O MAIS, SBN e SBC assinaram na segunda-feira, dia 19 de outubro de 2026, o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o Banco Português do Fomento e a SGM – Sociedade de Garantia Mútua.

O empenho e resiliência do MAIS, SBN e SBC visava proteger os trabalhadores destas Instituições (cerca de 600) através de um Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) que lhes atribuísse direitos semelhantes aos dos restantes bancários, não os deixando à mercê do Código do Trabalho.

O objetivo foi cumprido tendo-se garantido, entre outras matérias, o seguinte:

• Definição de Categorias Profissionais e respetivos descritivos;

• Tabela salarial de níveis mínimos;

• Tabela de cláusulas de expressão pecuniária que inclui nomeadamente:

Subsídio de natalidade;

Subsídio infantil e de estudo pago a ambos os progenitores desde que não sejam trabalhadores da mesma instituição;

Subsídio de refeição cujo valor mínimo não pode ser inferior ao dobro do valor praticado na Função Pública.

• Períodos normais de trabalho diário e semanal de sete e trinta e cinco horas, respetivamente;

• Diuturnidades de cinco em cinco anos;

• Assistência médica assegurada pelo Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS);

• Crédito à Habitação em que a taxa de juro dos empréstimos a suportar pelo trabalhador é igual a 65% do valor da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu;

• Previsão de vários dias de dispensa do cumprimento do dever de assiduidade;

• Mínimo de 25 dias de férias;

• Faltas justificadas por falecimento contadas em dias úteis;

• Retribuição da isenção de horário de trabalho mensal com pagamento adicional que não será inferior ao valor resultante da aplicação das percentagens de 25% ou 50% ao montante da sua retribuição base consoante o regime.

Com a existência deste ACT, os direitos e deveres dos trabalhadores não ficam dependentes de decisões unilaterais das instituições e o que nele fica consagrado só pode ser alterado com a concordância dos Sindicatos. O MAIS, SBN e SBC nunca deixaram de negociar procurando sempre e cada vez mais abranger mais instituições e proteger mais trabalhadores.

As Direções

21/10/26

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