Política reivindicativa com sensibilidade social
A UGT apresentou a sua política reivindicativa para o biénio de 2016-2017, contemplando sobretudo políticas com sensibilidade social: “São opções em que o diálogo deverá estar no centro não apenas das discussões mas das soluções, sendo imprescindível que o Governo mantenha e aprofunde o diálogo com os parceiros, nomeadamente em sede de concertação.”
Para consolidar uma estratégia de crescimento, investimento e emprego, a central defende:
- políticas centradas no crescimento, na dinamização da atividade económica, no investimento público e privado e no emprego, como via essencial para gerar receitas públicas;
- o reforço do investimento público em áreas estruturantes da economia e da sociedade, tais como rede de transportes, infraestruturas diversas, qualificação, inovação e ambiente, fator determinante de alavancagem do investimento privado e da coesão social e territorial;
- a agilização dos procedimentos e mecanismos relativos aos Fundos Estruturais Europeus e de Investimento, garantindo um acesso e uma aplicação adequados e atempados, de modo a que sejam efetivamente instrumentos de promoção do desenvolvimento e de coesão económica, social e territorial;
- a estabilização do setor financeiro português até ao final do corrente ano, que deverá ter em especial atenção a salvaguarda dos postos de trabalho e das condições de trabalho de centenas de trabalhadores, num processo que tem necessariamente que envolver as estruturas sindicais da UGT, por serem as mais representativas do movimento sindical em Portugal;
- o reforço do quadro de regulação e supervisão, nomeadamente com a implementação e cumprimento de regras prudenciais uniformes, num quadro de harmonização com os critérios de supervisão na UE.
Em ordem a reforçar os rendimentos e promover o crescimento e a justiça social, a UGT reivindica um aumento médio dos salários entre 3 e 4%, um aumento do salário mínimo para 565 euros, a atualiza- ção das pensões, prestações e apoios sociais e que o indexante de apoios sociais (IAS) seja fixado em 440 euros a partir de 1 de janeiro de 2017.
Por outro lado, propõe:
- a eliminação total da sobretaxa de IRS a partir de janeiro de 2017; · a reposição do número de escalões de IRS, a atualização desses escalões em linha com a inflação e a revisão das taxas de imposto, condições imprescindíveis para repôr os anteriores níveis de progressividade fiscal; · repensar e clarificar o quadro de benefícios e deduções fiscais em sede de IRS, de modo a que os objetivos para os quais foram criados se realizem de facto;
- reforçar as medidas de combate à fraude e evasão fiscais e à economia informal, tornando mais transparentes os resultados e consignando-os ao objetivo de redução do IRS e da carga fiscal sobre as famílias. Num outro aspeto, a central sublinha que dinamizar a negociação coletiva é um imperativo económico e social.
Neste sentido, considera essencial:
- reforçar e divulgar o papel conferido à negociação coletiva enquanto meio privilegiado para a regulação das condições de trabalho, para o combate às desigualdades, para a promoção do emprego e de condições de trabalho digno e na obtenção de resultados para a economia portuguesa, que favoreçam o crescimento de forma equitativa para empresas e trabalhadores;
- reintroduzir um efetivo equilíbrio entre as partes na negociação, perdido desde a revogação do princípio do tratamento mais favorável;
- promover a negociação coletiva enquanto instrumento de combate à excessiva individualização da relação de trabalho, sobretudo em matérias centrais como o tempo de trabalho;
- valorizar a negociação coletiva setorial, promovendo a articulação da negociação a nível da empresa com a negociação do setor; · revogar os critérios estabelecidos para a emissão de portarias de extensão, repondo o quadro de normalidade anterior a 2012, e instituir prazos para a sua emissão; · estabelecer requisitos adicionais para que se verifique a denúncia para efeitos de caducidade de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e reanalisar os efeitos e os prazos de caducidade e de sobrevigência;
- eliminar os critérios de imperatividade que afastaram disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho em vigor, que diminuíram a autonomia e liberdade das partes e provocaram a desvalorização da negociação coletiva;
- continuar a aposta na diversificação e inovação de conteúdos negociais e na restituição, por via da negociação coletiva, de direitos retirados por via legal, como é o caso da majoração dos dias de férias; · introduzir a redução do período normal de trabalho para 35 horas nos processos negociais dos setores ou empresas em que tal se afigure pertinente, num quadro de uma estratégia de conciliação entre vida familiar, pessoal e profissional e de criação de emprego;
- reforçar a capacidade e a qualidade da intervenção da DGERT, aumentando o quadro de técnicos e administrativos e reforçando a sua formação no sentido de uma intervenção mais efetiva nos processos de resolução de conflitos, nas diferentes fases;
- incentivar o recurso a personalidades de grande aceitação entre as partes para o exercício da mediação, recrutadas no colégio de árbitros de serviços mínimos; · exigir a introdução de mecanismos e instrumentos que, simultaneamente, valorizem o papel dos sindicatos na negociação coletiva e promovam a sindicalização;
- exigir que o Estado assuma plenamente o papel de dinamizador da negociação coletiva, não esquecendo a responsabilidade acrescida nos setores em que é empregador.
