A Direção do SBN tomou hoje conhecimento, através dos seus Serviços Jurídicos, que o MBCP está a apresentar aos Trabalhadores, que cessem contrato no âmbito da passagem à reforma, declarações de quitação e de renúncia generalizada a créditos laborais e outros direitos emergentes do contrato de trabalho, ou sua cessação.

Tal declaração é apelidada de “remissão abdicativa” que significa que, assinando a declaração, o trabalhador não poderia reclamar, no futuro, qualquer crédito salarial ao qual entenda ter direito.

Esclarecemos, contudo, que uma recente alteração legislativa passou a prever que estas declarações só têm validade caso sejam inseridas num acordo ou declaração judicial perante Magistrado Judicial.

Ainda assim, apelamos a todos os trabalhadores nossos Associados que não assinem qualquer documento sem previamente consultar os Serviços Jurídicos do SBN.

A Direção do SBN continuará a acompanhar a situação e voltará ao contacto dos seus Associados assim que tal se justifique.

A Direção

24.07.2026

ComunicadoMBCP