fundamental para uma regulação efetiva das relações de trabalho.

6 – Reanálise dos prazos de sobrevigência e de caducidade das convenções e eliminar os critérios de imperatividade que afastaram as disposições de regulamentação coletiva de trabalho em vigor.

7 – Promoção e apoio de uma melhoria da formação profissional de todos os ativos.

8 – Reforço dos meios inspetivos da ACT.

9 – Retoma dos direitos e devolução da dignidade à administração pública.

10 – Compromisso no diálogo social, necessário na construção do futuro, reforçando o papal da CPCS na definição das políticas económicas e sociais estruturais.

     
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