Para combater o desemprego e criar emprego de qualidade, a UGT considera essencial:
- combater a precariedade e a segmentação do mercado de trabalho;
- rediscutir e reverter medidas impostas em resultado do processo de ajustamento cuja manutenção seja manifestamente injustificada e apenas originam uma flexibilização excessiva do mercado de trabalho;
- reforçar as políticas ativas de emprego, com respostas verdadeiramente focalizadas nos públicos mais vulneráveis, nomeadamente os DLD e os jovens, com soluções efetivamente mais personalizadas, concluindo o processo iniciado em concertação social;
- rever as condições de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego;
- reforçar os mecanismos de financiamento europeu da Garantia Jovem, assim como rever e redirecionar os seus objetivos, com vista a uma efetiva garantia de emprego de qualidade, desde a fase de transição/formação/aprendizagem à realização de estágios profissionais ou curriculares, que evidenciem a componente de inserção no mercado de trabalho e não sejam um mecanismo de substituição de trabalhadores, financiado com dinheiros públicos;
- criar mecanismos que promovam uma justa transição de gerações nas empresas, potencializando a experiência dos trabalhadores mais antigos, na componente formativa do jovem recentemente admitido;
- garantir a efetividade de políticas e medidas, nomeadamente mediante um reforço dos meios e mecanismos de ação e fiscalização da ACT, da Segurança Social e do IEFP e a instituição de procedimentos que garantam uma maior celeridade judicial.
Em ordem a uma aposta na qualificação dos trabalhadores, a central defende:
- promover uma estratégia integrada para a educação e formação profissional com um horizonte temporal alargado;
- apostar verdadeiramente na formação contínua e na melhoria das competências e qualificações dos portugueses, nomeadamente daqueles que já se encontram no mercado de trabalho, sem esquecer a efetivação do direito individual a 35 horas anuais de formação;
- assegurar uma efetiva dupla certificação e validação de competências pelos novos Centros Qualifica, sem as interrupções injustificadas do passado recente e corrigindo as lacunas do passado quanto às adquiridas em contexto de trabalho, apostando nestes como um instrumento essencial e indissociável do reforço da mobilidade e do combate ao desemprego;
- incentivos às pequenas e médias empresas no sentido de um maior envolvimento no desenvolvimento de competências e numa maior oferta de cursos de aprendizagem;
- garantir uma adequada dotação financeira às políticas de educação e formação e corrigir o especial défice verificado no que concerne à formação de ativos;
- promover o reconhecimento da importância do papel de docentes, não docentes e formadores para o funcionamento do sistema de educação e formação, determinando condições de trabalho apropriadas e carreiras atrativas e dignificadas.
Num outro aspeto, a UGT apresenta uma agenda para a igualdade e a conciliação no mercado do trabalho. Neste contexto, defende:
- a redução das desigualdades salariais, nomeadamente por via da criação e aperfeiçoamento de mecanismos de acompanhamento e controlo de todas as componentes de rendimento auferidas; · uma majoração na contagem do tempo para a reforma que tenha em conta o número de filhos; · a criação, nomeadamente por via da negociação coletiva, de regimes de organização do tempo de trabalho e de partilha de responsabilidades parentais que promovam uma efetiva conciliação entre trabalho e vida familiar/pessoal;
- o reforço e uma regulamentação adequada dos serviços e equipamentos sociais de saúde, de educação, de infância, de assistência a deficientes, idosos e outras pessoas que careçam de cuidados especiais de saúde, por forma a que quem cuida não seja penalizado no trabalho.
Para uma Segurança Social com mais confiança e melhor proteção social, a central defende:
- a reintrodução da idade fixa de reforma de 65 anos, assegurando o princípio de estabilidade e previsibilidade junto dos trabalhadores no que respeita à possibilidade de gerir a carreira profissional;
- a devolução ao fator de sustentabilidade da função que esteve na base da sua criação e cuja introdução na fórmula de cálculo das pensões resultou de um processo amplamente negociado;
- a reavaliação do regime de flexibilização da idade de reforma, no seguimento do compromisso já assumido pelo Governo;
- a transparência do sistema, garantindo-se o acesso à informação, nomeadamente à informação desagregada, separando-se as contas do regime contributivo das do não contributivo, garantindo uma discussão séria sobre a situação efetiva dos vários subsistemas em termos financeiros;
- uma discussão com os parceiros sociais sobre a diversificação das fontes de financiamento, sem desvirtuar a base fundamentalmente contributiva do sistema previdencial;
- o reforço dos mecanismos de combate à fraude e evasão contributivas e de recuperação de dívida;
- a revisão da condição de recursos, tendo presente que as altera- ções introduzidas ao regime em causa nos últimos anos vedou o acesso de muitos beneficiários e famílias em situação de grande vulnerabilidade a qualquer prestação social;
- o incentivo à constituição de fundos de pensões profissionais, designados como Segundo Pilar, por via da negociação coletiva, nomeadamente pela atribuição de benefícios fiscais;
- a reativação do Conselho Nacional da Segurança Social; · a necessidade de discussão de regimes específicos de acesso à reforma por parte de certos grupos de trabalhadores.
Por último, no sentido de vencer os desafios do país e de reafirmar o compromisso com o diálogo social, a UGT considera prioritário:
- iniciar de imediato a discussão com vista à construção de um compromisso em matéria de salário mínimo para 2017;
- aprofundar e dar um novo impulso à CPCS, com o estabelecimento de horizontes temporais claros, na definição das políticas económicas e sociais estruturais de curto, médio e longo prazo;
- assumir como urgente não apenas a discussão mas a real construção de compromissos em matérias de especial relevância para os trabalhadores e para o país, como as políticas de investimento, de rendimentos, de emprego, de qualificações e fiscal, a legislação laboral, a melhoria da proteção social e as políticas de combate à pobreza e às desigualdades; · assegurar, reforçar e dinamizar o funcionamento dos organismos consultivos e demais instâncias de participação, consulta e diálogo, aos diferentes níveis, em que os parceiros têm assento, essenciais para a definição, implementação e acompanhamento de políticas.
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